Os ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio e Gilmar Mendes — e o ministro aposentado Carlos Velloso — participarão do II Congresso Internacional de Direito Tributário, que acontece entre os dias 9 e 11 de maio no Rio de Janeiro.
Em 2005, o evento de Direito Tributário da América Latina reuniu mais de dois mil participantes em sua primeira edição. Este ano, o II Congresso irá discutir as questões ligadas ao sistema tributário, mercado e direitos fundamentais com a participação de magistrados, advogados e juristas brasileiros e estrangeiros.
Outras informações e inscrições no site http://www.cdt.com.br ou pelo telefone (21) 2451-9905.
Veja a programação
9/05/2007 (quarta-feira)
8h — Entrega do material de apoio e retirada das credenciais
8h30 — Solenidade de abertura
Palavras do Presidente do Congresso, Ricardo Lobo Torres, professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ e Presidente do II Congresso Internacional de Direito Tributário da Cidade do Rio de Janeiro
Pronunciamentos de boas-vindas aos congressistas
César Maia — Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Julio Rebello Horta — Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro.
Francisco de Almeida e Silva — Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.
Conferência de Abertura
Luiz Fux, ministro do STJ e Presidente de Honra do Congresso
10h — Coffee Break
10h30 — Continuação das atividades
SALA 1
Novo regime da execução fiscal. A execução fiscal virtual. Penhora on line e a execução administrativa no direito brasileiro. Terceirização da cobrança da dívida ativa pelos Estados e Municípios. Protesto da certidão de dívida ativa. Presidente: Walter Nunes – Presidente da AJUFE
Luis Inácio Adams – Procurador Geral da Fazenda Nacional
Marcus Lívio Gomes – Juiz Federal, Professor da EMERJ e doutorando de Direito Tributário na Universidade Complutense de Madri
Sacha Calmon Navarro Coêlho – Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ. Doutor em Direito Tributário pela UFMG, onde foi Professor Titular. Ex-Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais e Juiz Federal no Rio de Janeiro e em Minas Gerais
SALA 2
Obrigações acessórias em matéria tributária e direitos fundamentais. Nota fiscal eletrônica. O Sistema público de escrituração digital — sped. Obrigatoriedade de registros fiscais eletrônicos. Presidente: César Augusto Barbiero — Superintendente Regional da Receita Federal
Newton Oller de Mello — Diretor Adjunto na DEAT (Diretoria Executiva da Administração Tributária), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Paulo Ricardo de Souza Cardoso — Secretário Adjunto da Receita Federal
Sílvio Telles — Sócio da Price Waterhouse e Coopers
SALA 3
Preços de transferência e tributação indireta. Aplicação dos métodos do controle fiscal sobre preços de transferência. Tratados e Clausula de beneficiário efetivo. Presidente: Leonardo de Andrade Costa – Secretaria de Estado de Fazenda
Dali Bozoura — Diretor IBFD
Gustavo Brigagão — Professor da FGV-RJ
Philipp Baker — Professor da University of London
12h30 — Almoço
14h00 — Continuação das atividades
SALA 1
Novo regime de falências e de recuperação de empresas. Aspectos tributários e o regime de responsabilidade dos sucessores e adquirentes. Preço das empresas e metodologia de valor agregado. Presidente: Fernando Fernandy Fernandes – Desembargador TJ-RJ
Ariovaldo dos Santos — Professor Titular da Faculdade de Contabilidade da Universidade de São Paulo
Gustavo da Rocha Schmidt — Procurador do Município do Rio de Janeiro
Luiz Roberto Ayoub — Juiz e Professor de Direito no Rio de Janeiro
SALA 2
Tributação dos negócios e atos dos mercados financeiros e de capitais e de previdência privada. Conceito de renda e modalidades de retenção na fonte aplicáveis. PIS e as entidades fechadas de previdência privada. Presidente: Marcelo Trindade — Presidente da Comissão de Valores Mobiliários
Ana Cláudia Akie Utumi — Doutora em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP
Linneu de Albuquerque Mello — Professor da FGV-RJ
Maria Teresa Martinez López — Advogada em São Paulo, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
SALA 3
A lei geral das micro e pequenas empresas e a vigência do novo SIMPLES. Simplificação do sistema de arrecadação dos tributos e a tributação com bases objetivas no direito comparado. Presidente: Fernando Marques – Desembargador do TRF 2ª. Região
Flavio Couto Bernardes — Doutor pela UFMG e Professor de Direito Tributário da PUC/MG
Luis Manuel Alonso Gonzáles — Catedrático de Direito Tributário da Universidade de Barcelona – Espanha
Mary Elbe Queiroz — Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, Presidente do IPET e do CEAT e Professora da UFPE
16h00 — Coffee Break
16h30 — Continuação das atividades
Talk Show – MERCADO, CONCORRÊNCIA E os novos rumos da tributação
Coordenação: Renata Ceribelli
Heleno Taveira Tôrres — Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
João Otávio de Noronha — Ministro do STJ
Joaquim Levy – Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Jorge Antônio Deher Rachid — Secretário da Receita Federal
Ricardo Lobo Torres — Presidente da ABDF e Professor Titular da UERJ
Roberto Giannetti da Fonseca — Diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp
18:30 — Cocktail de abertura
10/05/2007 (quinta-feira)
8h30 — Início das atividades
SALA 1
Questões atuais do ICMS. Reforma do sistema tributário – a proposta de federalização do ICMS. Substituição tributária, preços de referência e pautas fiscais no ICMS. Direito de crédito em operações isentas.Presidente: João Amorim – Juiz da 11a Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
Alcides Jorge Costa — Professor Titular Aposentado de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
Gustavo Amaral — Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Hugo de Brito Machado — Professor Titular da UFCE e Presidente do ICET
Igor Mauler Santiago — Professor da UFMG
SALA 2
Atos de fiscalização e garantias dos contribuintes. Sigilo fiscal e sigilo bancário. Sanções políticas. Presidente: Alexandre da Cunha Ribeiro Filho — Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
António Montero — Subdiretor Geral de Tributos na Direção Geral de Tributos do Ministério da Economia e Fazenda da Espanha
Marcelo Fisch de Berredo Menezes — Coordenador-Geral de Fiscalização da SRF
Marcos Vinicius Neder 3 Professor da FGV e Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes
SALA 3
Direito tributário das telecomunicações. A tributação dos sistemas de VoIP e satélites. Resultantes fiscais da convergência.Presidente: Pedro Baptista Martins — Professor da FGV-RJ
Gustavo Brigagão — Professor da FGV
João Dácio Rolim — Professor da FGV
Leonardo Mussi — Professor da UCAM
10:15 — Coffee Break
10:30 — Continuação das atividades
SALA 1
Tributação e mercado. Efeitos concorrenciais e outros temas. Limites ao exercício de atividades econômicas. Leis estaduais de restrição à atividade concorrencial predatória. As obrigações acessórias e suas repercussões patrimoniais. Presidente: Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho — Diretora da ABDF
José Casalta Nabais – Professor da Universidade de Coimbra — Portugal
Marcos André Vinhas Catão — Professor de Direito Tributário da FGV-RJ e da UERJ
Ruben Asorey – Professor da Universidade Católica da Argentina
SALA 2
Questões atuais do imposto sobre serviços – ISSQN. Conflitos de competências. Responsabilidade e substituição tributária. Serviços internacionais. Tributação na fonte e outros aspectos relevantes.
Presidente: Flávia Viveiros de Castro – Juíza da 1a Vara Cível e Professora da PUC-Rio
Betina Treiger Grupenmacher — Mestre e Doutora pela PUC/SP. Professora de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFPR
Misabel de Abreu Machado Derzi — Ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte e Professora de Direito Tributário da UFMG
Ricardo Almeida Ribeiro da Silva — Procurador do Município do Rio de Janeiro e Professor de Direito Tributário da FGV
SALA 3
Interpretação da legislação tributária. Limites da regulamentação do art. 116, § único do CTN. O caso das prestadores de serviço e a emenda 3 à lei da Super-Receita. Posição dos conselhos de contribuintes e dos tribunais. Presidente: Paulo Barata — Desembargador do TRF 2a região
Everardo Maciel — Ex-Secretário da Receita Federal
Marcus Abraham — Professor de Direito Financeiro da UERJ
Paulo Caliendo — Professor da PUC/RS
12h30 – Almoço
14h — Continuação das atividades
SALA 1
Aplicação dos direitos fundamentais e tributação. Determinação do âmbito de proteção e seus limites imanentes ou direitos prima facie. A jurisprudência do STF. Aplicação do princípio de proporcionalidade. A solução de conflitos entre direitos fundamentais, como princípio e como regra. Presidente: Castro Aguiar — Presidente do TRF da 2ª região
Humberto Ávila — Professor de Direito Tributário da UFRGS
Luís Roberto Barroso — Professor Titular de Direito Constitucional da UFRJ
Ricardo Lobo Torres — Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ
SALA 2
Tributação e meio ambiente. O caso dos créditos de carbono. Regime tributário das energias renováveis. Incentivos a produção de etanol. Presidente: Caetano Jorge – Desembargador do TJ RJ
Fabrício Fernandes de Castro – Juiz Federal
Juan Antonio Hernandez Corchete – Professor da Universidad de Vigo. Letrado do Tribunal Constitucional, Espanha
Manuel Pires — Professor da Universidade Lusíada
Pedro Manuel Herrera Molina — Professor de Direito Tributário da Universidade Complutense de Madri e do Instituto de Estúdios Fiscales, Espanha
SALA 3
Direito tributário internacional. Tributação dos rendimentos de não-residentes. Efeitos da alienação de ações de empresas no exterior. Cost sharing. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais em matéria tributária.
Presidente: Condorcet Rezende — Vice-Presidente da ABDF
Agostinho Toffoli Tavolaro — Professor da PUC Campinas
Fernando Serrano Antón — Professor de Direito Tributário da Universidade Complutense de Madri e Defensor dos Contribuintes do Município de Madri – Espanha
Giovanni Moschetti — Universidade de Padova — Itália
16h – Coffee Break
16:30 – Continuação das atividades
SALA 1
Criação da “Super Receita” e o princípio de eficiência administrativa. Atos de fiscalização e garantias dos contribuintes. O custo das certidões negativas.
Presidente: Agostinho Neto – Procurador da Fazenda Nacional
Francisco Oswaldo Neves Dornelles — Senador da República
Regina Helena Costa — Professora de Direito Tributário da PUC/SP e Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região
Ricardo Pinheiro – Secretário Adjunto da SRF
SALA 2
Processo administrativo fiscal. Teoria da prova. Modificação de critérios jurídicos pela administração fazendária. Apreciação de matéria constitucional nos tribunais administrativos. Presidente: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite – Subsecretario de Fazenda para Assuntos Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro
João Carlos Souto — Procurador da Fazenda Nacional
Paulo de Barros Carvalho — Professor Titular da USP e da PUC/SP. Presidente do IBET
Sérgio André Rocha — Professor da UFF
SALA 3
Processo judicial tributário. Súmula impeditiva de recurso, súmula vinculante e outros temas decorrentes da EC 45/05. Cumprimento dos precatórios judiciais. Efeitos da coisa julgada em matéria tributária. Prospectividade nas decisões do STF. Presidente: José Antonio Lisboa Neiva — Juiz Federal
Carlos Henrique Bechara — Professor da PUC Rio
Rodrigo Brandão Viveiros Peçanha — Procurador do Município do Rio de Janeiro
Ronaldo Redenschi — Professor da UERJ e da EMERJ
11/05/2007 (sexta-feira)
8h30 — Início das atividades
SALA 1
Temas de direito penal tributário. Prisão civil fundada na apropriação indébita tributária. Outras modalidades de suspensão da pretensão punitiva. O princípio de proibição de excesso em matéria tributária. Presidente: André Fontes – Desembargador do TRF 2a região
Eugênio Gay Montalvo – Ministro do Tribunal Constitucional da Espanha
Octávio Campos Fischer — Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Unibrasil
Paulo Coimbra — Professor de Direito Tributário da UFMG
SALA 2
Tributação do valor agregado: dividendos, juros e juros sobre capital próprio. Normas de CFC. Regime brasileiro e internacional de diferimento fiscal internacional.
Presidente: Marco Antonio Berhndt – Coordenador da Revista de Direito Tributário Internacional
Alberto Xavier — Professor da PUC de São Paulo
Alejandro Altamirano — Professor da Universidad Austral, Argentina
Taísa Maciel — Gerente Jurídico/Tributário da Petrobrás
SALA 3
Responsabilidade tributária de sócios e administradores à luz do novo Código Civil. Redirecionamento de execução e outras questões relevantes. A tributação dos profissionais liberais. Direito tributário das cooperativas. Presidente: Carlos Guilherme Lugones — Juiz Federal 2a região e Professor da PUC Rio
Ana Maria Ribeiro dos Reis — Coordenadora-Geral de Tributação-Substituta da SRF
Leonardo Greco — Professor da UERJ
Renato Lopes Becho — Professor de Direito Tributário na PUC/SP e Juiz Federal em São Paulo
10h15 — Coffee Break
10h30 — Continuação das atividades
SALA 1
Integração econômica. Organismos regionais. Atual estágio do Mercosul. Processo de integração européia. Presidente: Rodrigo Recart – Gerente Tributário da Companhia Vale do Rio Doce
Adilson Rodrigues Pires — Professor da UERJ
Ernesto Lejeune — Professor da Universidad San Pablo — CEU, Espanha
Maria de Fátima Ribeiro — Professora de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Londrina – PR
SALA 2
Tributação das transferências não-onerosas. Sucessão familiar e empresarial. Tributação sobre ganhos de capitais auferidos por não-residentes e as propostas para evitar a dupla tributação com os EUA. Presidente: Gabriel Leonardos — Presidente da Câmara de Comércio Brasil Alemanha
André de Souza Carvalho — Mestre de Direito Tributário Internacional pela Universidade de Viena, Áustria
Gerd Rothmann — Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
Giuseppe Melis — Universidade de Roma, Itália
SALA 3
Medidas alternativas de solução de conflitos em matéria tributária: a criação de legislação sobre transação, arbitragem e conciliação judicial em matéria tributária.Presidente: Marcos André Vinhas Catão – Professor da FGV-RJ
Cesar Garcia Novoa — Catedrático da Universidade de Santiago de Compostela – Espanha
Heleno Taveira Tôrres — Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP
Marta Villar Ezcurra — Catedrática de Direito Tributário da Universidade San Pablo — CEU, Madri, Espanha
12h30 — Almoço
14h00 — Continuação das atividades
SALA 1
Direitos fundamentais e tributação. Justo gasto, justo tributo. O papel do tributo nos dias atuais e sua relação com o custo estatal. O princípio do consentimento e a vedação de resistência ao tributo. Estado social e a proteção a direitos fundamentais. Presidente: Marco Aurélio Mello – Ministro do STF
Flávio Bauer Novelli — Professor Titular de Direito Financeiro da UERJ
José Augusto Delgado — Ministro do STJ
Victor Uckmar — Professor Emérito da Universidade de Gênova, Itália
SALA 2
Serviços públicos e tributação. Tributação de serviços prestados diretamente, delegados a empresas estatais e concedidos. Presidente: Érico Teixeira Vinhosa Pinto – Juiz Federal
André Oliveira — Diretor da ABDF
José Souto Maior Borges — Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular aposentado e ex-Diretor da Faculdade de Direito do Recife – UFPE
Ricardo Lodi — Professor da FGV-RJ
SALA 3
Novos rumos do federalismo. Federalismo fiscal. Desvinculação das receitas orçamentárias. Fundos financeiros para redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais
Presidente: Alberto Nogueira – Desembargador do TRF da 2ª. Região
Joaquim Falcão — Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ
José Marcos Domingues de Oliveira — Professor Titular de Direito Financeiro da UERJ
Marco Antonio Ferreira Macedo — Procurador do Município do Rio de Janeiro e Professor de Direito Tributário da UFF
15h30 — Continuação das atividades
SALA 1
Direito Tributário Municipal. IPTU – extrafiscalidade e política urbanística. Remuneração sobre uso de espaço público – análises da jurisprudência do STF e do direito comparado. As taxas de poder de polícia. Presidente: Adolpho Correa Júnior – Juiz de Direito
Carlos Mário da Silva Velloso – Ministro do STF
Jose Osvaldo Casás — Professor de Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires – Argentina
Darcio Augusto Chaves Faria — Procurador do Município do Rio de Janeiro.
SALA 2
PIS/COFINS. Tributação das sociedades profissionais e efeitos da declaração de constitucionalidade. Aproveitamento de créditos do PIS/COFINS – importação. Inclusão de tributos na base de cálculo (ICMS, ISS, IPI e outras contribuições). Demarcação material do conceito de “insumo” e outros limites à tomada do crédito. Aplicação material da inconstitucionalidade da Lei 9718. Receitas incluídas e não incluídas.
Presidente: Antonio Carlos de Abreu e Silva – Membro do Comitê Científico Permanente da IFA
Eduardo Maneira — Professor de Direito Tributário da UFRJ
José Roberto Pisani — Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Luiz Gustavo Bichara — Professor do IBMEC
SALA 3
Tributação do setor de petróleo. Tributação do GLGN. Taxas ambientais municipais, estaduais e federais sobre a distribuição de combustíveis. A cobrança e arrecadação da CFEM. A tributação de royalties sobre a exploração de gás.
Presidente: Luiz Carlos Delfim — Gerente Jurídico Tributário da Petrobras
Daniel Hora do Paço — Professor da UERJ e Coordenador Jurídico-Tributário da Petrobras
Fernando Facury Scaff — Professor de Direito Financeiro e Tributário da UFPA
Guido Rogério Macedo Silveira — Diretor Jurídico do SINDICOM
Alvaro Villegas Aldazosa — Professor da Universidad Privada de Santa Cruz de la Sierra – UPSA
17h — Coffee Break
17:30 — Conferência de Encerramento
Novas regras de admissibilidade de recurso extraordinário. Repercussão geral e outros filtros recursais.
Gilmar Ferreira Mendes — Ministro do STF
Sepúlveda Pertence — Ministro do STF
Cerimônia de Encerramento
Julio Rebello Horta — Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro
Ricardo Lobo Torres — Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ e Presidente do II Congresso Internacional do Direito Tributário da Cidade do Rio de Janeiro
Homenagem Especial ao Professor Flávio Bauer Novelli
21h30 Festa de encerramento do Congresso