Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fala indiscreta

Lugar de advogado falar é nos autos, diz ministra do STJ

Por 

Donde poder a ação de habeas corpus ter a natureza de ação declaratória, ou constitutiva, ou cautelar. Esse jus actionis, por outro lado, terá a natureza de ação penal, desde que o seu fundamento esteja no direito penal de liberdade, o que acontecerá quando a lesão ou ameaça, que pese sobre o jus libertatis, derivar de atos da persecutio criminis, tendo, assim, como autoridade coatora, algum dos órgãos da Justiça Criminal, ou mesmo outro órgão estatal que arrogue para si, ainda que indevidamente, a prática de ato persecutório-penal.'

O ofendido é, portanto, um extraneus na formação da relação processual penal instaurada com o ajuizamento da ação de habeas corpus. É preciso salientar, por isso mesmo, que, no processo penal de habeas corpus, o ofendido não é parte e nem ostenta a condição de litigante. Parte adversa ao impetrante/paciente é o próprio Estado, cuja atuação administrativa ou jurisdicional - a que se atribuiu o vício da ilegalidade tornou necessário o ajuizamento do writ constitucional. Compõem, destarte, a relação processual penal instaurada com a impetração do habeas corpus, como litigantes, apenas o impetrante/paciente, de um lado, e a autoridade coatora, de outro. Daí a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (op. cit. voI. 4/406) no sentido de que o conteúdo do processo de habeas corpus 'é uma lide ou litígio entre o que sofre a coação ou ameaça a direito de ir e vir, e o Estado, representado pela autoridade coatora'.

A circunstância de o Ministério Público poder intervir no processo de habeas corpus não traduz, por si só, situação jurídica invocável pelo Assistente da acusação para legitimar o seu ingresso na relação processual instaurada com a impetração do writ.

O Ministério Público - cuja atuação processual nas ações de habeas corpus é necessária no segundo grau de jurisdição em face de expressa determinação legal (Decreto-lei nº 552/69) - desempenha, nesse processo penal de caráter não-condenatório, a típica função institucional de custos legis. Ressalvada a hipótese legal de ser ele próprio o impetrante, o Ministério Público atua como órgão interveniente, velando pela correta aplicação das leis.

Daí, o já haver sido proclamado que o Ministério Público, na ação penal de habeas corpus, exerce, normalmente, a função de custos legis. Em sendo assim, e '... não havendo, no processo de habeas corpus, quem acuse, não se pode falar em assistente do Ministério Público, pois tal assistência não diz com todas as funções daquela instituição, já que a interferência do particular na ação penal pública é de conteúdo especifico' (RT 590/359-361, 360, TACRIM/SP, Rel. Juiz Adauto Suannes).

A jurisprudência dos Tribunais, por isso mesmo, e considerando a estrita disciplina jurídico-legal a que se acha submetida a atuação processual penal do ofendido, tem proclamado a inadmissibilidade de sua intervenção no processo de habeas corpus, ainda quando habilitado como assistente do Ministério Público (RT 557/350 - RT 598/325 - RTJ 56/693-695).

Bem por isso, impende salientar que esta Colenda Primeira Turma, ao julgar o RHC nº 65.181-8-SP, de que foi relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES (RTJ 126/154), reiterou o entendimento de que, tratando-se de processo de habeas corpus, nele não cabe a intervenção assistencial do ofendido. Assim sendo, e tendo presentes as razões expostas, não atribuo legitimidade ao assistente do Ministério Público para intervir no processo de habeas corpus e, em conseqüência, não lhe reconheço o direito de fazer sustentação oral, como ora pretendido.'

Pedido indeferido."

Assim, tem-se claramente como inviável o ingresso do assistente de acusação no writ. A despeito de não ser possível conhecer-se do agravo regimental em razão dos jurídicos argumentos alinhavados acima, cumpre-me abrir um parêntese. Independentemente das características desta ou daquela causa, esta relatora, no exercício de suas funções, vem dispensando o tradicional, e isonômico, empenho que sempre marcou a atuação dos Ministros desta Casa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É lamentável o despreso à democracia por parte ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

É lamentável o despreso à democracia por parte de muitos que se manifestaram aqui e pelos jornais. O Brasil viveu,tristemente, dois longos períodos ditatoriais. No segundo, em época mais recente e parece-me já esquecida de muitos, pessoas eram presa sem conhecimento do processo e portanto sem culpa formada e sem direito a defesa. Funcionários públicos eram afastados e exonerados sem saber do que eram acusados. Tudo era baseado em atos revolucionários, e assim sendo não podiam ser apreciados pelos tribunais. Na china um acusado é processado e executado em poucos dias. Isto que é direito e certo? Eu não penso assim. A presunção de inocência é instituto sábio. Pensem no que seria sem a presunção de inocência. Um acusado de um crime por ter sido condenado em primeiro gráu´foi imediatamente recolhido a prisão e recorre da sentença condenat´ria, e após alguns anos o Tribunal superior ou um novo Juri,em caso de crime doloso contra a vida, conclui pela inocência do acusado. O que diriam a esse acusado nessa hora aqueles que falam contra a presunção de inocência?

Parece que alguns tem saudades de tempos passad...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Parece que alguns tem saudades de tempos passados na história de nosso País, quando pessoas eram presas sem culpa formada, funcionários públicos e até mesmo juízes eram afastados, exonerados ou aposentados compulsóriamente sem direito a defesa. A Lei não pode ter endereço certo. No caso do jornalista Pimenta Neves a autoria é sabida. Mas prevalece o princípio constitucional e democrático de que até o julgamento final há a presunção de inocência. Vale lembrar que muitas vezes a autoria não é certa ou melhor,há casos em que a autoria é bastante questionável, principalmente quando o réu não tem meios. Muitos lutaram pela volta da democracia no Brasil, e é bom lembrar que democracia significa o povo votar e eleger livremente o Presidente da República e seus representantes, mas significa também os acusados terem julgamentos justos com direito ao contraditório, aos recursos previstos em lei e a mais ampla defesa, e claro que julgamento justo num estado democrático de direito pressupõe presunção de inocência. Estes institutos não existem em países como Cuba, China, Coréia do Norte. Julgamentos assim também não existiam no Brasil dos tempos do Estado Novo e do regime de 64. Direito de defesa ,contraditório, presunção de inocência também não existiam na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco, na Itália de Mussolini e na extinta União Soviética.

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado ...

TURÍBIO (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado pelos componentes da 6ªTurma do STJ -- algo duvidoso no ar ???? --, no sentido de garantir a liberdade a um réu confesso, no entanto RICO, da prática consumada de crime contra vida, na sua modalidade hedionda, sob o albergue do princípio da presunção da inocência.Ora, como pode prevalecer uma presunção diante da inelutável certeza do crime e de sua autoria ???

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.