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Fala indiscreta

Lugar de advogado falar é nos autos, diz ministra do STJ

Por 

Deve-se transcrever também a recente decisão do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, nos autos do Habeas Corpus n. 55.631, datada de 13 de junho de 2006:

“Persisto no entendimento de ser incabível a pretendida intervenção na ação de habeas corpus. É que, em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, qualquer outra, assim como a aplicação analógica ou subsidiária de norma, devendo ser afirmada, por isso, a inadmissibilidade da assistência da acusação, no processo de habeas corpus.

Não é outra a compreensão desta Corte Superior de Justiça:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. LITISCONSÓRCIO. INCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INCARACTERIZAÇÃO.

1. Diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária.

2. De qualquer modo, as questões em que se visava à assistência ao Juízo impetrado como coator foram decididas pelo acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios.'

'PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Em sede de habeas corpus é inadmissível a intervenção do assistente de acusação, ainda que esteja atuando na ação originária. (Precedentes do

Pretório Excelso e desta Corte) Agravo Regimental desprovido. ' (AgRg nos EDcl no HC nº 43.127/GO, Relator Ministro Felix Fischer, in 28/11/2005).

'HABEAS CORPUS.

- No habeas-corpus não cabe a manifestação do assistente da acusação. Decisão unânime. - Pedido prejudicado. Maioria. ' (HC nº 11.649/GO, Relator Ministro Fontes de Alencar, in DJ 28/5/2001).

'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não cabe intervenção do assistente da acusação no processo de habeas corpus, visto como a função do assistente é restritiva à parte acusatória (art. 271 do CPP), enquanto que, no habeas corpus, onde não existe sequer acusação, o Ministério Público não desempenha o papel de acusador e sim de fiscal da lei.

Precedentes jurisprudenciais.

Despacho de Relator que negou seguimento a embargos de declaração em recurso de habeas corpus, interpostos por quem se intitula assistente de acusação.

Agravo regimental improvido, confirmando-se aquele despacho pelos seus próprios fundamentos. ' (AgRg no EDcl no RHC nº 505/SP, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 17/9/90).

'RHC - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - VÍTIMA - LITISCONSÓRCIO - O Habeas Corpus , ação constitucionalizada, visa a preservar o direito de liberdade. Admissível ser concedido de ofício. Daí, a vítima, ou qualquer interessado ser carecedor de ação para atuar como litisconsórcio, visando a impedir a concessão do 'writ'' (RHC nº 8.063/CE, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 22/2/99).

'RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' (ART. 105, II, 'a', DA CONSTITUIÇÃO). Querelante. Falta de legitimidade. O recurso ordinário de habeas corpus é privativo do impetrante, 'quando denegatória a decisão'. Das decisões deferitórias de habeas corpus cabe apenas, em tese, o recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição). Recurso não conhecido. ' (RHC nº 2.646/PA, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 3/5/93).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É lamentável o despreso à democracia por parte ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

É lamentável o despreso à democracia por parte de muitos que se manifestaram aqui e pelos jornais. O Brasil viveu,tristemente, dois longos períodos ditatoriais. No segundo, em época mais recente e parece-me já esquecida de muitos, pessoas eram presa sem conhecimento do processo e portanto sem culpa formada e sem direito a defesa. Funcionários públicos eram afastados e exonerados sem saber do que eram acusados. Tudo era baseado em atos revolucionários, e assim sendo não podiam ser apreciados pelos tribunais. Na china um acusado é processado e executado em poucos dias. Isto que é direito e certo? Eu não penso assim. A presunção de inocência é instituto sábio. Pensem no que seria sem a presunção de inocência. Um acusado de um crime por ter sido condenado em primeiro gráu´foi imediatamente recolhido a prisão e recorre da sentença condenat´ria, e após alguns anos o Tribunal superior ou um novo Juri,em caso de crime doloso contra a vida, conclui pela inocência do acusado. O que diriam a esse acusado nessa hora aqueles que falam contra a presunção de inocência?

Parece que alguns tem saudades de tempos passad...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Parece que alguns tem saudades de tempos passados na história de nosso País, quando pessoas eram presas sem culpa formada, funcionários públicos e até mesmo juízes eram afastados, exonerados ou aposentados compulsóriamente sem direito a defesa. A Lei não pode ter endereço certo. No caso do jornalista Pimenta Neves a autoria é sabida. Mas prevalece o princípio constitucional e democrático de que até o julgamento final há a presunção de inocência. Vale lembrar que muitas vezes a autoria não é certa ou melhor,há casos em que a autoria é bastante questionável, principalmente quando o réu não tem meios. Muitos lutaram pela volta da democracia no Brasil, e é bom lembrar que democracia significa o povo votar e eleger livremente o Presidente da República e seus representantes, mas significa também os acusados terem julgamentos justos com direito ao contraditório, aos recursos previstos em lei e a mais ampla defesa, e claro que julgamento justo num estado democrático de direito pressupõe presunção de inocência. Estes institutos não existem em países como Cuba, China, Coréia do Norte. Julgamentos assim também não existiam no Brasil dos tempos do Estado Novo e do regime de 64. Direito de defesa ,contraditório, presunção de inocência também não existiam na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco, na Itália de Mussolini e na extinta União Soviética.

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado ...

TURÍBIO (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado pelos componentes da 6ªTurma do STJ -- algo duvidoso no ar ???? --, no sentido de garantir a liberdade a um réu confesso, no entanto RICO, da prática consumada de crime contra vida, na sua modalidade hedionda, sob o albergue do princípio da presunção da inocência.Ora, como pode prevalecer uma presunção diante da inelutável certeza do crime e de sua autoria ???

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