Consultor Jurídico

Fala indiscreta

Lugar de advogado falar é nos autos, diz ministra do STJ

Por 

Inicialmente, a agravante pede a reconsideração da decisão liminar e, logo após tal decisão, roga a conversão do expediente em agravo regimental. Aguardou-se o recesso, dirigindo-se a petição em apreço ao Presidente deste Sodalício, em que se salienta que o paciente, após a prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça bandeirante, com a expedição de mandado de prisão, teria restado foragido da polícia.

Sublinha ainda: "No dia 15 de dezembro, a ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Colenda 6º Turma, às 22:34h, concedeu liminar no presente habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde, em liberdade o julgamento definitivo do writ pela Turma julgadora ou o trânsito em julgado de eventual condenação (...) Ocorre que, permissa vênia, a decisão da ilustre Ministra em conceder a liminar ao condenado Pimenta Neves, comete grave equívoco, quer em virtude desta r. decisão contrariar os estatutos legais vigentes, quer em decorrência das circunstâncias especiais do processo, que não foram respeitadas, tudo em flagrante prejuízo da prestação de Justiça em sua plenitude" (fl. 252).

Afirma que seria possível o ingresso do Assistente de Acusação no writ, diante do farto entendimento jurisprudencial que autoriza o ingresso do querelante nos casos de habeas corpus de querelado. Passa então a traçar paralelo entre os bens jurídicos vida e honra, pontuando: "não há honra sem vida, e no caso em exame, o assassino Pimenta Neves, condenado em 2º instância, não só tirou covardemente a vida da indefesa vítima Sandra Gomide, com dois tiros de revólver, que estraçalharam a sua cabeça, como acabou com a honra de sua família, cuja posteridade é a de assistir ao vergonhoso legado de impunidade

neste caso, com a indevida liberdade do paciente" (fl. 254).

Aduz ainda que a despeito da existência do entendimento consolidado nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, números 208 e 210, de que não é possível a intervenção do assistente de acusação no habeas corpus , deve-se ter em conta, antes, o disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, que permite a sua intervenção em todos os termos da ação penal pública.

Destaca ainda o teor do art. 161, § 2.º, do Regimento do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo que autorizava a intervenção oral do assistente de acusação por ocasião do julgamento do writ.

Alega também que a decisão teria violado o direito ao contraditório, imprescindível ao julgamento justo, e prossegue: "Exatamente por isso, necessário que se admita a participação da acusação neste feito para que a isolada r. decisão (sic) não seja perpetuada de forma inconstestável" (fl. 257).

E segue o inconformismo: "Da mesma forma que não existe disposição normativa no sentido de conceder efeito suspensivo a supostos recurso especial e extraordinário, forçoso reconhecer que na ausência de taxativa lei, que autorize o ingresso do assistente no habeas corpus , as balizas constitucionais franqueadoras da concessão da liminar, servem, extraídas do mesmo artigo (5º), mas de outros incisos, para permitir o ingresso do assistente de acusação como imperativo legal" (fl. 258).

Contrapondo-se à terminologia empregada na decisão liminar, assevera: "se é verdade que o princípio da não culpabilidade (terminologia mais correta) não pode ser suprimido, também não pode ser utilizado para decretar a 'morte' das legislações infraconstitucionais, sob o argumento de que estas, ao sabor da conveniência do julgador ou do analista, incompatibiliza-se com o citado princípio, taxando-as com o rótulo da inconstitucionalidade" (fls. 258-259).

O agravante é enfático a sustentar:

"O legislador constituinte não disse que para a aplicação da pena, necessário se faz aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, até porque existem diversas modalidades de prisão cautelar, dentre elas a do flagrante e as hipóteses do art. 312 do CPP" (fl. 259).

É de se transcrever ainda o seguinte trecho do recurso:

"Uma pessoa condenada, com sua sentença confirmada em segunda instância, por um crime hediondo, que confessou (a confissão é uma prova importante e diferenciadora para a Justiça), como no caso deste writ, não merece e não pode ter o benefício de aguardar seus supostos Recursos Especial e Extraordinário, em liberdade, até porque o legislador infraconstitucional não previu suas eficácias suspensivas" (fl. 260).




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É lamentável o despreso à democracia por parte ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

É lamentável o despreso à democracia por parte de muitos que se manifestaram aqui e pelos jornais. O Brasil viveu,tristemente, dois longos períodos ditatoriais. No segundo, em época mais recente e parece-me já esquecida de muitos, pessoas eram presa sem conhecimento do processo e portanto sem culpa formada e sem direito a defesa. Funcionários públicos eram afastados e exonerados sem saber do que eram acusados. Tudo era baseado em atos revolucionários, e assim sendo não podiam ser apreciados pelos tribunais. Na china um acusado é processado e executado em poucos dias. Isto que é direito e certo? Eu não penso assim. A presunção de inocência é instituto sábio. Pensem no que seria sem a presunção de inocência. Um acusado de um crime por ter sido condenado em primeiro gráu´foi imediatamente recolhido a prisão e recorre da sentença condenat´ria, e após alguns anos o Tribunal superior ou um novo Juri,em caso de crime doloso contra a vida, conclui pela inocência do acusado. O que diriam a esse acusado nessa hora aqueles que falam contra a presunção de inocência?

Parece que alguns tem saudades de tempos passad...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Parece que alguns tem saudades de tempos passados na história de nosso País, quando pessoas eram presas sem culpa formada, funcionários públicos e até mesmo juízes eram afastados, exonerados ou aposentados compulsóriamente sem direito a defesa. A Lei não pode ter endereço certo. No caso do jornalista Pimenta Neves a autoria é sabida. Mas prevalece o princípio constitucional e democrático de que até o julgamento final há a presunção de inocência. Vale lembrar que muitas vezes a autoria não é certa ou melhor,há casos em que a autoria é bastante questionável, principalmente quando o réu não tem meios. Muitos lutaram pela volta da democracia no Brasil, e é bom lembrar que democracia significa o povo votar e eleger livremente o Presidente da República e seus representantes, mas significa também os acusados terem julgamentos justos com direito ao contraditório, aos recursos previstos em lei e a mais ampla defesa, e claro que julgamento justo num estado democrático de direito pressupõe presunção de inocência. Estes institutos não existem em países como Cuba, China, Coréia do Norte. Julgamentos assim também não existiam no Brasil dos tempos do Estado Novo e do regime de 64. Direito de defesa ,contraditório, presunção de inocência também não existiam na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco, na Itália de Mussolini e na extinta União Soviética.

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado ...

TURÍBIO (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado pelos componentes da 6ªTurma do STJ -- algo duvidoso no ar ???? --, no sentido de garantir a liberdade a um réu confesso, no entanto RICO, da prática consumada de crime contra vida, na sua modalidade hedionda, sob o albergue do princípio da presunção da inocência.Ora, como pode prevalecer uma presunção diante da inelutável certeza do crime e de sua autoria ???

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.