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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o CNJ vai criar um sistema nacional para a busca eletrônica nas bases de dados dos cartórios e para a penhora online de imóveis. A proposta é fazer uma versão "cartorial" do sistema Bacen-Jud, que permite a penhora online de contas bancárias, digitalizando e unificando as diferentes bases de dados de todos os cartórios do país, incluindo os de registro de imóveis, de notas, de registro civil e de protestos. Além da possibilidade de penhora e de bloqueio de bens em ações de execução, o sistema permitiria a busca de diversas informações úteis em investigações que envolvem o crime organizado.

Consultoria jurídica

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um colégio de consultoria para discutir temas relevantes de consultoria e de assessoramento jurídico. De acordo com o Valor Econômico, a idéia é que o novo setor proponha ao advogado-geral da União a adoção de medidas para uniformizar interpretações e procedimentos nos órgãos jurídicos da administração pública federal.

Descentralização dos TRFs

O Conselho da Justiça Federal aprovou uma proposta de resolução que condiciona à prévia aprovação do órgão a instalação de turmas descentralizadas pelos tribunais regionais federais (TRFs). A Emenda Constitucional 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário em 2004, previu a possibilidade de os TRFs criarem turmas descentralizadas em cidades fora de sua sede. Mas a decisão de condicionar a descentralização à aprovação do CJF deve-se à competência do órgão para homologar as decisões administrativas dos TRFs que impliquem em aumento de despesa. A informação é do Valor Econômico.

Esforço extra

O mercado para os escritórios de advocacia empresarial está literalmente ganhando um novo combustível. É o etanol, extraído principalmente da cana-de-açúcar para a produção do biodiesel, setor em que o Brasil tem se destacado e para o qual tem atraído governos e investidores estrangeiros interessados em oportunidades. Esses investidores, muitos revestidos da forma impessoal de fundos de investimento, demandam trabalho especialmente das áreas de fusões e aquisições dos escritórios de advocacia — as chamadas "M&A", sigla em inglês para mergers and acquisitions.

Petróleo em licitação

A Justiça Federal manteve a multa, contra a Marítima Petróleo e Engenharia, de 1% sobre o seu faturamento de 1997 aplicada anteriormente pelo Conselho de Administrativo de Defesa econômica (Cade). Reportagem do DCI informa que a empresa foi condenada por trocar informações prévias com a concorrente, Estaleiros Ilha S.A. (Eisa), na licitação realizada pela Petrobrás para a reforma da Plataforma P-10, no Rio de Janeiro. Cabe recurso.

Desvio de verbas

O desvio de recursos públicos caracteriza improbidade administrativa, independentemente de quem o praticou, um servidor ou um particular. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra as decisões da Justiça de Altamira, no Pará, onde o juiz Herculano Nacif havia extinguido as ações por fraudes e desvios de verba da antiga Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A informação é do DCI.

Formação de cartel

O procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira, representante do Ministério Público Federal no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), emitiu parecer pela condenação de 24 frigoríficos de diversos estados do país por prática de cartel. Segundo o DCI, as empresas combinavam preços uniformes para aquisição do gado de pecuaristas no Brasil e no exterior. Somados, os 24 respondem por mais de 50% das exportações do País de carne bovina.

Indicados para o Conselho

A OAB escolheu no domingo (6/5) os dois indicados da entidade para o CNJ —Técio Lins e Silva e Paulo Luiz Netto Lôbo, para mandato de dois anos. Antes de serem nomeados pelo presidente, os dois advogados serão sabatinados no Senado. A posse será no dia 14 de junho. Lôbo já é conselheiro. Já Lins e Silva ocupará a vaga de Oscar Argollo. A eleição teve nove concorrentes. O CNJ tem como objetivo controlar a atuação do Judiciário e é formado por nove juízes, dois advogados, dois do Ministério Público e dois indicados pela Câmara e pelo Senado, informa a Folha de S. Paulo.

Súmulas vinculantes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal marcaram para esta segunda-feira (6/5) a reunião em que devem revisar as versões finais das cinco primeiras súmulas vinculantes que serão editadas pela Corte e terão de ser seguidas pelos juízes das instâncias inferiores. Uma das mais aguardadas dará a jurisprudência do Supremo sobre a exploração de bingos e caça-níqueis, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Crimes ambientais

Apenas quatro das 22 pessoas presas ou com prisão decretada por suspeita de participação em fraudes de licenças ambientais para empreendimentos imobiliários em Florianópolis (SC) permaneciam detidas no domingo (6/5) na superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina. De acordo com a Folha de S. Paulo, permanecem presos o vereador de Florianópolis Juarez Silveira (sem partido), o secretário afastado de Urbanismo da cidade, Renato Juceli de Souza e o diretor da mesma secretaria Rubens Bazzo e o servidor da Fatma (agência ambiental estadual) André Luiz Dadam.

CPI do apagão

A CPI do Apagão Aéreo deve começar seus trabalhos na Câmara dos Deputados na terça-feira aprovando requerimentos para investigar apenas o acidente entre o Boeing da Gol e um jato Legacy. A proposta da base aliada é convocar os controladores de vôo para depor e pedir cópias de relatórios produzidos pela Aeronáutica e pela Polícia Federal. A oposição concorda, mas tem uma visão mais ampla das causas do desastre, que incluiria desvio de dinheiro na Infraero. A informação é da Folha de S. Paulo.

Máfia dos bingos

O relatório da Operação Hurricane, da Polícia Federal, revela que uma juíza de São Gonçalo teria recebido dinheiro do inspetor de Polícia Civil Marco Antônio dos Santos Bretas, o Marcão, apontado como intermediário de propinas pagas pela máfia dos bingos. Os pagamentos mensais segundo as transcrições do relatório da PF analisadas pelo jornal O Globo, seriam feitos, inclusive, na conta bancária do pai da magistrada Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4ª Vara de Família de São Gonçalo.

Cidade maravilhosa

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que está na Justiça o inventário de André Filho, autor de “Cidade Maravilhosa”, morto em 1974. A viúva, Joanna de Sá, deixou um empregado como herdeiro. A juíza Roseli Nalin suspendeu o processo a pedido de Suely Ribas, sobrinha de André.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2007, 10h17

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