Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo da inflação

Não se pode expurgar expectativa inflacionária de contrato

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese de que não se aplica a revisão dos contratos firmados pela administração pública para expurgar dos preços os valores referentes à inflação. A posição foi provocada por recurso apresentado pela Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) e a Fazenda do Estado contra sentença favorável a Heleno & Fonseca Construtécnica S/A.

A briga envolve a contratação de obra pública antes da edição do Plano de Estabilização Econômica (Plano Real) e da implantação da URV. A Justiça foi chamada para dizer se cabe ou não a devolução de valor pago supostamente a mais em contrato que foi celebrado antes da reforma econômica de 1994.

O caso diz respeito a construção de um viaduto e passarela junto à Estação Ferroviária de Jandira (município da Grande São Paulo). A Heleno & Fonseca venceu a licitação e o contrato foi assinado em agosto de 1990. Quatro anos depois, a CPOS acrescentou um aditivo ao contrato, recalculou o saldo devedor e descontou a seu favor R$ 236.093,10, a título de expurgo da expectativa inflacionária. A construtora não assinou o aditivo e cobrou na justiça o valor descontado.

A estatal alegou que tinha incluído a expectativa inflacionária no valor final do contrato. Lançou mão de uma resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para pedir a diminuição do preço acertado. Sustentou que em época de inflação alta a manutenção do gatilho incorporada ao preço caracterizaria enriquecimento ilícito. Alegou, ainda, que o prazo de sete dias, estipulado no contrato, para o pagamento das faturas seria a prova de que estava embutida a expectativa de inflação.

A sentença de primeira instância julgou procedente a ação proposta pela Heleno & Fonseca. Insatisfeitas, a Fazenda Pública e CPOS recorreram ao Tribunal de Justiça. A 7ª Câmara de Direito Público, por votação unânime, confirmou a decisão de primeiro grau. Para a turma julgadora, não foi demonstrado no recurso que o contrato firmado pela CPOS tivesse incluído a expectativa da inflação nos preços acertados, nem tampouco no período de carência de sete dias de prazo para a efetivação do pagamento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2007, 20h10

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpem-me, "desperdiça", ao invés de "disp...

Richard Smith (Consultor)

Desculpem-me, "desperdiça", ao invés de "disperdiça". Um ligeiro ataque de Chico Bento.

Que me perdoem o comentário, mas me vem logo ...

Richard Smith (Consultor)

Que me perdoem o comentário, mas me vem logo à mente aquele velho adágio sempre utilizado pelo mestre Ruy: "o ladrão sabe cada qual como seu igual". A administração pública é notória na celeridade com a qual tunga o infeliz cidadão e escorcha os pobres contribuintes, no mais possível, enquanto disperdiça o dinheiro com corrupção e ineficiência. Essa história começou quando osecretário da fazenda de Mário Covas, Yoshiaki Nakano, rsolveu aplicar uma "tablita" nos pagamentos das parcelas dos contratos, imediatamente após o Plano Real. Alegava ele que todos os pagamentos contratados e faturados tinham uma "gordura" inflacionária (?!!!) e que, como não havia mais inflação, deveria esse "sobrepreço" ser expurgado dos pagamentos por efetuar! Raciocínio safado! Tenho um cliente, uma fundação que sofreu uma ação de execução por parte da SABESP, sua maior contratante, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, sobre pagamentos recebidos nos idos de 1994! Safadeza da grossa! Pelo que os governos do PSDB acabam por demonstrar não diferir muito dos do PMDB do PDS ou do pt, em certos aspectos, não? E nós outros...

Comentários encerrados em 15/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.