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Censura na TV

Classificação etária de programas na TV começa no dia 12

Entra em vigor no próximo sábado (12/05) portaria do Ministério da Justiça que regulamenta a classificação indicativa dos programas exibidos pelas emissoras de televisão. Do período das 6h às 23 h, horário de proteção à criança e ao adolescente, haverá monitoramento dos programas televisivos por faixa etária e horário de exibição.

A veiculação dos audiovisuais obedecerá aos critérios de sexo e violência e será feita em sete categorias:

ER — especialmente recomendado para crianças e adolescentes;

L — livre;

10 — não recomendado a menores de 10 anos;

12 — não recomendado a menores de 12 anos;

14 — não recomendado a menores de 14 anos;

16 — não recomendado a menores de 16 anos e

18 — não recomendado a menores de 18 anos.

Essa classificação vai levar em conta o fuso horário local e não mais o de Brasília.

Estão liberados de análise prévia de conteúdo os programas jornalísticos ou noticiosos; esportivos; eleitorais; propagandas comerciais e publicitárias e programas ao vivo.

No caso dos programas ao vivo, a classificação acontecerá caso as inadequações sejam reincidentes. Ainda que não haja classificação, o Departamento de Justiça poderá encaminhar parecer aos órgãos competentes no caso de abusos.

Para o advogado Alexandre Fidalgo, sócio do escritório Lourival J. Santos Advogados, esse controle do estado é temeroso e pode implicar em limitação da liberdade de expressão.

“Todo obstáculo criado, qualquer que seja, impede a livre manifestação de pensamento. É uma porta que se pretende abrir para impedir a livre manifestação do pensamento, que é um direito pleno assegurado pela Constituição Federal”, pondera.

Fidalgo também contemporiza que os pais devem ser os principais monitores do que é visto pelos filhos na tevê.

“De certa forma se transfere para o Estado, a título de preservar os valores familiares, a responsabilidade de decidir sobre o quê e quando deve ser visto. A sociedade vem assistindo, volta e meia, a tentativa do governo de controlar a manifestação de pensamento. Isso é uma temeridade e uma violação aos direitos garantidos pela Constituição”, entende o especialista.

A classificação deverá dispor de tradução para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e do símbolo identificador da categoria de exibição.

Segundo o Ministério da Justiça, a classificação indicativa dos programas de tevê é necessária para que se permita diversões e espetáculos públicos com informações consistentes e de caráter pedagógico, de forma a possibilitar que os pais realizem o controle da programação.

O monitoramento será acompanhado pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA — GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA n° 264, de 09 de fevereiro de 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei n° 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto n° 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas a televisão e congêneres.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1°, inciso I e art. 8°, inciso II do Anexo I ao Decreto n° 5.834, de 6 de julho de 2006, e considerando:

— que a Republica Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

— que a livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5°, inciso IX, e art. 220, caput e §2°, da Constituição Federal;

— que compete a União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões Publicas e de programas de radio e televisão, de acordo com os arts. 21, inciso XVI e 220, § 3°, inciso I da Constituição Federal;

— a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

— a co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia a criança e ao adolescente do direito a educação, ao lazer, a cultura, ao respeito e a dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal;

— que cabe ao poder público regular as diversões e espetáculos públicos, informando sobre sua natureza, a faixa etária a que não se recomendem, bem como os horários em que sua apresentação se mostre inadequada, nos termos do caput do art. 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2007, 20h43

Comentários de leitores

10 comentários

realmente triste a forma direcionada pela qual ...

Carlos Augusto Carrilho de Hollanda (Serventuário)

realmente triste a forma direcionada pela qual a matéria foi apresentada. Estaria este prestigiado site em conlúio com as tvs do Brasil??? pois pela primeira vez em tanto tempo vejo o governo deste país fazer alguma coisa para proteger os filhos(as) dos cidadãos que, ao contrário do que disse o falso especialista, não têm condições de garantir que seus filhos assistam ou deixem de assistir determinados programas, eles trabalham!!! No mais referir-se à constituição para defender a imoralidade e a selvageria da guerra pela audiência é um tanto quanto contraditório. lembrem-se que a televisão é concessão do governo, prevista na própria constituição e a mesma deve se adequar à lei, e aos bons costumes do país! E não será a OAB, ou as tvs, que nos dirão que há censura no Brasil, nós somos capzes o suficiente para perceber quando manobras são feitas para o bem ou para o mal! Espero um posicionamento dos responsáveis pela matéria, para que se desculpem pela maneira capciosa como foi apresentada!

Falar em "censura" com relação à portaria do Mi...

Wilson (Funcionário público)

Falar em "censura" com relação à portaria do Ministério de Justiça é uma atitude mal intencionada, pois ela está estritamente baseada no ECA e na Constituição Federal. Outra coisa, confundir baixaria na programação com liberdade de expressão é imoral. O STJ e a OAB deveriam ter vergonha de contrariar princípios básicos previstos na Constituição brasileira, dentre eles a dignidade humana! Uma liminar dessas só me obriga a dizer: podre poder judiciário!

CENSURA - lícita - NA CONSULTOR JURÍDICO Rebai...

Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)

CENSURA - lícita - NA CONSULTOR JURÍDICO Rebaixa-se a sim mesmo o veículo de comunicação - junto com os respectivos articulistas - ditos como supostamente "especialistas" (=palavra fácil, redutora, indutora e capciosa). A escolha livre, aí sim, livre - da revista eletrônica Consultor Jurídico - de classificar a classificação etária de censura é, por si mesma, uma arriscada tacada no sentido de, também livremente, se auto-desqualificar qualitativamente do e no ponto de vista do campo honesto intelectualmente. Desnecessário dizer que, para um determinado nicho intelectual, e aqui sou obrigado a recorrer, sem falsa modéstia, a este atributo, independentemente de manchetes com carga metafísica, independentemente de manchetes com carga que remete à infantilização imediata de seus respectivos atores e estratégia (sic), não estará vedado o caminho da leitura da manchete e texto "truncados" a partir de plataformas que permitam, digamos, - filtrar - as bactérias, fungos e vírus contidos originalmente na e com a mensagem truncada, permitindo, assim, leitura pós-assepsia, leitura após devidamente filtrada a notícia, não sem prestar-se atenção para a limpeza dos filtros ideológicos, filtros de interesses econômicos, filtros de interesses político-filosóficos, dentre outros, como naqueles coadores de café da vovó, que, após passar um bom café, tem que ser limpo, jogando aquela borra no lixo: falamos aqui de uma borra jornalística.... Ora, infelizmente a Consultor Jurídico não nos poupou de ter que escrever aqui para denunciar o seu próprio uso indevido, ou, no mínimo, desrespeitoso tanto das pessoas, como das boas regras de um jornalismo sério e responsável, arriscando-se, temerosamente, cair no abismo do descrédito editorial e também jornalístico, especialmente quando fica quase que explícito a atabalhoada interferência do dono da Consultor Jurídico, o Estadão, na concepção, na gênese tanto da manchete, quanto de seu conteúdo, como se do outro lado da coisa, ou seja, do lado dos leitores, apenas houvesse quem fosse acreditar piamente numa estória deste jaez. Ora, infelizmente a Consultor Jurídico não nos poupou de ter que escrever aqui para denunciar o seu próprio uso indevido, ou, no mínimo, desrespeitoso tanto das pessoas, como das boas regras de um jornalismo sério e responsável, arriscando-se, temerosamente, cair no abismo do descrédito editorial e também jornalístico, especialmente quando fica quase que explícito a atabalhoada interferência do dono da Consultor Jurídico, o Estadão, na concepção, na gênese tanto da manchete, quanto de seu conteúdo, como se do outro lado da coisa, ou seja, do lado dos leitores, apenas houvesse quem fosse acreditar piamente numa estória deste jaez. Permito-me dizer, no mérito da questão da suposta "censura": liberdade total é liberdade, inclusive, para matar; esta "liberdade total" não existe, e não deve mesmo existir, posto que não pode ser extendida para todos, sob pena de recair no caos, uma vez que não pode ser dado a todas as pessoas terem, p. ex., ampla liberdade de matarem-se mutuamente; liberdade é algo que pode ser entendido num sentido de "libertação" - sentido que se lhe emprestou Sartre, indicando que é "um processo" - processo infindável, onde seu conteúdo forte é de libertação: aquilo que você pode fazer com o que querem fazer de você. Rapidamente algumas respostas de leitores críticos, esclarecidos e emancipados desta revista pululam no mesmo espaço de onde saiu a lastimável tentativa desta revista de emprenhar um discurso supostamente jornalístico com doses generosas do viés político-econômico que se lhe interessa, não sem o desplante de não dizer que utiliza tal estratégia. O desmonte e esvaziamento de tais discursos sempre será possível, no caminho de uma "praxis" crítica que orienta no caminho do esclarecimento e da emancipação da sociedade. (este texto é continuável - aberto a todos e a todas que se sentirem estimulados a fazê-lo... ) Marco Antonio Jeronimo advogadodf@correioweb.com.br

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