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Direito pós-moderno

Autonomia das procuradorias fortalecerá a democracia

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Muito se fala atualmente na autonomia das procuradorias gerais dos estados no Brasil, embora, em grande parte das vezes, haja mais incompreensão do que diálogo. Isso se deve ao estágio evolutivo da nossa cultura jurídica, ainda vivente no período das revoluções burguesas que efervesceram os mundos europeu e norte americano ainda nos séculos XVIII e XIX.

Quando se fala em autonomia das procuradorias gerais, logo surgem aqueles pouco interessados na legitimação da atividade estatal, qualificando o assunto de “mero interesse corporativo” dos que integram esse importante órgão de controle interno da administração pública. O argumento não subsiste sequer a um primeiro e rápido confronto com a dialética erística de Schopenhauer, eis que se trata de conduta dirigida à figura dos adversários, aqueles que por base factual já constituem um sistema autônomo dentro da estrutura da administrativa do Estado.

É notório dentro do sistema administrativo brasileiro – e social também – que as procuradorias gerais dos estados já possuem linguagem própria, distinta do restante que qualificamos em sentido amplo como “sistema de gestão”. Essa especialização já fora inclusive acatada pelo sistema jurídico formal, como observado em diversas leis orgânicas de PGEs por todo o País.

Dentre as principais características diferenciais das procuradorias gerais dos estados em relação ao restante do sistema administrativo estatal (“gestão do Estado”), podemos citar, por exemplo, a atribuição exclusiva de ela própria avaliar a conduta de seus integrantes, bem como o fato de possuírem autonomia “funcional”.

Diferente não poderia ser, pois as procuradorias gerais dos estados integram o sistema de controle da administração pública (no sentido de “gestão do Estado”).

Todo o nosso argumento está fundamentado na teoria reflexiva do direito de Gunter Teubner, que procura apontar soluções para a superação do paradigma da modernidade do Estado e do Direito. Nesse sentido, a recusa de outorga da autonomia administrativa, orçamentária e financeira às PGEs somente nos leva à conclusão de que se trata de um empecilho ao pleno desempenho das funções do Estado brasileiro no ambiente democrático, causa de verdadeiro “desequilíbrio sistêmico-social”.

Por essas razões, penso que é hora de darmos mais um passo à inserção do Estado brasileiro na pós-modernidade jurídica, aproximando a administração pública da realidade social com a vertente contratualização da gestão, fortalecendo a federação, e tornando efetivos os direitos extensamente consagrados no texto constitucional da nossa República.

 é procurador do estado do Piauí.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

O assunto é pertinente e os comentários apresen...

Ivan Fonçatti (Procurador do Município)

O assunto é pertinente e os comentários apresentados pelos colegas demonstra o quanto é relevante a autonomia das procuradorias. Ocorre que sempre que se fala de autonomia das procuradorias, acaba sendo esquecido ou posto de lado as procuradorias dos municípios que, assim como as demais, também exercem o controle interno da gestão e administração pública e merecem o reconhecimento de sua importância. Importância esta que vem sendo tratada através da aprovação da PEC 358-A/2005 para que o art. 132 da Magna Carta, inclua, expressamente, os procuradores municipais, organizados em carreira, ao lado dos procuradores estaduais e do Distrito Federal. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) vem lutando pela constitucionalização da carreira. Segue abaixo, trecho da justificativa desta Emenda Constitucional: "A previsão, em plano constitucional, da carreira de procurador municipal é medida que vai ao de encontro do regime jurídico-administrativo e, por conseguinte, é indisponibilidade do interesse público, pela administração. O Princípio da Legalidade também se efetiva no plano interno da Administração Pública, com o exercício do controle preventivo, feito pelos pareceres jurídicos e, no plano externo pela eficiente representação judicial, através de Procuradores concursados, e, portanto com independência funcional. Nada mais justifica excluir os Municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade, ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão-de-obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração Municipal. A ausência de pareceres, proferidos por Procuradores concursados, leva à descredibilidade da Administração Pública frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público."

Concordo com a autonomia das PGE's e da AGU. Os...

Pedro (Outros)

Concordo com a autonomia das PGE's e da AGU. Os procuradores dos Estados e os advogados da União devem exercer uma advocacia de Estado, e não uma advocacia de Governo, como é atualmente. Os governos se vão; o Estado permanece. E permanece sendo lesado, pois a defesa da legalidade não pode ser exercida a contento pelos procuradores que ficam de mãos atadas em razão de interesses dos políticos que dominam o Poder Executivo. Se houvesse uma advocacia de Estado no Brasil, com a autonomia dos advogados públicos, tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual, muita falcatrua teria sido evitada. A defesa da legalidade é uma questão de Estado fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Quem fala em corporativismo é porque não entende nada do assunto.

Virou moda a tal da autonomia. A autonomia d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Virou moda a tal da autonomia. A autonomia dos agentes estatais ponderadas pelo sistema checks and balances, herdada da teoria da tripartição dos poderes de Montesquieu, está suficientemente configurada na CF. A divisão de poderes, sob a visão dentro dessa teoria, que poderá ser adaptada a novas visões e influências sociais modernas, inclusive do vetor tecnológico, consiste na atribuição de cada uma das funções de governo, da maior para menor (legislativa, executiva, jurisdicional) ramificando e pulverizando o cumprimento das tarefas a órgãos específicos, através de vários agentes públicos, de forma sistematizada e atendendo as regras previstas para que o Estado funcione, no regime escolhido, sempre lembrando que é a representação do povo que fez suas escolhas e que devem ser realizadas. A divisão de poderes, utiliza-se como fundamentação os elementos: especialização funcional e, independência orgânica; Sendo que está última necessita da independência, ou seja inexistência de qualquer meio de subordinação, e aquela outra, que cada órgão seja especializado no exercício de uma função, conceitos que vão descendo do topo da pirâmide para a base de sustentação de serviços públicos, necessários ao funcionamento do Estado. Sobreleva o sistema de controle do mecanismo de freios e contrapesos, que envida a harmonia entre os poderes e execuções de serviços especializados cabíveis dentro da divisão de poderes. Conforme José Afonso da Silva na essência a harmonia é configurada de forma : “que não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver consciente colaboração e controle recíproco , para evitar distorções e desmandos.” (DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional Positivo, 22° Edição, editora Malheiros, 2002. ) De qualquer forma, a autonomia possível já está colocada no sistema constitucional, e a autonomia absoluta não corresponde a nenhum sistema de governo democrático a não ser que se almeje a ditadura das classes, uma vez que não haverá limite de poderes dos órgãos especializados. Está-se na época da revolução possível e que não interessa a ninguém, a não ser aos privilegiados. Não é a do povo que não tem condições nem políticas nem de patrocínio. Essa maligna revolução será exercida em detrimento do povo, patrocinada pelo Estado que paga o salário e benefícios da classe, que assim fortalecida procura, a custas de todos que pagam tributos, realizar suas vontades a seu bel prazer, e no caso anseiam a tal autonomia absoluta, fora dos parâmetros Constitucionais ou de sistema de Estado e Governo adotado, darão as nomenklaturas, liberdade total de agir, sem dar satisfações a ninguém. Querem mudar a bíblia, para se livrarem das regras e atingir a desarmonia. Na desarmonia os maiorais se dão bem uma vez que criam sua harmonia circunscrita, particular e que lhes é suficiente.

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