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Processo legislativo

Governo oferece R$ 600 mil para pesquisas sobre leis e Justiça

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A partir desta segunda-feira (7/4), estará disponível no site da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, o edital para participar do acordo que dará R$ 60 mil para cada uma das 10 pesquisas relacionadas à legislação e à jurisprudência brasileiras.

Provavelmente até o final de maio, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações não-governamentais poderão enviar propostas de pesquisas. A seleção será feita por uma banca com representantes da SAL, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e de ministérios relacionados aos temas.

Será escolhido um projeto para cada um dos seguintes assuntos: direito do consumidor, direito ambiental, direito urbanístico, direitos humanos, reforma política e direito eleitoral, federalismo, direito da propriedade intelectual, licitações, penas alternativas e Observatório do Poder Judiciário.

“A universidade produz muita pesquisa de ponta na área do direito. Mas, muitas vezes, não temos acesso. A intenção é qualificar o trabalho do governo no processo legislativo”, explica Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos.

Abramovay lembra que a secretaria tem três objetivos principais: elaborar projetos de lei do governo para serem enviados ao Congresso, dar o parecer do Ministério da Justiça sobre a matéria legislativa e fornecer informações ao presidente para sancionar ou vetar leis.

Institucionalmente, o órgão cuida da preservação da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais e produz, em média, cerca de 500 pareceres por ano sobre os mais diversos temas jurídicos.

O anúncio do projeto ocorreu na quinta-feira (3/4) quando foi assinado acordo de cooperação técnica entre a SAL e o PNUD. Os temas foram escolhidos com base nos assuntos mais rotineiros que chegam para análise da SAL. A estimativa é que as pesquisas sejam concluídas até o final deste ano.

Um dos exemplos citados por Abramovay é a questão de tratados internacionais de direitos humanos. “Desde 2004, quando a emenda 45 foi aprovada, não se produziu nada sobre o tema. Precisamos de estudos para saber se é preciso mudar regimentos e como tramitar este tipo de assunto no Congresso”, exemplifica o secretário.

Para Abramovay, a expectativa é grande. “Em contatos informais, as universidade têm demonstrado grande recptividade para a idéia”, diz Abramovay.

Segundo Maristela Baioni, coordenadora de Segurança Pública, Justiça e Políticas Sociais do PNUD, que também assinou o acordo, as pesquisas apresentarão um novo enfoque que vai além do estabelecimento da ordem jurídica. Ela também ressaltou que a ordem jurídica não deve ser apenas estabelecida e preservada, mas que deve atender aos anseios da população e à realidade brasileira.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2007, 0h01

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