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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça fechou um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para preparar um estudo sobre legislação e jurisprudência em dez diferentes áreas do direito e propor projetos de aperfeiçoamento das normas vigentes. O projeto é gerenciado pelo Pnud e financiado pelo Ministério da Justiça, que pagará R$ 60 mil por cada um dos projetos, com conclusão prevista para o fim do ano.

Contra a lavagem

O Conselho da Justiça Federal aprovou uma proposta de resolução que cria um sistema de estatísticas das varas federais de lavagem de dinheiro. De acordo com o jornal Valor Econômico, a resolução prevê a realização de levantamentos sobre investigações, ações penais e julgamentos sobre o tema e a disponibilização dos dados para consulta por órgãos públicos envolvidos na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro

Cofins reescrito

O enunciado do projeto de súmula vinculante sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei 9.718, de 1998, foi reescrito, mas deixou dúvidas quanto à sua aplicação. A começar pelos dois precedentes apontados para justificar a súmula: nenhum deles foi apreciado no julgamento de 2005, quando os ministros do pleno votaram pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da PIS/Cofins e pela constitucionalidade da majoração da alíquota. Além disso, o novo texto faz menção à Lei 9.715, que também não foi objeto de discussão do julgamento daquele ano, informa o Valor Econômico.

Concorrência pelo ABN

Mesmo com a decisão da Justiça holandesa, que optou por congelar a venda do LaSalle (banco norte-americano pertencente ao ABN Amro) ao Bank of America (BofA), a disputa pelo ABN continua nos planos do britânico Barclays e do consórcio formado pelo Royal Bank of Scotland, pelo Santander e pelo Fortis. Na quinta-feira (3/5), um tribunal holandês impediu que o ABN Amro vendesse o LaSalle ao BofA, em uma operação que movimentaria US$ 21 bilhões porque a direção do banco holandês não submeteu o negócio à aprovação dos acionistas. A informação é do DCI.

Processo penal

“A lei processual penal no Brasil parece ter sido feita propositalmente para não punir”. A frase é do desembargador João de Assis Mariosi, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal durante o painel sobre Processo Penal e Impunidade, no Encontro Nacional de Corregedores da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. O evento reúne em Brasília, pela primeira vez, cerca de 150 corregedores-gerais de todos os estados e das justiças especializadas, Federal, do Trabalho e Militar, numa iniciativa do corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro. A informação é do Jornal do Commercio.

Transparência no vestibular

A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou na Justiça, nesta sexta-feira (27/4), com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir a divulgação dos boletins de desempenho individual dos candidatos ao vestibular da Universidade de Brasília (UnB) antes do início das atividades letivas.De acordo com reportagem do Valor do Commercio, a medida visa a garantir aos vestibulandos a possibilidade de recorrer dos resultados em tempo hábil.

Perfil do fraudador

Estudo da KPMG revela o perfil do profissional que comete atos ilícitos em benefício próprio. Eles têm entre 36 e 55 anos, possuem diplomas universitários, cursos de especialização e comandam jogadas empresariais de alto risco. Preferem trabalhar sozinhos mas, quando atuam em parceria, multiplicam ganhos em quase sete vezes. Esse é o perfil dos executivos fraudadores de empresas, segundo conclusão da KPMG Consulting , que na quinta-feira (3/5) divulgou um estudo internacional sobre o "Perfil do Fraudador 2007". De acordo como estudo, 49% das fraudes são cometidas por executivos do alto escalão. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Crime ambiental

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no começo da manhã de quinta-feira (3/5), a Polícia Federal de Santa Catarina tirou da cama alguns empresários, três secretários municipais, funcionários públicos e dois vereadores de Florianópolis. Era o início da Operação Moeda Verde — a primeira vez na cidade em que autoridades e funcionários graduados foram detidos por suspeita de corrupção envolvendo questões ambientais. A Polícia Federal prendeu 19 pessoas.

Em débito com o TRE

O PMDB está entre os 10 partidos do Paraná que não apresentaram a prestação de contas de 2006 até o prazo final, 30 de abril. Os partidos que deixam de apresentar os dados no Tribunal Regional Eleitoral sofrem a suspensão do repasse do Fundo Partidário. Dirigentes do PMDB alegam problema no envio por meio eletrônico e dizem que mandarão as informações até segunda-feira (8/5). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Hurricane

De acordo com a Folha de S. Paulo, a PF registrou mais de 40 ligações do procurador da República João Sérgio Leal Pereira aos principais envolvidos na quadrilha que vendia sentenças judiciais deflagrada pela Operação Hurricane em 13 de abril. Em diálogo interceptado com autorização judicial, o representante do Ministério Público cita "primo Medina", em referência que seria, segundo a PF, ao ministro Paulo Medina, do STJ. De acordo com a PF, Pereira deu por telefone dicas ao advogado Alexis Lemos. O objetivo era formalizar ao STJ recurso para liberação de máquinas caça-níqueis apreendidas.

Quebra de patente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu autorizar o licenciamento compulsório do remédio Efavirenz (anti-Aids), o que, na prática, representa a quebra da patente do medicamento. A decisão, que segue recomendação do Ministério da Saúde, será anunciada hoje em cerimônia às 12h no Palácio do Planalto. A informação é da Folha de S. Paulo.

Omissão em licenciamento

O Ministério Público Federal acusa o Ibama de omissão no licenciamento de um pólo siderúrgico em Corumbá (MS), no Pantanal. O projeto foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2005, ao visitar Campo Grande. Na época, Lula discursou: "Dizem que o Ibama demora muito [para licenciar obras]. Não demora muito, os deputados é que fizeram a lei que regulamenta o Ibama". Seis meses depois, o Ibama transferiu ilegalmente ao governo do Estado, segundo a Procuradoria, o processo de licenciamento. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 10h31

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