Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fidelidade partidária

Oposição recorre no STF por vagas de deputados infiéis

PSDB, DEM e PPS protocolaram nesta sexta-feira (4/4) Mandados de Seguranças, no Supremo Tribunal Federal, contra o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). A oposição quer que a Mesa Diretora da Câmara devolva os mandatos dos deputados que saíram da legenda pela qual foram eleitos após as eleições de 2006.

Os pedidos têm como argumento a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de que mandatos de parlamentares pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos. O PPS e o DEM pedem que sejam declarados vagos oito cargos, cada um. O PSDB, sete.

Para ação do PPS, o relator escolhido foi o ministro Eros Grau. Já no caso do DEM, a relatora será a ministra Cármen Lúcia, enquanto no mandado dos tucanos o escolhido é o ministro Celso de Mello.

No dia 26 de abril, Chinaglia arquivou representação apresentada pela oposição. Segundo o deputado, a Câmara não está autorizada a considerar como renúncia a mudança de partido.

Em março, o TSE julgou que o voto pertence ao partido e não ao candidato individualmente. A decisão valeria para o Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras dos Vereadores.

Como já adiantou a revista Consultor Jurídico, o STF deve manter a decisão do TSE. A inclinação de privilegiar a fidelidade partidária foi demonstrada pela Corte em dezembro do ano passado, no julgamento em que foi derrubada a cláusula de barreira.

Ao declarar inconstitucional a regra que restringia a atuação parlamentar de deputados de partidos com baixo desempenho eleitoral, pelo menos seis ministros do Supremo apontaram a alternativa mais legítima e eficaz para garantir a seriedade das legendas: a fidelidade partidária.

O julgamento do TSE foi provocado por uma Consulta apresentada no começo de março pelo Democratas (ex-PFL). Ainda há dúvidas sobre a aplicação legal em relação às trocas anteriores a decisão.

No mandado de segurança, os três partidos argumentam que Chinaglia cometeu uma "ilegalidade" ao indeferir o pedido. "É fato público e notório que o impetrante [do mandato] faz oposição ao governo federal, ao passo que os partidos para os quais migraram os parlamentares infiéis integram a base governista", diz o texto.

MS 26.602 26.603 26604

Leia argumentos apresentados pelo PPS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MINISTRA ELLEN GRACIE NORTHFLEET

O Partido Popular Socialista – PPS, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, com sede no SCS, Quadra 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, salas 826/828, Brasília/DF, por seu Presidente Nacional, Doutor Roberto João Pereira Freire, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arlindo Chinaglia, com endereço no Palácio do Congresso Nacional, nesta Capital Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

DOS FATOS

Como foi fartamente divulgado pela imprensa, o Partido da Frente Liberal (atual Democratas) formulou uma consulta (n.º 1.398) ao Tribunal Superior Eleitoral, com o seguinte teor:

“Considerando o teor do art. 108 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), que estabelece que a eleição dos candidatos a cargos proporcionais é resultado do quociente eleitoral apurado entre os diversos partidos e coligações envolvidos no certame democrático.

Considerando que é condição constitucional de elegibilidade a filiação partidária, posta para indicar ao eleitor o vínculo político e ideológico dos candidatos.

Considerando ainda que, também o cálculo das médias, é decorrente dos votos válidos atribuídos aos partidos e coligações.

INDAGA-SE:

Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”

À vista destes questionamentos, o TSE, em decisão do dia 27/03/07 (doc. em anexo), respondeu afirmativamente à consulta retro transcrita. Vale dizer: o TSE entende que o mandato realmente é outorgado ao partido político e não ao parlamentar.

O impetrante elegeu 22 Deputados Federais nas eleições legislativas de outubro de 2006, de acordo com o resultado eleitoral que foi publicado àquela época pelo TSE. Infelizmente, oito daqueles Deputados Federais eleitos pelo PPS (Lucenira Pimentel, Colbert Martins, Veloso, Neilton Mulim, Homero Pereira, Ratinho Júnior, Paulo Piau e Aírton Roveda) foram cooptados por três partidos da base aliada governista (PMDB, PR e PSC) e deixaram os quadros de filiados do impetrante (certidão em anexo).

Diante disto, o impetrante formulou à autoridade impetrada um requerimento com o seguinte teor:

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 20h05

Comentários de leitores

6 comentários

A questão da fidelidade partidária jamais dever...

Anselmo Duarte (Outros)

A questão da fidelidade partidária jamais deveria transcender ao âmbito dos partidos, bastaria usar de critério na seleção e na filiação dos seus membros e, muito mais na escolha de seus candidatos, o fato de um candidato eleito por um partido resolver transferir-se para outro partido, não ofende a descisão do eleitor, pois, seja por um ou outro partido ele deverá cumprir com os deveres assumidos pelo seu juramento em cumprir a "Constituição Brasileira". A fidelidade ao partido pelo qual se elegeu nada mais é que o retrato da insignificância que os partidos se dão ao aceitar, sem critério algum, qualquer pessoa como membro e principalmente como candidato.

Acredito pieamente que o passo inicial para ten...

vercil (Estudante de Direito)

Acredito pieamente que o passo inicial para tentarmos chegar a um política próxima da decência será a fidelidade partidária, que passa necessariamente por o mandato ser da agremiação partidária e não do parlamentar.

Caro Armando, estou sabendo disso, obrigado. Em...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Armando, estou sabendo disso, obrigado. Em 1989 saiu de cena o antigo PCB. Um grupo liderado por Roberto Freire, que contava ainda com Rodolfo Konder, depois Secretário da Cultura de Paulo Maluf, fundou o PPS. Outro, que contava com Oscar Niemeyer, manteve-se fiel aos velhos princípios. O atual PCB conseguiu seu registro com o mesmo nome da antiga sigla em 1996. Mas, vamos esquecer PCB e Roberto Freire. Aliás, o Roberto Freire que admiro é o escritor, que escreveu “Sem tesão não há solução”, entre vários outros livros. O político, ao contrário, acha que sem fidelidade não há solução.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.