Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fraude na loja

Empresa é condenada a indenizar por golpe de funcionário

Uma empresa terá de pagar indenização por danos morais a um motorista por causa de fraude cometida por seu funcionário. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou uma revendedora de veículos a indenizar um motorista em R$ 20 mil por danos morais. Cabe recurso.

Segundo o relator, desembargador Elpídio Donizetti, é dever da empresa “na qualidade de intermediadora de transações dessa espécie, cuidar para que fraudes, como a que vitimou o apelante adesivo, não ocorram”. A empresa alegou que não teve nenhuma participação na negociação e que o funcionário responsável pelo golpe não trabalha mais na loja.

De acordo com os desembargadores, a fraude no processo de empréstimo ficou comprovada. O motorista contratou um financiamento de R$ 10 mil para completar o preço de um caminhão que pretendia comprar. Porém, o funcionário da revendedora alterou o pedido, financiando um valor maior, no total de R$ 50 mil.

Ao procurar a revendedora para comprar um caminhão para uso profissional, o motorista foi informado pelo funcionário da empresa de que o veículo estaria disponível em dois dias, quando então poderia vê-lo. Na ocasião, o funcionário convenceu o motorista a fazer um cadastro e parcelar o pagamento através de uma financeira. No dia seguinte, o vendedor levou os R$ 10 mil até a casa do motorista.

Dias depois, o motorista recebeu um carnê. Ao procurar um advogado, ele descobriu que tinha sido vítima de um golpe. Como não pôde pagar o valor das prestações, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

Além dos danos morais, a empresa também terá de pagar pelos danos materiais referente à primeira parcela do financiamento e à financeira os R$ 40 mil contratados de maneira fraudulenta pelo ex-funcionário. Já o motorista pagará à financeira apenas os R$ 10 mil que recebeu.

Leia a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL 1.0439.04.031326-4/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ARMANDO ALVES MACHADO SPORT CAR VEICULOS - APTE(S) ADESIV: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, SURPINDO, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO VOTO DO RELATOR, E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO, REMETENDO-SE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAMBÉM, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.

DES. ELPIDIO DONIZETTI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral pela apelante, o Dr. Luiz Eduardo Andrade Mestieri.

O SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI (CONVOCADO):

VOTO

Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Geraldo de Souza em face de Sport Car Veículos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$1.051,12 (hum mil e cinqüenta e um reais e doze centavos), a título de danos materiais, e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de danos morais.

Na sentença (f.274-279), o juiz de primeiro grau entendeu que, segundo a teoria da aparência, o réu - Sport Car Veículos - é responsável pelo negócio jurídico fraudulento realizado por um dos funcionários no interior do estabelecimento da empresa, razão pela qual devida é a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

No que respeita ao quantum indenizatório, limitou os danos materiais ao valor de R$ 1.051,12 (mil e cinqüenta e um reais e doze centavos), ao argumento de que referida quantia corresponde ao valor desembolsado pelo autor, referente à primeira parcela do financiamento, inexistindo, por conseguinte, quaisquer outras provas de danos materiais.

Quanto aos danos morais, acrescentou que a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito restou demonstrada à f. 28, como também o abalo ao estado de saúde da vítima decorrente dos transtornos sofridos (f.30/31). Assim, "atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, observando o grau de culpa da suplicada, a lesividade do ato e o nível sócio-econômico das partes" (f.279), o juiz sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Inconformado com a sentença, o réu interpôs apelação (f. 280-287), aduzindo, em síntese, que:

a) os atos fraudulentos foram praticados pelos funcionários da empresa, razão pela qual não há que se falar em culpa do réu e, por conseguinte, em dever de indenizar;

b) há provas nos autos de que o representante legal do réu não tomou conhecimento das operações fraudulentas implementadas pelos vendedores;

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

A empresa sempre se prejudica, esta condenação ...

eufrasiojr (Advogado Autônomo)

A empresa sempre se prejudica, esta condenação de fato faz sentido o que não tem sentido algum é a justiça do Trabalho não aceitar que este motivo seja causa de uma dispença por justa causa, o que levaria a empresa a perder dos dois lados e valores absurdos julgados nas varas trabalhistas.

Comentários encerrados em 12/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.