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Remição da pena

Educação é meio mais eficaz de ressocialização do preso

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Questão interessante que tem sido muito discutida ultimamente, no campo da execução penal, é a de se saber se é cabível ou não a remição, pelo estudo, da pena do reeducando, a exemplo do que ocorre com o trabalho.

O instituto da remição está previsto no artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que dispõe:“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”.

Se a própria lei, como se observa, não distingue a natureza do trabalho para fins de remição, ou seja, não diferencia trabalho braçal do intelectual, é vedado ao intérprete do direito fazê-lo, em prejuízo do reeducando.

O estudo, como sabemos, é atividade laborativa intelectual. No Dicionário Aurélio, o vocábulo trabalho, dentre outros significados, indica: “Atividade coordenada, de caráter físico e/ou intelectual, necessária à realização de qualquer tarefa, serviço ou empreendimento”. E o vocábulo estudo, dentre outros significados, indica: “Trabalhos que precedem a execução de um projeto” ou “trabalho literário ou científico sobre um assunto”.

Como ensina Júlio Fabbrini Mirabete, “Não distingue a lei quanto à natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado. Assim, a remição é obtida pelo trabalho interno ou externo, manual ou intelectual, agrícola ou industrial,” (in Execução penal – 11ª Edição – Atlas – pág. 519).

Por outro lado, o artigo 1º da Lei de Execução Penal é claro ao determinar que um dos objetivos da execução penal é “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”; assim, as normas que regem a execução penal devem ser interpretadas visando a tais objetivos. Dessa forma, por aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, o estudo, como trabalho intelectual, deve ser aceito para remir parte do tempo de execução da pena.

Nesse sentido, ainda a lição do professor Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da analogia (in “Processo Penal”, Ed. Atlas, 1998, 8ª ed., pág. 54).“A analogia é uma forma de auto-integração da lei. Na lacuna involuntária desta, aplica-se ao fato não regulado expressamente um dispositivo que disciplina hipótese semelhante”.

Assim, o tempo de estudo do presidiário, devidamente comprovado pela administração penitenciária, deve ser, sim, computado para fins de remição, porque guarda nítida semelhança com o trabalho, pois ambos visam a atingir os objetivos da Lei de Execução Penal.

A jurisprudência do saudoso Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo já era majoritária ao afirmar que:“É admissível a contagem do tempo de estudo para fins de remição das penas do sentenciado, pois a instrução escolar e a formação profissional do preso devem ser estimuladas mediante compensações adequadas. A interpretação extensiva do artigo 126 da LEP não contraria – antes, reflete, traduz e concretiza – os objetivos da pena” (Agravo em Execução 1.348.049/2, Relator Corrêa de Moraes, TACRIM/SP).

“Remição — deferimento em razão da contagem do tempo do estudo admissibilidade: — o tempo de estudo serve a remir parte da reprimenda, uma vez que não há proibição, implícita ou explícita, na lei e nos bons costumes, devendo ser estimuladas, mediante compensações adequadas, a instrução escolar e a formação profissional do preso. A interpretação extensiva do artigo 126 da LEP não contraria — antes, reflete, traduz e concretiza — os objetivos da pena” (Recurso: Agravo em Execução — Processo: 1344949/7 — relator: Corrêa De Moraes — 7ª. Câmara - Votação: V.U. — Data: 27/03/2003).

Ainda: “É possível pela analogia in bonam partem, reconhecer o direito do condenado de remir parte da pena considerando-se a efetiva e comprovada freqüência escolar, uma vez que há inegáveis partes de afinidade entre a educação e o direito ao trabalho, ambos visando a ressocialização do preso” (Agravo em Execução 1.349.425/9, relator Renê Ricupero, TACRIM/SP).

“Remição — consideração do tempo de estudo do sentenciado — admissibilidade: — é admissível considerar-se, para fins de remição de penas, o tempo em que o sentenciado estudou em curso oficial, pois, embora o artigo 126 da LEP refira-se aquele benefício nos limites da prestação de trabalho, não há como se negar que o estudo é benéfico e eficiente na recuperação do condenado” (Recurso: Agravo em Execução — processo: 1428723/7 — relator: Claudio Caldeira, da 16ª Câmara — Votação: M.V. — Data: 13/05/2004).

“Remição — consideração do tempo se estudou no presídio ou da efetiva freqüência do condenado a cursos diversos — admissibilidade: É admissível a remição da pena pelo tempo de estudo no presídio ou pela efetiva freqüência do condenado a cursos de qualquer natureza, equiparando-se tais situações com o trabalho referido no artigo 126 da LEP” (Recurso: Agravo em Execução — processo: 1351491/0 — relator: Carlos Bueno — 3ª Câmara — votação: M.V. - Data: 08/04/2003).

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisões das instâncias ordinárias, negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, que pretendia impedir a remição da pena por estudo, para condenado por latrocínio. O ministro Gilson Dipp, relator do recurso afirmou:

“A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. ‘In casu’, o juízo de 1º grau concedeu ao apenado o benefício da remição, com base na sua freqüência em aulas de alfabetização, em uma interpretação analógica do vocábulo ‘trabalho’ inscrito no artigo 126 da LEP”.

E prosseguiu o ministro:“Essa interpretação extensiva ou analógica, longe de afrontar o artigo 126 da LEP, deu-lhe, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, para abarcar o estudo dentro do conceito de trabalho, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto, que é a readaptação e ressocialização do condenado”.

Como se vê, o objetivo da lei é incentivar o bom comportamento do preso e sua readaptação à vida social, e a interpretação extensiva, no caso, seria necessária, por se considerar que a educação formal é o meio mais eficaz de integração do indivíduo à sociedade.

Finalizando: quem de nós, em sã consciência, poderia negar que, se não tivesse tido a oportunidade de estudar, não tivesse, talvez, palmilhado o caminho da marginalidade?!

Louri Geraldo Barbiero é juiz de Direito em Segundo Grau, integrante da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


 é juiz em Segundo Grau, integrante da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 16h37

Comentários de leitores

7 comentários

Poderíamos começar dando educação pra valer nas...

Armando do Prado (Professor)

Poderíamos começar dando educação pra valer nas fábricas de bacharéis, como as UNI's que rodam a cada esquina. Advogados bem formados, são juízes humanistas, promotores sem o rei na barriga e delegados que entendam que o poder não está nas correntes de ouro que adornam seus braços e pescoços. Assim, teremos reflexos no Congresso (maioria de advogados), na sociedade, na administração, nas defesa e acusações de condenados, nas prisões, etc.

Educação pra preso? Primeiro temos que constru...

Walter A. Bernegozzi Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Educação pra preso? Primeiro temos que construir prisões decentes. Ao ver 15 presos numa cela onde caberiam 4, o tema "educação pra presos" com certeza não vai parecer prioridade. Quando estivermos tratando presos como animais de zoológicos (que recebem tratamento muito melhor), talvez já dê pra pensar em educação.

Se fala que todo mundo deve estudar. Nunca se e...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Se fala que todo mundo deve estudar. Nunca se estudou tanto e se aprendeu tão pouco. Eu tenho duvida do que vem sendo ensinado nas escolas e na midia de grande massa. Antigamente, antes da república para ser exato, se aprendia os dez mandamentos de Deus e pronto, a violencia era minima. Hoje ninguem ama a Deus sob todas as coisas, ninguem respeita o proximo, todos cobiçam as coisas que não lhe pertencem resultando em furtos e roubos, e assim caminha a humanidade para o inferno, para ver a cara do capeta após a morte.

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