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Prazo descumprido

Construtora é obrigada a devolver prestações recebidas

Por não cumprir o prazo de entrega de um imóvel, estabelecido no contrato, uma construtora terá de devolver as prestações pagas pelo comprador. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além dos R$ 21.855,79, referentes às parcelas, a empresa também deve compensar o aluguel pago pelo comprador entre o tempo em que o apartamento deveria estar pronto e a entrada do processo na Justiça.

De acordo com o relator, desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, nos contratos de compra e venda de imóvel, “basta a ocorrência do descumprimento contratual, sem a exigência de qualquer motivação, para que o consumidor tenha direito à restituição das parcelas efetivamente pagas”. Ele fundamentou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor.

A construtora alegou que, durante a realização das obras, ocorreu o deslizamento de terra da área da construção para terrenos vizinhos, devido às chuvas. A empresa foi obrigada a parar a construção, até que as chuvas cessassem e fossem resolvidos os problemas dos vizinhos. Dessa forma, o planejamento para a entrega do imóvel teria sido prejudicado.

Para o relator, “quem pretende erguer edifício ao pé de barranco tem, evidentemente, que se acautelar contra deslizamentos, através de construção de muro de arrimo, e tal providência deve ser prevista no cronograma da obra, principalmente em região que chove muito”.

O comprador assinou o contrato para adquirir um apartamento em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. A construtora se comprometeu a entregar o imóvel até outubro de 2004, com a possibilidade do prazo se estender por mais 120 dias. Entretanto, em julho de 2005, as obras não tinham sequer começado.

O consumidor entrou na Justiça. Pediu, além da devolução das parcelas, o pagamento por danos morais no valor de R$ 5 mil. A indenização foi negada. Para o relator, a irregularidade praticada pela construtora é apenas contratual, não caracterizando o dano extrapatrimonial.

Leia a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.05.740147-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARCILIO DE SOUZA AMENO PRIMEIRO(A)(S), CONSTRUTORA TENDA S.A. SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): MARCILIO DE SOUZA AMENO, CONSTRUTORA TENDA S.A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Belo Horizonte, 27 de março de 2007.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

Trata-se de ação ordinária de rescisão c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Marcílio de Souza Ameno em face de Construtora Tenda S.A., visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, sob a alegação de que esta descumpriu o contrato, não entregando o imóvel na data avençada, pelo que deve ser condenada a devolver-lhe o valor total das parcelas pagas, ou pelo menos o correspondente a 95% (noventa e cinco por cento).

Após regular trâmite, o feito culminou na r. sentença de f. 152-162, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$21.855,79 (vinte e um mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativa aos valores das prestações efetivamente pagas mais danos materiais, acrescidos de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora, a partir da citação, além de condená-la a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Inconformados, o autor e a ré aviaram recursos de apelação, pugnando pela reforma do decisum.

O primeiro apelante, em suas razões recursais (f. 173-177), alega, em resumo, que tem direito à devolução do total do valor pago à apelada, com juros e correção monetária contados desde as datas dos respectivos desembolsos, já que aquela agiu com má-fé ao negar a devolução de tal valor; que faz jus também ao ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis até a data da efetiva devolução das prestações acima citadas, e não até a data do ajuizamento desta demanda; que a incidência de juros e correção monetária da indenização por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais, não deve se dar desde a data da publicação da sentença, mas, respectivamente, a partir da citação e do ajuizamento da ação.

Recurso dispensado de preparo.

Contra-razões às f. 220-232.

A segunda apelante, Construtora Tenda S.A., por sua vez, no arrazoado recursal de f. 179-208, aduz, em suma, que não pode ser responsabilizada pelo atraso na construção do imóvel, objeto do contrato de compra e venda com a apelada; que a demora não resultou de culpa, mas de força maior, relativa às chuvas que ocasionaram deslizamentos de terra no terreno, prejudicando o prazo de entrega convencionado; que tem direito a ser indenizada por multa contratual justa, no percentual de 30% (trinta por cento) ou, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, por ter sido a rescisão provocada unilateralmente por vontade do autor; que, alternativamente, a apelante só poderia ser condenada ao pagamento dos aluguéis despendidos pelo apelado a partir de abril de 2005, porque, conforme o contrato, a entrega poderia ser prorrogada por 120 dias, ou seja, seis (?) meses; que, na hipótese de ser mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa; que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca e determinado o rateio das custas e honorários.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 16h36

Comentários de leitores

1 comentário

Corretissimo, já são previstos 6 meses além do ...

Bira (Industrial)

Corretissimo, já são previstos 6 meses além do prazo em contrato em algusn casos.

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