Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falha na segurança

Empresa é responsável por furto de carro em seu estacionamento

O supermercado, que oferece estacionamento privativo, é responsável pela guarda dos veículos. O entendimento é da 1ª Vara Cível de Taguatinga (DF), que condenou o Carrefour a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente que teve o carro furtado no estacionamento da loja. Cabe recurso.

Para a juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, o estacionamento privativo é um diferencial levado em consideração pelo cliente que faz as compras no supermercado. “Quando determinado estabelecimento comercial oferece estacionamento privativo e se utiliza deste benefício como diferencial destinado a angariar clientela, oferecendo maior comodidade e segurança, deve responder pelos danos causados aos veículos de seus clientes, visto que atrai para si o dever de guarda e vigilância dos automóveis deixados sob sua tutela (Súmula 130/STJ), não havendo se falar em fato de terceiro ou responsabilidade do Estado”, afirmou.

O Carrefour alegou que o furto não ocorreu nas dependências do supermercado e que a cópia do cartão de acesso ao estacionamento não descreve a loja, a data e o veículo ou o usuário. Sustentou, ainda, que, diante do elevado número de extravio mensal, o cartão apresentado pelo cliente poderia ter sido facilmente copiado.

Segundo a juíza, o cartão de estacionamento, documento do veículo, cupom fiscal e boletim de ocorrência atestaram, de forma inequívoca, que o furto ocorreu dentro do supermercado. Além disso, o fato de a empresa assumir que muitos cartões são extraviados comprova as falhas de segurança no estacionamento que disponibiliza aos consumidores.

O supermercado alegou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso. Motivo: por não cobrar pelo acesso, não é prestador de serviços de estacionamento. A juíza explicou que a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos moldes do artigo 17 do código. Ela afirmou, ainda, que “a obrigação de guarda encontra-se amparada, antes, no risco da atividade comercial e lucrativa desenvolvida pelo réu, ainda que não exija contraprestação pecuniária pela utilização do estabelecimento”.

O Carrefour terá que pagar, além do valor correspondente ao veículo, a ser apurado em liquidação de sentença, indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 70,00 gastos com o táxi no dia do furto.

Leia a sentença:

1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA

Processo 2006.07.1.009842-2

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização movida por RAIMUNDO BRITO BEZERRA contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega que, no dia 6/11/2005, por volta das 09:30h, o veículo de sua propriedade GM/CHEVROLET D-20 CUSTON, CHASSI 9BG244RANNCO10559, PLACA GTR 4348, foi furtado dentro do estacionamento privativo do réu quando realizava compras no citado supermercado. Diz que o réu não prestou qualquer assistência ao autor e que foi compelido a contrair financiamento para a aquisição de um novo veículo. Acrescenta que um mês antes do furto realizou uma revisão completa no automóvel. Ressalta o descaso do réu diante de sua situação.

Assevera que, além dos danos morais, sofreu prejuízos materiais da ordem de R$ 30.390,00 (trinta mil, trezentos e noventa reais), representados pelo valor do automóvel (R$ 30.000,00), despesas com transporte escolar (R$ 320,00) e táxi (R$ 70,00). Requer a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 30.390,00, a título de danos materiais, e de importância a ser arbitrada pelo Juízo à guisa de danos morais, além dos benefícios da gratuidade de justiça.

Deferida a gratuidade à fl. 25.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 59 e seguintes, alegando que o evento descrito na inicial não ocorreu nas dependências do supermercado. Sustenta que a cópia do cartão de acesso ao estacionamento do réu de fl. 20 não descreve a loja em que entregue, a respectiva data e o veículo usuário. Diante do elevado número de extravio mensal, sugere que o aludido cartão pode ser facilmente copiado.

Argumenta que o Boletim de Ocorrência acostado à inicial não gera presunção de veracidade acerca da ocorrência do suposto furto. Diz que o réu disponibiliza estacionamento por uma imposição legal, não havendo obrigação de vigilância. Acrescenta que a captação de clientela é feita essencialmente pela política de preços e diversidade de produtos.

Tece considerações sobre a Súmula 130/STJ, asseverando a inexistência de contrato de depósito ou lei que impute ao réu o dever jurídico de garantir a incolumidade dos veículos de seus clientes. Afirma ser o caso de força maior e de fato de terceiro, tendo a aludida excludente de responsabilidade rompido eventual obrigação legal ou contratual.

Aduz que não atuou com culpa ou dolo, não havendo praticado qualquer ato ilícito. Entende que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à hipótese dos autos, visto que o réu não presta serviços de estacionamento de veículos, pois não cobra pelo acesso à área. Menciona que segurança pública é dever do Estado.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2007, 15h32

Comentários de leitores

7 comentários

Quem tem carro é obrigado sim a contratar segur...

cicero (Técnico de Informática)

Quem tem carro é obrigado sim a contratar seguradora, ou aboliram o seguro obrigatório? Este seguro obrigatório deveria ser ampliado em sua cobertura, poderíamos ter reduzido o valor do prêmio se todos os veículos em circulação fossem segurados. O código de defesa do consumidor é grande avanço, só que vem servindo para diminuir os casos de conto do vigário em via pública. Muitos que praticavam este crime, agora entram numa casa comercial e aplicam um golpe que será impossível o comerciante provar que não aconteceu realmente. Facilitou a vida dos picaretas.

Prezado Dr. "artur (Advogado Autônomo)" : N...

A.G. Moreira (Consultor)

Prezado Dr. "artur (Advogado Autônomo)" : Nunca vi sentença judicial, obrigando o Município ( cobrador de taxas de estacionamento na via pública ) , a ressarcir o proprietário de carro , por danos, roubo ou furto . Se o Sr. tiver, agradeceria a sua gentileza em me enviar . a.g.moreira@ibest.com.br Com os meus agradecimentos, A.G. Moreira

Respeito a opinião dos comentaristas, entretant...

artur (Advogado Autônomo)

Respeito a opinião dos comentaristas, entretanto não posso me furtar em discorrer minha opinião e a minha discordância.O Código de defesa do consumidor é bem claro e cristalino, quando disciplina que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não se dsicutindo sobre a culpa. Assim, se o bem, no caso um automóvel é colocado na guarda de um fornecedor num estacionamento para efetuar uma compra no seu estabelecimento,então é óbvio que a responsabilidade pelo automóvel é do referido fornecedor. Ora, é o risco do negócio. Não podemos imputar todas os problemas deste país ao governo, como se fosse ele nosso grande pai.Chega de paternalismo. Evidente que, se houver roubo ou furto em via pública, a responsabilidade pode ser imputada ao poder público. De outro lado, ninguém é obrigado a contratar seguradora, venhamos e convenhamos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.