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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que uma grande empresa do setor eletroeletrônico conseguiu na Justiça de Campina Grande, na Paraíba, liminar que permite que não seja necessário o depósito recursal em um processo administrativo do Procon. A decisão reflete o recente posicionamento do Supremo de que não pode haver obstáculos aos recursos administrativos, tais como depósito prévio ou recursal, arrolamento de bens etc. Apesar de os casos julgados pelo STF serem relativos aos recursos administrativos no âmbito da Receita Federal e do INSS, a Justiça paraibana aplicou o mesmo entendimento também para os processos administrativos do Procon.

Crédito retido

Em duas soluções de consulta, a Receita Federal da 10ª Região, do Rio Grande do Sul, e da 7ª Região, do Rio de Janeiro e Espírito Santo, autorizaram os contribuintes a compensarem créditos retidos do PIS/Cofins com outros tributos federais. Nos casos em questão, os contribuintes prestaram serviços e, sobre o valor a receber do tomador, foram retidos os percentuais devidos das contribuições, como determina a lei. Esses percentuais pagos, no entanto, não puderam ser compensados no mês seguinte pelas empresas prestadoras de serviços. A informação é do Valor Econômico.

Perícias trabalhistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou no fim de março a Resolução 35, de 2007, com o objetivo de dar um teto de R$ 1 mil para os honorários periciais nos casos em que estes tiverem que ser pagos por uma parte beneficiada com a gratuidade da Justiça trabalhista. De acordo com o Valor Econômico, a medida foi bem recebida por ter o objetivo de onerar menos os cofres do Judiciário, já que os valores até então oscilavam muito.

Setor de serviços

De acordo com reportagem do jornal DCI, na esteira do crescimento do crédito para pessoa jurídica, principalmente para pequenas e médias empresas, o setor de serviço é o que apresenta maior ritmo de aumento de demanda e de contratações. No primeiro trimestre, o setor fechou com saldo de R$ 125,581 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. Em março do ano passado, o saldo era de R$ 100,878 bilhões, um crescimento de 24,5% em um período de 12 meses. A participação do setor no crédito total passou de 16,1% em março do ano passado para 16,6% este ano.

Petição eletrônica

Superior Tribunal de Justiça já está preparado para receber petições pela Internet nos próximos dias. A iniciativa cumpre as determinações da Lei 11.419, de dezembro do ano passado, que abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. Por enquanto, o peticionamento eletrônico será facultativo. Poderão ser recebidas eletronicamente as petições de ações de competência originária do presidente do STJ, os Habeas Corpus e os recursos em Habeas Corpus. A informação é do DCI.

Disputa por imóvel

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a direção do Museu Brasileiro da Escultura (Mube) foi parar no Tribunal de Justiça do Estado. Após ganhar liminar garantindo a renovação do alvará de licença de funcionamento do Mube, a Sociedade de Amigos dos Museus, entidade sem fins lucrativos que administra a instituição, ingressou com Mandado de Segurança para anular despacho no qual o prefeito Gilberto Kassab (DEM) retomou a área municipal, publicado no dia 17. A ação foi apresentada na quinta-feira (26/4) ao TJ, que ainda não analisou o recurso. A informação é do Jornal do Commercio.

Vazamento de informações

O Ministro Gilmar Mendes diz que Judiciário é vítima de bilhete premiado e criticou a PF. O ministro recomenda cautela em relação às denúncias de venda de sentenças por magistrados. Ele se recusou a comentar suspeitas específicas que pesam sobre os ombros de colegas de toga. Mas não se furta a abordar, distribuindo críticas, temas que estão na órbita da máfia dos caça-níqueis. Em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil, Mendes reclama do vazamento de informações sigilosas constantes de processos em curso, o que prejudicaria as investigações e desrespeitaria o Judiciário.

Falhas em convênios

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Controladoria-Geral da União, detectou irregularidades em 100% dos 12 Estados para os quais foram sorteadas suas auditorias. Em inspeções sobre convênios e repasses de R$ 454 milhões da União para programas nos Estados foram encontrados problemas, desde compra de jetski até fraude em licitação. É a 5ª vez que CGU faz esse tipo de apuração.

Fraude no vestibular

Pelo menos duas universidades paulistas — as de Mogi das Cruzes (UMC) e de Ribeirão Preto (Unaerp) — podem ter tido o vestibular fraudado pela quadrilha desbaratada anteontem pela Polícia Federal na Operação Vaga Certa. O grupo vendia vagas em universidades em seis Estados. Dois alunos da USP são suspeitos de integrar o bando. Unaerp e UMC apareceram em papéis apreendidos pela PF, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Em pauta

Liminares que favorecem os bingos nos estados e o Estatuto do Desarmamento estão na pauta desta quarta-feira (2/5) do Supremo Tribunal Federal. O Supremo deve votar uma súmula vinculante que torna definitivo que somente a União pode legislar sobre loterias e jogos. Uma rede de tráfico de influência no Judiciário, que beneficiaria a máfia do jogo foi alvo da Operação Hurricane, da Polícia Federal, que considerou a ação a maior de combate à corrupção já realizada no Brasil. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2007, 10h36

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