Entidades lançam movimento contra veto à Emenda 3
2 de maio de 2007, 17h52
Para exigir que o Congresso derrube o veto do presidente Luís Inácio Lula da Silva a Emenda 3, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com outras entidades do estado, vai lançar o movimento “Fiscal não é juiz”. O lançamento acontecerá na quinta-feira (3/5), às 10 horas, no Salão Nobre da OAB-SP.
A manifestação pretende apoiar a Emenda 3 do projeto de lei que criou a Super-Receita, incluindo o parágrafo 4ª no artigo 6º da Lei Federal 10.593/2002. Essa inclusão estabelece que “no exercício das atribuições da autoridade fiscal, a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, como ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.
Segundo o presidente da Ordem em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, o problema não está em reforçar a fiscalização no país, que tem uma máquina gigantesca de arrecadação. “O que não podemos fazer é atribuir poderes, além daqueles previsto em lei, para o fiscal, que não pode julgar uma relação contratual, pois estaria exercendo uma competência do Poder Judiciário”, afirmou.
Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, a luta pela derrubada do veto à Emenda 3 deve-se à meta da entidade, que “é a formalização do emprego e a diminuição da burocracia, agilizando a contratação de profissionais no mercado de trabalho”.
De acordo com o presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo), José Maria Chapina Alcazar, o veto à emenda “acabou criando uma clara situação de insegurança e serve apenas para prejudicar mais ainda o já combalido ambiente dos negócios em nosso país”.
Além do poder excessivo conferido ao fisco, agora com Receita Federal e Previdência Social organizados em uma única estrutura, o empresário se preocupa com o possível aumento da carga tributária que uma proposta opcional ao dispositivo vetado pelo governo possa trazer e, também, possíveis injustiças a serem cometidas contra quem esteja prestando serviços de forma lícita na condição de pessoa jurídica.
O evento vai reunir as principais entidades que formaram a “Frente contra a MP 232” e que vão formar a nova Frente Permanente de Defesa do Contribuinte. Além da OAB-SP, da ACSP e do Sescon, participam do movimento Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) entre outras entidades da sociedade civil.
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!