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Fiscal não é juiz

Entidades lançam movimento contra veto à Emenda 3

Para exigir que o Congresso derrube o veto do presidente Luís Inácio Lula da Silva a Emenda 3, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com outras entidades do estado, vai lançar o movimento “Fiscal não é juiz”. O lançamento acontecerá na quinta-feira (3/5), às 10 horas, no Salão Nobre da OAB-SP.

A manifestação pretende apoiar a Emenda 3 do projeto de lei que criou a Super-Receita, incluindo o parágrafo 4ª no artigo 6º da Lei Federal 10.593/2002. Essa inclusão estabelece que “no exercício das atribuições da autoridade fiscal, a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, como ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.

Segundo o presidente da Ordem em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, o problema não está em reforçar a fiscalização no país, que tem uma máquina gigantesca de arrecadação. “O que não podemos fazer é atribuir poderes, além daqueles previsto em lei, para o fiscal, que não pode julgar uma relação contratual, pois estaria exercendo uma competência do Poder Judiciário”, afirmou.

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, a luta pela derrubada do veto à Emenda 3 deve-se à meta da entidade, que "é a formalização do emprego e a diminuição da burocracia, agilizando a contratação de profissionais no mercado de trabalho”.

De acordo com o presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo), José Maria Chapina Alcazar, o veto à emenda "acabou criando uma clara situação de insegurança e serve apenas para prejudicar mais ainda o já combalido ambiente dos negócios em nosso país”.

Além do poder excessivo conferido ao fisco, agora com Receita Federal e Previdência Social organizados em uma única estrutura, o empresário se preocupa com o possível aumento da carga tributária que uma proposta opcional ao dispositivo vetado pelo governo possa trazer e, também, possíveis injustiças a serem cometidas contra quem esteja prestando serviços de forma lícita na condição de pessoa jurídica.

O evento vai reunir as principais entidades que formaram a “Frente contra a MP 232” e que vão formar a nova Frente Permanente de Defesa do Contribuinte. Além da OAB-SP, da ACSP e do Sescon, participam do movimento Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) entre outras entidades da sociedade civil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2007, 17h52

Comentários de leitores

7 comentários

Meu Deus...e eu ainda sou obrigado a pagar anui...

Relax (Procurador Autárquico)

Meu Deus...e eu ainda sou obrigado a pagar anuidade!!!

Parabéns ao Dr. Fernando Rizzolo e ao brilhante...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabéns ao Dr. Fernando Rizzolo e ao brilhante comentarista anônimo Trans Sem Dente. Esmiuçam muito bem o assunto e também faço coro aos senhores. Realmente, é de se estranhar o posicionamento adotado pela OAB-SP, que infelizmente, de uma forma elitista e arrogante, simplesmente ignora a manifestação de entidades ligadas não só aos operadores do direito (juízes e procuradores), como também aos trabalhadores (à classe mais desvalida nesta relação desigual), que deveria ser uma das preocupações éticas da OAB, para levantar a bandeira contrária. Entidade que representa uma classe que, nos termos constitucionais, é essencial à realização da efetiva JUSTIÇA, jamais poderia se posicionar contra os mais oprimidos. Quanto ao fato citado de recentes julgamentos da Justiça trabalhista anulando autos de infração lavrados por auditores do trabalho em vista disso, tal situação é simplesmente absurda pois, aí sim está havendo, estranhamente, invasão no âmbito do livre exercício da atuação da Administração Tributária. Somando-se a tudo que já foi dito pelos excelentes comentários, só peço vênia para acrescentar o seguinte desabafo: toda esta situação é uma grande palhaçada. A propósito, não sou Auditor Fiscal do trabalho e não defendo minha classe com alguns já disseram, defendo sim o que entendo correto para nossa sociedade, independentemente de lado, pois acho que todos estamos no mesmo barco e devemos remar no rumo certo e justo, uma vez que se a Nau for a pique, todos nós, juízes ou fiscais, advogados ou demais trabalhadores vamos sofrer as conseqüências.

O Conselho Federal da OAB também é contrário ao...

Trans Sem Dente (Outro)

O Conselho Federal da OAB também é contrário ao veto?

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