Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Objeto ilícito

Apontador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego

Não se reconhece vínculo de emprego quando trabalho desempenhado for ilícito. O entendimento, já pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, foi reafirmado pela 2ª Turma para reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) que reconheceu o vínculo de emprego de um conferente de jogo do bicho com a Casa Lotérica Segurança. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que para que seja válido o contrato de trabalho o objeto tem de ser lícito.

De acordo com o processo, o empregado foi admitido pela Casa Lotérica Segurança, de propriedade de Erly Miranda da Rocha, em janeiro de 1999 para exercer a função de “digitador”, com salário de R$ 340 correspondentes a uma jornada de trabalho de segunda a sábado, das 12h às 20h30.

Ele contou que em 25 de julho de 2000 foi demitido, sem justa causa, sem pagamento das verbas trabalhistas. Pediu a condenação da empresa ao pagamento de aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS, horas extras e os valores em dinheiro correspondentes aos vales-transportes, ajuda-alimentação e seguro- desemprego. Por fim, pediu que o juiz oficiasse a Caixa Econômica Federal, a Delegacia Regional do Trabalho e o INSS sobre a condição irregular do trabalhador enquanto durou o contrato de trabalho.

A empresa apresentou contestação. Alegou que a “Casa Lotérica Segurança” é apenas o nome fantasia de uma banca de jogo do bicho, pertencente a Helena Santos de Almeida, sogra de Erly Miranda da Rocha. Para atestar a existência da banca, trouxe aos autos um documento emitido pela “Associação dos Vendedores Autônomos de Loteria” afirmando que o ponto do bicho é de propriedade de Helena e não de Erly, conforme constou na peça inicial.

A exploradora do jogo argumentou que o empregado foi contratado, em dezembro de 1999, como conferente dos jogos, com salário de R$ 200. Como a exploração do jogo do bicho é ilegal, alegou que o contrato de trabalho seria nulo.

A 12ª Vara do Trabalho de Recife reconheceu a existência de vínculo de emprego e condenou a casa lotérica ao pagamento das verbas pedidas, com anotação na carteira de trabalho do empregado.

Ambas as partes recorreram. O TRT manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, mas considerou tanto Helena quanto Erly solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas do empregado.

Os donos da banca recorreram ao TST, que reformou a decisão. O ministro Renato Paiva fundamentou seu voto no artigo 145, II, do Código Civil, que estabelece como requisito para validade do ato jurídico que este seja baseado em objeto lícito. Baseou-se também na jurisprudência prevalecente do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 199.

RR-731/2002-906-06-00.4


Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2007, 11h01

Comentários de leitores

1 comentário

Bizarro, uma relação de emprego em atividade il...

Bira (Industrial)

Bizarro, uma relação de emprego em atividade ilicita. Imagine executores de quadrilhas culpando Marcola ou outro chefão do crime, por condições insalubres. Do ponto de vista do direito deve ser um debate acalorado. Com tolerância zero, o apontador estaria preso.

Comentários encerrados em 10/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.