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Advogado condenado por falsificação pede HC no Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de liberdade do advogado Ézio Rahal Melillo, que cumpre prisão domiciliar, acusado de falsificação de documentos. Ele foi condenado pela 2ª Vara Federal Criminal de Bauru e aguarda julgamento da sua apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A soltura do advogado já foi negada no TRF-3 e no Superior Tribunal de Justiça. Na ação, ele questiona o fato de ser mantido solto em um processo e preso em outro, ainda que haja condições idênticas entre as duas ações.

Diz também que o STF autorizou que aguardasse a conclusão do julgamento em liberdade, mas que o TRF-3 entendeu diferente. “O mesmo réu não pode, ao mesmo tempo, preencher os pressupostos autorizadores do apelo em liberdade e, pela visão do juiz, não preencher tais pressupostos”, disse sobre a negativa de liberdade do Tribunal.

A condenação do réu foi por ter entrado com ação contra o INSS para obter benefício em favor de uma pessoa, cujo vínculo empregatício declarado em carteira era falso.

O advogado reclama do excesso de prazo do transcurso da apelação, que tramita há quase dois anos. Argumenta, ainda, que o crime a que responde não foi praticado com violência, nem compromete a ordem pública ou impede a aplicação da lei penal.

De acordo com a defesa, a prisão tem impedido o réu de exercer sua atividade profissional, situação que limita os meios de subsistência de sua família.

O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.

HC 91.220

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2007, 17h29

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