Consultor Jurídico

Boi na linha

Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas

À fl. 76 consta nova decisão impondo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da aludida decisão.

A autora junta comprovante do pagamento das faturas do período de 2/1/2006 a 1/3/2006 às fls. 80/81.

Certidão à fl. 84 atestando que a intimação do réu no dia 2/5/2006 para o cumprimento da decisão de fl. 76.

Certidão à fl. 87 informando que o réu não apresentou defesa e que expirou o prazo concedido para o atendimento da decisão de fl. 76.

Nova petição da autora requerendo o julgamento antecipado da lide com a decretação da revelia do réu e a aplicação da pena diária fixada na decisão de fl. 76 desde o dia 24/3/2006, uma vez que o réu ainda não havia cumprido tal determinação judicial até o dia 17/5/2006.

O réu avia contestação intempestiva às fls. 92/136, aduzindo que os bloqueios efetivados ocorreram porque constavam de seu sistema faturas em aberto cujo pagamento era de responsabilidade da autora. Informa que os valores de tais faturas foram contestados pela autora, tendo o réu promovido o desbloqueio das linhas durante o período de análise, e considerado as contestações procedentes. Assevera que os bloqueios não perduraram por prazo superior a dois dias. Sustenta que diante dessa situação resta inviabilizada a configuração do dano moral alegado. Requer a improcedência do pedido.

Despacho determinando a juntada de comprovante do desbloqueio das linhas de telefone celular indicadas na inicial sem prejuízo do "dies a quo" (fl. 137).

Em cumprimento o réu juntou os documentos de fls. 144/148.

Manifestação do autor noticiando que os documentos de fls. 144/148 foram acostados intempestivamente, que o desbloqueio não foi realizado até o dia 7/8/2005, e que vem efetuando o pagamento das faturas posteriores a fim de evitar o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, visto que possui plano de fidelização de dois anos.

Despacho ordenando a intimação da ANATEL para informar se houve cumprimento da liminar (fl. 161).

Em resposta, a ANATEL expediu o ofício de fls. 167/168, dizendo que obteve informações junto ao representante da autora de que as linhas somente foram desbloqueadas no dia 15/10/2006, e perante o réu de que as linhas foram bloqueadas no dia 7/3/2006 e desbloqueadas no mesmo dia, e novamente bloqueadas no dia 23/3/2006 e desbloqueadas no dia 7/3/2006.

Novas petições das partes às fls. 181/182 e 184/185.

É o relatório.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide na forma do Art. 330, II, CPC.

O réu, embora devidamente citado e especialmente advertido das conseqüências jurídicas de sua inércia, não apresentou defesa, deixando transcorrer in albis o prazo legal para se opor à pretensão deduzida, dando causa, por sua exclusiva desídia, à eclosão dos efeitos da revelia, que ora decreto, reputando verdadeiros os fatos declinados pelo Autor na inicial, no que tange ao ato ilícito noticiado, com amparo no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Conforme se depreende da certidão de fl. 73-v e do protocolo de fl. 92, o mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 18/4/2006 e o réu somente apresentou sua contestação no dia 18/5/2005, tendo a intempestividade da peça de defesa sido devidamente atestada à fl. 87.

A despeito da revelia decretada, constam dos autos provas suficientes do ilícito praticado pelo réu.

Em sua intempestiva contestação, o réu sustenta que os bloqueios objeto da lide foram efetivados em razão de constar em seu sistema débito de responsabilidade da autora em aberto. Todavia, em contraposição à própria tese expendida, o réu reconheceu que tal dívida foi questionada pela autora e que a reclamação foi reputada procedente, sendo certo que constam dos autos comprovantes dos pagamentos dos novos valores por parte da autora, nos respectivos prazos concedidos pelo réu (fls. 8, 21, 31, 40, 80 e 81), segundo pormenorizadamente explicitado às fls. 65/66.

Vale dizer, se o montante exigido pelos serviços prestados pela operadora de telefonia, que fundamentou o bloqueio objeto da lide, não era devido, e se a autora efetuou o pagamento da quantia correta, indicada pelo próprio réu, nos prazos conferidos por este, não há justificativa jurídica válida para o bloqueio das linhas telefônicas um dia sequer.

O réu argumenta, ainda, que o bloqueio em questão não perdurou por prazo superior a dois dias. A autora, a seu turno, diz que o bloqueio foi mantido do dia 24/3/2006 ao dia 15/10/2006.

Consoante se deduz dos elementos dos autos, o réu foi intimado para proceder ao desbloqueio das linhas de celular objeto da lide no dia 10/4/2006 (fl. 73-v). Ante a notícia do não atendimento da ordem judicial (fl. 75), foi proferida nova ordem determinando o desbloqueio no prazo de 24 horas e impondo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da aludida decisão (fl. 76). Procedida a intimação para o cumprimento da decisão de fl. 76 no dia 2/5/2006 (fl. 84), mais uma vez a autora informou que até o dia 17/5/2006 o réu não havia atendido à ordem do Juízo (fl. 90). No dia 18/5/2006 o réu avia contestação intempestiva aduzindo que os bloqueios não perduraram por prazo superior a dois dias (fls. 92/136).




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As e...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As empresas pensam assim: Porque vamos facilitar se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um juiz que tivesse tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Quando do processo de privatização das telefôni...

MARCUS (Economista)

Quando do processo de privatização das telefônicas, os argumentos dos neo-liberais eram que os serviços pretados pelas novas operadoras seriam de 1º mundo. Será que lá também as telefônicas são campeãs de reclamações no PROCON?

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na espécie se tem visto, soa como um primor de inutilidade, por inócua, totalmente dissociada que está da realidade operacional e economica da empresa ré, Vivo Telesp Celular, uma das eternas campeãs nacionais das reclamações (vide relação PROCON-SP). Aliás, sobressai o esmero em fundamentar a redução da penalização, elegantemente referenciada como "astreinte", numa demonstração de elevada cultura jurídica e pouca ou nenhuma efetividade. O descaso que antes era para com o consumidor, já agora, em face da mais que frequente inocuidade da avassaladora maioria das sentenças, passou a ser descaso para com o próprio Poder Judiciário, ora erigido à conta de apenas mais um pequeno estorvo a ser suplantado mediante o pagamento de módicas indenizações, já referenciadas simplesmente como "pedagógicas", sem nenhum impacto economico real e efetivo na autora do ilícito. Para empresas cujos faturamentos estão na casa dos bilhões valores daqueles naipes são puro "cafezinhos". Não chegam a merecer a menor conversa dentro dessas empresas. Não atingem o nível gerencial e muito menos o de alta diretoria, que jamais toma conhecimento desses fatos, o que significa dizer que não atingem o efeito educativo pretendido. A sentença dá conta da mais pura e descarada desobediência à ordem judicial prolatada, como se fosse algo de menor importância. Oras, ordem judicial é para ser respeitada, acatada e cumprida. No dia em que, enquanto sociedade, perdermos esse último marco civilizatório, então é a barbárie que se avizinha. Reconhecendo a sentença, como reconhece, que "o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição", deveria a sentença, em nome da respeitabilidade e dignidade da decisão judicial, não só manter o valor original da multa, ainda assim irrisório em face da grandiosidade economica da ré (teoria do desestímulo), como também e principalmente encaminhar as peças do processo ao Ministério Público para a instauração de procedimento pela ocorrência de crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. Ademais, reconhecendo a notória reincidência da ré, não é anômala a construção jurídica que, procurando desviar-se do dito enriquecimento sem causa, se assim o entender o Magistrado, destine parte da multa ao fundo de proteção ao consumidor (Lei nº 7.347/85, ou estadual, conforme o caso), conseguindo, dessarte, infundir no ente econômico autor do ilícito o devido respeito à ordem jurídica, ao mesmo tempo que retribue à vítima a devida compensação, sem contudo promover o malsinado enriquecimento ilícito. Aliás, a própria sentença, através da jurisprudência colacionada, reconhecendo que a multa cominatória é devida à parte que suporta as consequências da recalcitrância, igualmente reconhece que o Estado também resta lesado pelo descumprimento de suas ordens, daí o cabimento da destinação de parte da multa ao fundo mencionado. Somente atitudes suficientemente fortes, que claramente sinalizem no sentido da mais absoluta inaceitabilidade do desrespeito às ordens judiciais prolatadas, terão o condão de reverter tal quadro, sem o que ficaremos órfãos do último bastião da civilidade.

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