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Acúmulo de função

Promotor quer continuar no cargo de secretário de Segurança

O promotor de Justiça afastado Luiz Fernando Ferreira Delazari, que exerce atualmente o cargo de secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, contesta decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou, o seu afastamento do cargo na administração estadual. Ele entrou com mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão liminar do CNMP. Para o secretário, não houve interesse jurídico do Conselho, mas sim pessoal.

De acordo com o MS, o secretário está na SSP-PR desde 2003 e, portanto, teve por três vezes autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual (CSMPE) seu afastamento do cargo de promotor. Em 2006, porém, teve negado novo pedido de manutenção de seu afastamento pelo mesmo Conselho. Por conta disso, encaminhou ao Ministério Público do Paraná pedido de licenciamento do cargo de promotor, sem vencimentos. O pedido foi negado novamente, desta vez pelo procurador-geral de Justiça do estado.

Contra essa decisão, Delazari interpôs Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para que fosse “agora por via judicial, deferida a referida licença”. A relatora da ação deferiu a liminar. Entretanto, enquanto corria esse processo no TJ-PR, começou a tramitar no CNMP uma Reclamação, visando preservar a competência e autoridade da decisão do Conselho. O conselheiro relator, ao analisar o pedido liminar, determinou o afastamento do promotor perante o cargo de secretário de Segurança do estado.

Segundo a defesa, a Reclamação foi formulada por “operadores do direto na qualidade de cidadãos”. O advogado do Secretário afirma que o artigo 97 do Regimento Interno do CNMP, em seu parágrafo primeiro, dispõe que só estão legitimados para proporem reclamação a parte interessada e as entidades nacionais representativas. “Há que se frisar que em momento algum exsurge interesse jurídico relevante de qualquer dos reclamantes em oferecem, junto ao CNMP, Reclamação”, salienta a defesa.

Diz ainda a defesa que o CNMP estaria exercendo “indevida ingerência da matéria ora discutida, posto que o mesmo não é o juiz natural administrativo da presente causa”. Isto porque o secretário já é objeto de processo administrativo disciplinar que tramita na corregedoria-geral de justiça do Paraná, “esse sim, juiz natural administrativo para tratar da causa”.

Assim, considerando estar demonstrado o direito líquido e certo do secretário, bem como a ilegalidade do ato do conselheiro do CNMP, o Mandado de Segurança pede ao STF que conceda medida liminar para suspender a decisão que determinou o afastamento de Luiz Fernando Ferreira Delazari, do cargo de secretário de Segurança Pública do Paraná. No mérito, pede a confirmação da decisão cautelar.

O relator do mandado é o ministro Celso de Mello.

MS 26584

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Mas é preciso que se lembre, eminente juiz Júni...

José R (Advogado Autônomo)

Mas é preciso que se lembre, eminente juiz Júnior, de Maringá, que, como dizia Pedro Lessa, "a lei é para ser cumprida".

Há muito tempo o Paraná não tem um secretário c...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Há muito tempo o Paraná não tem um secretário competente e "expert" no tema segurança pública. Não é à toa que o Paraná foi pioneiro no combate ao bingo. Que o STF defira o pedido do sr. Delazari, para o bem do Paraná.

É elementar que o ocupante do cargo de Secretár...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

É elementar que o ocupante do cargo de Secretário, seja qual for a Secretaria, seja pessoa afeita às peculiaridades da função. Assim, diferentemente do que se verifica nas Secretarias de Segurança Pública, nas demais, a escolha do ocupante do cargo recai sobre profissionais ligados à área da Secretaria que irá liderar, como ser professor, por exemplo, na hipótese da Secretaria da Educação. Tal escolha, política, antes de ser um indicador ou uma tentativa de que o trabalho a ser ali desenvolvido tenha mais chance de êxito, face à familiaridade das funções a serem desenvolvidas com a formação e experiência do indivíduo, deve ter como compromisso, acima de tudo e a meu ver, a inserção de um líder, que poderá administrar os subordinados com maior facilidade e compreensão, pois a chance de falarem a mesma língua é bem maior. Sem a necessária liderança, não haverá qualquer chance de ser realizado um bom trabalho, pois as decisões serão tomadas por um chefe e serão cumpridas pelos subordinados tão somente por serem ordens superiores. Se a escolha recaísse na pessoa de um líder, certamente a administração da pasta tornar-se-ia mais fácil e os resultados seriam obtidos com maior rapidez. Soaria ridículo se admitíssemos a hipótese de um determinado sindicado de trabalhadores ser liderado por um empresário, ou uma cooperativa médica ser liderada por um engenheiro, por exemplo, mas tais situações não parecem tão esdrúxulas para alguns Governadores, que insistem em inserir, como chefe e não líder, de suas Secretarias de Segurança, profissionais estranhos ao ninho. Além de não obterem a já falada liderança, a escolha faz nascer o sentimento de que não há, entre os pares, qualquer pessoa com competência à altura da tarefa. A discussão jurídica sobre a possibilidade de membro do M.P. liderar qualquer Secretaria, como reproduzido na matéria, a meu ver, é uma questiúncula de somenos importância, quando comparada com a viabilidade prática do escolhido fazer sucesso, seja ele membro do M.P. ou de qualquer outra instituição.

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