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Defesa das prerrogativas

PF violou sigilo nas relações do advogado com o cliente

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A recente Operação Furacão, da Polícia Federal, foi saudada pela mídia e opinião pública como ato singular de quebra de impunidade. A detenção de personagens graduados da sociedade, entre os quais integrantes do próprio Poder Judiciário, destoou do padrão histórico brasileiro de só responsabilizar penalmente delinqüentes de pequena monta. Daí o aplauso.

Sem deixar de considerar o que há de conceitualmente positivo nisso, convém ressaltar que, ao atropelar princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, a Operação mais preocupa que entusiasma. O combate ao crime só é legítimo quando observados os limites da Constituição e das leis.

Se as afrontar, equipara-se ao que quer combater – e estabelece algo absolutamente incompatível com o Estado democrático de Direito: o estado policial. Na Alemanha nazista, a Gestapo deixou lembranças dolorosas desse desvio de conduta.

Na Operação Furacão, como foi amplamente divulgado, a Polícia Federal, em nome do sigilo das investigações — injustificável, uma vez efetuadas as prisões —, criou obstáculos ao contato direto e pessoal dos advogados com seus clientes. Mais: sob o mesmo argumento, quis sonegar-lhes também os motivos da detenção e o acesso aos autos do inquérito policial.

Pior ainda: violou o sigilo - este, sim, sagrado e inegociável - que deve presidir as relações do advogado com o cliente. Não se trata apenas de prerrogativa da advocacia. É fundamento constitucional. O artigo 133 da Constituição, ao tempo em que considera o advogado “indispensável à administração da justiça”, considera-o também “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Um desses “atos” cuja inviolabilidade a Constituição determina é o que se traduz nos colóquios entre advogado e cliente. Ora, ao promover invasão noturna e colocar grampos – telefônicos e “ambientais” - em escritórios de advocacia, para ter acesso às conversas privadas entre cliente e advogado, a Polícia Federal viola a Constituição, viola princípio que é pedra angular do Estado democrático de Direito.

Ressalte-se que não se trata de um direito do advogado, mas do cliente, do cidadão. O advogado não é beneficiário do sigilo. Torna-se detentor de uma informação que não tem, do ponto de vista ético e legal, o direito de usar. Para ele, é um encargo.

Não se pense que tal fundamento – o direito ao sigilo - surgiu aleatoriamente ou que tenha aceitação localizada. É princípio antigo e universal. O Direito é ciência sedimentada ao longo de milênios, nutrida em fontes diversas do conhecimento e lastreada em sólidos fundamentos da ética e da moral.

Não é algo que se possa simplesmente atropelar em nome da eficácia operacional da polícia. Seria o reconhecimento de que o Estado democrático de Direito é incompatível com a manutenção da ordem pública e social. E isso seria simplesmente trágico.

O jurista canadense Raymond Doray lembra que, na França, o dever de confidência do advogado para com o cliente remonta ao século XV (bem antes, portanto, do descobrimento do Brasil), embutido nas Ordenações do Reino.

Na Inglaterra, foram os tribunais que, no mesmo período, o consagraram. No Canadá, a Corte Suprema estabeleceu que esse direito compreende dois aspectos: de um lado, a obrigação do advogado de não revelar, sob nenhuma hipótese, a terceiros as confidências que recebeu do cliente; e, de outro, de não instá-lo a revelá-las perante o tribunal, ainda que considere que possam em tese beneficiá-lo.

O zelo por esse fundamento é tal naquele país que não precisa ser postulado. Os tribunais, de ofício, o asseguram, rejeitando liminarmente todo elemento de prova obtido em condições que violem direitos e liberdades fundamentais, entre os quais o sigilo entre cliente e advogado.

A confidência é do cliente e somente a ele cabe vazá-la. Aqui, como acima mencionei, o sigilo é norma constitucional. Cabe, portanto, ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, manifestar-se a respeito da violação do princípio pela Polícia Federal ou por quem quer que venha a incidir nessa prática.

Não o fazendo, o STF abdica de seu papel e enfraquece-se como instituição. Pior: permite que o estado policial e a mentalidade autoritária se fortaleçam. A repercussão da Operação Furacão exige que essas distorções não passem em branco. Caso contrário, tendem a se repetir.

De outra parte, a volúpia do sigilo não pode se sobrepor à lei. O sigilo das investigações cessa quando se materializa a detenção. O detido e seu advogado têm o direito elementar de saber o porquê da detenção – e, a partir daí, já não se pode alegar vazamento. O sigilo se dá entre o advogado e o cliente – não entre estes e o processo.

A ânsia popular por Justiça – louvável e necessária – não pode derivar para ações sumárias que ignorem o devido processo legal. Se tal prática se cristaliza, já não perguntaremos no futuro quem nos defenderá dos bandidos, mas quem nos defenderá da polícia. Com a palavra o Judiciário, guardião da lei e da cidadania.


 é advogado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Qualquer estudante de Direito, nos primeiros in...

Alex Silva Chagas (Delegado de Polícia Federal)

Qualquer estudante de Direito, nos primeiros instantes em que adentram os bancos de uma faculdade, aprende que o exercício dos direitos humanos fundamentais não podem ser exercidos de forma absoluta. O articulista dá um tiro no próprio pé ao invocar o art. 133 da CF/88, para consubstanciar o direito do advogado à inviolabilidade por seus atos e manifestações: "nos limites da lei". A legislação que permite as escutas telefônicas e ambientais não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de serem realizadas em escritórios de advocacia, ademais quando esses são utilizados para práticas criminosas. Por oportuno é preciso lembrar ao articulista que a acusação que ele faz no artigo é séria e que precisa tomar cuidado com este tipo de declaração: a PF não violou sigilo, mas agiu conforme autorização judicial expressa, pois se assim não fosse, estaria agindo à margem da lei e contrariamente ao preceituado na CF/88, o que não ocorreu.

Excelente o artigo do nosso bastonário de sempr...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Excelente o artigo do nosso bastonário de sempre, o Dr. Reginaldo Oscar de Castro. Mais do que o necessário combate à criminalidade, o que está em jogo é a preservaçao do Estado Democrático de Direito, quer dizer, a renitente oposição ao Estado de Polícia que, infelizmente, com boa dose de participação do Judiciário Federal,ressurge. A OAB tem muito clara a importância do combate ao crime, mas, tanto quanto isso, não aceita o desrespeito aos limites da atividade investigatória, sob pena de a própria Constituição tornar-se um pergaminho inútil, desvirilizado e desacreditado e, com isso, os tribunais tornarem-se instituições expletivas, já que em nome do combate ao crime vale tudo. Para isso, se é assim, não precisamos de juízes, basta a prepotência policial. É lamentável chegarmos a tal ponto em pleno período democrático. Alberto Zacharias Toron, advogado, Diretor do Conselho Federal da OAB.

Apesar do texto acima ser cristalino na defesa ...

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Apesar do texto acima ser cristalino na defesa do INTERESSE PÚBLICO, contido na norma Constitucional que salva-guarda o sigilo entre o Advogado e o cliente, ainda persiste o entendimento de que isso é mera reclamação corporativa. Também é lastimável que se justifique o atentado ao Estado Democrático pelo suposto excesso de Advogados atuando, ou seja, com desculpas, pois, quem executa uma operação no nível que vimos, até pq não foi a primeira, não poderia deixar escapar "detalhe" tão importante à Democracia.

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