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MP dos sacoleiros

Brasil cria regime tributário único para importador do Paraguai

c) na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.

§ 1o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo.

§ 2o Nas hipóteses de que trata o inciso II, a microempresa somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de três anos, contados da data da exclusão do regime.

§ 3o As sanções previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e da sanção prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, quando for o caso.

Art. 11. Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o, a multa de:

I - cinqüenta por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido;

II - setenta e cinco por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual ou inferior a cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido; e

III - cem por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido.

§ 1o As multas de que trata o caput aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente.

§ 2o As multas de que trata o caput incidem sobre:

I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou

II - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.

Art. 12. Aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o quando:

I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou

II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso I do caput não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 13. Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos dos arts. 11 e 12, aplica-se a multa de maior valor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Medida Provisória.

Art. 15. A aplicação das penalidades previstas nesta Medida Provisória não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 16. A exclusão do habilitado no regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o disposto no § 2o do art. 10.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Medida Provisória e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do regime na economia brasileira.

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007




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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muit...

FRANZ (Funcionário público)

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muitos brasileiros têm uma tara pelo ilegal. Enquanto o cidadão, o empresário honesto, que importa dentro da lei, paga tudo quanto é de tributo e quando o produto quebra, muitas vezes arca com o prejuízo usando do seu próprio bolso, o contrabandista não paga impostos, prejudica a economia, prejudica o governo, prejudica a sociedade (ao não contribuir) e não se responsabiliza por nada. Que o governo seja duro com essa gente: ou se legaliza ou cadeia.

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, ...

Almir Melquíades da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, uma MP, vai gerar muitas e calouradas opiniões divergentes. O Direito está parecendo cada vez mais com Economia, pois sempre tem opiniões diferentes e bem sustentadas, amparadas em princípios básicos. De certa forma, essa MP já é um avanço, assim como é o Supersimples.

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu ...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu terá uma zona franca. Sou a favor das operações da Receita Federal que apertam o cerco ao contrabando, o que vê-se aqui na cidade é descabido, sabem e não fazem nada, fui no MP aqui da cidade reclamar da "vista grossa" dos PF e a atendente só não riu na minha cara porque saí indignado. "Mas o que você quer fazer?". Vontade de desistir dá, mas é isso que querem não é? Que de indignação passe para aceitação.

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