Consultor Jurídico

MP dos sacoleiros

Brasil cria regime tributário único para importador do Paraguai

§ 2o A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física credenciada pelo habilitado no regime ou por despachante aduaneiro, devidamente habilitado.

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de habilitação de que trata o § 2o.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

Art. 6o A entrada das mercadorias referidas no caput do art. 3o no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado.

§ 1o A habilitação a que se refere o caput fica condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai.

§ 2o A habilitação de que trata o caput será outorgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle de que trata o § 1o.

§ 3o Decorrido o prazo de quinze dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do habilitado, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA

Art. 7o O regime de que trata o art. 1o implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação - COFINS-Importação; e

IV - Contribuição para o PIS/PASEP incidente na Importação - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação.

§ 1o Os impostos e contribuições de que trata o caput serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.

§ 2o O habilitado no regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.

§ 3o O regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo habilitado, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao regime mediante convênio.

Art. 8o Os impostos e contribuições federais devidos pelo habilitado no regime de que trata o art. 1o serão calculados pela aplicação da alíquota única de quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 7o.

§ 1o A alíquota de que trata o caput, relativamente a cada imposto ou contribuição federal, corresponde a:

I - dezoito por cento, a título de Imposto de Importação;

II - quinze por cento, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - sete inteiros e sessenta centésimos por cento, a título de COFINS-Importação; e

IV - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, a título de Contribuição para o PIS/PASEP-Importação.

§ 2o O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer a alíquota de que trata o caput, mediante alteração dos percentuais de que tratam os incisos I e II.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 9o O documento fiscal de venda emitido pelo habilitado no regime de que trata o art. 1o, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 10. O habilitado no regime de que trata o art. 1o será:

I - suspenso pelo prazo de três meses:

a) na hipótese de inobservância, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;

b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou

c) na hipótese em que tiver contra si, ou contra o seu representante, decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;

II - excluído do regime:

a) quando for excluído do SIMPLES NACIONAL;

b) na hipótese de acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere seis meses; ou




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muit...

FRANZ (Funcionário público)

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muitos brasileiros têm uma tara pelo ilegal. Enquanto o cidadão, o empresário honesto, que importa dentro da lei, paga tudo quanto é de tributo e quando o produto quebra, muitas vezes arca com o prejuízo usando do seu próprio bolso, o contrabandista não paga impostos, prejudica a economia, prejudica o governo, prejudica a sociedade (ao não contribuir) e não se responsabiliza por nada. Que o governo seja duro com essa gente: ou se legaliza ou cadeia.

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, ...

Almir Melquíades da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, uma MP, vai gerar muitas e calouradas opiniões divergentes. O Direito está parecendo cada vez mais com Economia, pois sempre tem opiniões diferentes e bem sustentadas, amparadas em princípios básicos. De certa forma, essa MP já é um avanço, assim como é o Supersimples.

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu ...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu terá uma zona franca. Sou a favor das operações da Receita Federal que apertam o cerco ao contrabando, o que vê-se aqui na cidade é descabido, sabem e não fazem nada, fui no MP aqui da cidade reclamar da "vista grossa" dos PF e a atendente só não riu na minha cara porque saí indignado. "Mas o que você quer fazer?". Vontade de desistir dá, mas é isso que querem não é? Que de indignação passe para aceitação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.