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MP dos sacoleiros

Brasil cria regime tributário único para importador do Paraguai

O governo publicou, nesta sexta-feira (29/6), a Medida Provisória 380, que institui o Regime Tributário Unificado (RTU) na importação de mercadorias do Paraguai. O novo regime terá alíquota única que engloba quatro impostos federais: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins e o PIS. O teto dessa alíquota será de 42,5% do preço de aquisição da mercadoria importada.

De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Medina, o RTU pretende aumentar o fluxo bilateral de mercadorias entre o Brasil e o Paraguai. “A tributação ocorrerá de maneira simplificada e única.”

Somente poderá optar pelo novo regime a microempresa — aquela que tem faturamento anual de até R$ 240 mil —, que tenha optado pelo SuperSimples.

Um decreto presidencial deve ser publicado na próxima semana para regulamentar a MP. Deverá definir o valor de importação anual que cada empresa poderá fazer. De acordo com Medina, esse valor deverá ser fixado entre R$ 120 e 150 mil.

O secretário-adjunto afirmou que a carga tributária de importação do novo regime deverá ser equivalente à da importação normal. Além disso, o decreto informará uma nova alíquota única com um percentual médio dos impostos de importação.

Portaria interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vai definir a lista positiva dos produtos que poderão ser importados.

“Entre pagar 42,25% e perder toda a mercadoria numa fiscalização, o importador saberá o que escolher”, disse o secretário. Segundo ele, o microempresário poderá, com o novo regime, ter um limite maior de importação e poderá comercializar com regularidade diante do fisco.

Ele lembra que o RTU se preocupou em manter o fluxo de comércio bilateral existente entre as cidades de Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este. “Estamos trazendo melhor equilíbrio comercial e concorrencial.”

O secretário-adjunto afirmou que a Receita terá melhores condições de identificar as mercadorias contrafeitas e piratas. De acordo com ele, a Receita está desenvolvendo, junto com o governo paraguaio, um sistema de verificação dos produtos originais e dos falsificados. “A pirataria não vai entrar”, afirmou.

Para acelerar o atendimento aos microimportadores, os contribuintes que aderirem ao regime terão um espaço físico separado na aduana de Foz do Iguaçu para liberação das mercadorias.

Veja a MP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias da República do Paraguai, nos termos desta Medida Provisória.

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

Art. 2o O regime de que trata o art. 1o permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 5o.

Parágrafo único. A adesão ao regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 3o Somente poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. É vedada a inclusão, no regime, de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Art. 4o O Poder Executivo poderá:

I - alterar o limite máximo de valor referido no caput do art. 2o, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;

II - estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário; e

III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.

CAPÍTULO II

DOS HABILITADOS

Art. 5o Somente poderá optar pelo regime de que trata o art. 1o a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1o Ao habilitado no regime não se aplica o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muit...

FRANZ (Funcionário público)

Vamos ver se essa gente agora se legaliza. Muitos brasileiros têm uma tara pelo ilegal. Enquanto o cidadão, o empresário honesto, que importa dentro da lei, paga tudo quanto é de tributo e quando o produto quebra, muitas vezes arca com o prejuízo usando do seu próprio bolso, o contrabandista não paga impostos, prejudica a economia, prejudica o governo, prejudica a sociedade (ao não contribuir) e não se responsabiliza por nada. Que o governo seja duro com essa gente: ou se legaliza ou cadeia.

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, ...

Almir Melquíades da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No Brasil sempre uma lei, ou no caso presente, uma MP, vai gerar muitas e calouradas opiniões divergentes. O Direito está parecendo cada vez mais com Economia, pois sempre tem opiniões diferentes e bem sustentadas, amparadas em princípios básicos. De certa forma, essa MP já é um avanço, assim como é o Supersimples.

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu ...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem quando Sarney morrer aqui em Foz do Iguaçu terá uma zona franca. Sou a favor das operações da Receita Federal que apertam o cerco ao contrabando, o que vê-se aqui na cidade é descabido, sabem e não fazem nada, fui no MP aqui da cidade reclamar da "vista grossa" dos PF e a atendente só não riu na minha cara porque saí indignado. "Mas o que você quer fazer?". Vontade de desistir dá, mas é isso que querem não é? Que de indignação passe para aceitação.

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