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Classificação indicativa

ADI não serve para questionar atos regulamentares, decide STF

O Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSS contra a portaria do Ministério da Justiça que alterou a classificação indicativa dos programas de televisão. O partido alegava que a medida configurava “censura prévia”.

A portaria regulamenta as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente da Lei 10.359/2001 e do Decreto 5.834/2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão. Para o partido, a norma afronta o inciso IX do artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 220, que proíbem as restrições à liberdade de expressão. E, por essa razão, pedia liminarmente a suspensão da portaria e que a norma fosse declarada inconstitucional.

A decisão de negar seguimento à ação foi tomada pelo ministro Eros Grau. Ele entendeu que a ação direta não constitui via adequada para a impugnação de atos regulamentares. “Por isso, nego seguimento a esta ação, nos termos do artigo 21 do RISTF, determinando o seu arquivamento”, decidiu.

Eros Grau ressaltou ainda que o controle de constitucionalidade por meio de ADI deve ser realizado “entre atos normativos dotados de autonomia, abstração e generalidade e o texto da Constituição do Brasil, situação que não ocorre nestes autos.”

ADI 3.907

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

MMello, o ato regulamentar não deve inovar o or...

João Bosco Ferrara (Outros)

MMello, o ato regulamentar não deve inovar o ordenamento jurídico. O que fazer, então, quando o administrador público, desrespeitando essa regra, utiliza-se do ato regulamentar para inovar o ordenamento, editando verdadeira norma que cria obrigações para o administrado ao arrepio da Constituição Federal, mas que goza da presunção de legalidade? No mais das vezes será possível argüir a nulidade do ato regulamentar, pois via de regra tais atos legitimam-se em alguma lei, a qual estaria violada se o ato desborda dos lindes nela traçados. Mas quando a própria lei é omissa a algum respeito e o administrador edita o ato regulamentar que não pode ser atacado sob o fundamento da ilegalidade, mas contraria diretamente a Constituição Federal, é possível sim a propositura de ADI. Pense, por exemplo, no ato administrativo que viole direito adquirido do administrado. O STJ já pacificou o entendimento de que questões desse jaez escapam da sua competência, pertencendo à do STF. Este poderá até decidir contrariamente, e determinar ao STJ que aprecie a matéria sob os auspícios da LICC. Mas se assim não for, restará uma única via: a da ADI.

Meu caro João Bosco Ferreira, o ato regulamenta...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Meu caro João Bosco Ferreira, o ato regulamentar não inova o ordenamento jurídico. Apenas aquele tal decreto regulamentar autônomo previsto salvo engano no art. 84, IV da CF, que infelizmente teria esse condão. Assim, s.m.j., está escorreita a decisão do Min. Eros Grau.

O significa então "ato normativo federal ou est...

João Bosco Ferrara (Outros)

O significa então "ato normativo federal ou estadual", que está com esta dicção no art. 102, I, 'a', da CF? A Carta da República não restringe esses atos normativos federais ou estaduais a uma determinada espécie. De modo que qualquer ato normativo capaz de interferir na esfera jurídica do administrado, criar obrigações para este, está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade. A restrição levada a efeito pelo STF constitui um equívoco. É impressionante como a nossa Suprema Corte oscila entre boas e más decisões. Tamanha oscilação leva a uma análise mais profunda, da qual se conclui que está intimamente relacionada à matéria. A decisões que se podem classificar de tecnicamente incorretas quase sempre dizem respeito a matérias tributárias ou administrativas, em que o STF decide favoravelmente ao "patrão", ou melhor, ao Estado enquanto parte, que compõe como um de seus organismos. As que se classificam como acertadas, no mais das vezes atinam com os direitos fundamentais, embora nem sempre isso aconteça. Essa instabilidade, que não permite qualquer prognóstico ou invocação de precedentes análogos e muito menos daqueles que se conjugam com o argumento "mutatis mudandis", é que responde pelo elevado risco judiciário brasileiro, pois corta na raiz a segurança jurídica. Como seria bom se nossos juízes e ministros fizessem um curso de ética e de como identificar e fazer atuar precedentes em países como os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a Austrália, onde a segurança jurídica é mais sólida a com um direito não positivado do que por aqui, em que a lei é tão flexível quanto a engenhosidade e a criatividade dos aplicadores da lei, sempre manejada para vencer o compromisso ético de garantir um mínimo de previsibilidade das decisões judiciais, da operosidade da lei e dos princípios gerais de direito. No Brasil, lei, conceitos jurídicos e princípios gerais de direito são coisas para encher o discurso, empolar a fala, transparecer cultura, mas que devem ser manejados para enganar o povo e submetê-lo aos grilhões de um estado velado de tirania estatal. Só falta declarar, expressamente, que os brasileiros serão titulares de apenas um direito em face do Estado: o direito de não ter direito nenhum.

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