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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que o número de ações e de denúncias de assédio moral na Justiça trabalhista têm crescido no país. O motivo, segundo a advogada Karla Bernardo, responsável pela área trabalhista da Pactum Consultoria Empresarial, é maior o conhecimento, por parte dos trabalhadores, de que a prática pode ser coibida na Justiça. Os resultados têm sido a aplicação de indenizações que podem chegar a R$ 1 milhão.

Cobrança de custas

De acordo com o jornal DCI, o projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas no Superior Tribunal de Justiça passou pela primeira votação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.570/06 do Poder Executivo. O STJ ainda não regulamentou a cobrança de custas. Por isso, ainda funciona sem cobrar.

Super contestado

Às vésperas da entrada em vigor do Supersimples, contadores e tributaristas continuam a bater na mesma tecla: cálculos e análise minuciosa antes da opção pelo novo regime são imprescindíveis. Isto porque, dependendo da faixa em que for classificada e do tipo de atividade, entrar no programa pode representar um aumento da carga tributária ou mesmo o risco de responsabilidade solidária para sócios ou administradores por débitos fiscais do empreendimento. A informação é do Valor.

Planejamento tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende elaborar um novo projeto para criar uma lei antielisão fiscal no país. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a proposta de coibir o planejamento tributário abusivo apareceu no início do mês durante um encontro para discutir o pacote de projetos de lei que criam a execução fiscal administrativa, composta pelo projeto de nova Lei de Execução Fiscal e de transação fiscal.

Juiz condenado

Acusado de ter estuprado uma menina de 13 anos em 2005, o juiz da Vara de Família Arnon José Coelho Júnior foi condenado, na quarta-feira (27/6), durante sessão no Tribunal de Justiça de Roraima, a nove anos e nove meses de prisão. De acordo com o Jornal do Commercio, o réu foi afastado de suas funções por conduta incompatível com o cargo de magistrado. Apesar da condenação, Arnon não será preso enquanto houver possibilidade de recurso.

Máfia dos caça-níqueis

Preso pela Operação Xeque-Mate sob acusação de liderar a máfia dos caça-níqueis, o ex-deputado pelo Paraná Nilton César Servo afirmou na quinta-feira (28/6) à Justiça Federal que deu dinheiro a Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão mais velho do presidente Lula. Ele não revelou o valor que repassou a Vavá nem quando isso ocorreu. “Eu apenas emprestei um dinheiro por amizade ao irmão do atual presidente da República, sem exigência de qualquer contrapartida”. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Proposta indiscreta

O jornal O Estado de S. Paulo informa ainda que o relator da CPI que investiga bingos e caça-níqueis na capital, vereador Adilson Amadeu (PTB), disse na quinta-feira (28/6) que uma pessoa ligada à Prefeitura o procurou, em seu gabinete, e tentou convencê-lo a 'diminuir o ritmo' da apuração de denúncias sobre servidores que teriam pedido dinheiro à máfia do caça-níquel. 'Ele pediu para eu me portar com mais tranqüilidade na CPI. Mas nenhum executivo vai me tirar da linha que estou', afirmou Amadeu.

Investigação no Supremo

Com base em um recibo e em perícia apontando fraudes em quatro licitações, o Ministério Público Federal acusa o novo presidente do Conselho de Ética do Senado, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), de receber propina em troca de emendas ao Orçamento destinadas a obras em 1998. O alvo de investigação da Procuradoria são três emendas do senador, do ano de 1998, que somam R$ 280 mil. De acordo com a Folha de S. Paulo, a acusação gerou dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2007, 10h14

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