Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abuso econômico

MP pede cassação de diploma do governador da Paraíba

O Ministério Público Eleitoral da Paraíba pediu a cassação do diploma do governador do estado, Cássio Cunha Lima, e do seu vice, José Lacerda. O MPE acusa os dois de abuso de poder político e prática de conduta vedada a agentes públicos na última campanha eleitoral.

Segundo o Ministério Público, o abuso de poder político e econômico foi caracterizado pela distribuição de cheques por meio da Fundação de Ação Comunitária (FAC). Auditoria do Tribunal de Contas Estadual, confirmada pela perícia judicial, indicou que, nos meses de maio e junho, teriam sido gastos com tais auxílios o equivalente a 98% de todo o valor gasto em 2005. A informação é do jornal paraibano Portal do Correio.

De acordo com o MPE, a distribuição de cheques só foi interrompida em junho de 2006, por liminar da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral. Na avaliação do próprio MPE, a distribuição durou todo período eleitoral.

Os procuradores alegam que, nos meses de maio a junho de 2006, houve 23 “Cirandas de Serviços”, quantidade igual a de todos os eventos semelhantes realizados de maio a dezembro de 2005.

“Cirandas de Serviços” era um projeto do governo que levava até os municípios atendimentos diversos na área social à população. Durante esse programa, o governador teria contato direto com pessoas que seriam selecionadas para receber os cheques, diz o MPE.

Ainda de acordo com informações do Ministério Público Eleitoral, a perícia judicial apontou ainda inúmeras distorções na forma de liquidação das despesas referentes aos cheques, uma vez que, em vários casos, não havia nos processos administrativos comprovação do estado de carência do beneficiário, nem mesmo da efetiva realização de despesas em seu favor.

Para o MP, a eventual derrota do governador em municípios beneficiados pelos cheques não afasta a caracterização da potencialidade em alguns municípios, mesmo porque poderia o candidato ter sofrido derrota por diferença maior se não tivesse havido a distribuição de cheques.

No parecer de 24 páginas, o MPE faz análise detalhada das provas colhidas nos autos e dos argumentos apresentados pela defesa dos investigados, concluindo pela procedência da ação. De início, o Ministério Público Eleitoral verificou que inexistia lei específica que regulasse um programa sistematizado de assistência financeira a pessoas carentes.

Segundo o procurador eleitoral José Guilherme Ferraz, os advogados do governador procuraram modificar nas alegações finais a tese defensiva. Os defensores teriam apontado como fundamento para a distribuição dos cheques a Lei 4.454/83, que instituiu a Fundação de Apoio ao Trabalho (Funsat), antecessora da Fundação de Ação Comunitária.

Em parecer, o procurador alega que essa lei apenas estabeleceu competência genérica para realização de assistência social, não tendo o condão de autorizar a FAC a iniciar programa de distribuição de cheques em 2006.

O MP Eleitoral acredita que a existência desse tipo de programa não pode jamais ser admitida em um ano eleitoral, sob controle de candidato à reeleição. Além da cassação do diploma, o procurador pede a inelegibilidade por três anos de Cássio Cunha Lima e também do presidente da FAC, Gilmar Aureliano de Lima.

O governador Cássio Cunha Lima (PSDB) tinha como principal concorrente à reeleição o senador José Maranhão (PMDB). No primeiro turno, o tucano venceu o peemedebista por 17 mil votos de diferença. No segundo turno, ampliou a diferença para 50 mil votos.

Leia o parecer

PROCESSO: 215

CLASSE: 21 (REPRESENTAÇÃO)

RELATOR: JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

REPRESENTANTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

1º REPRESENTADO: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

2º REPRESENTADO: GILMAR AURELIANO DE LIMA

ASSISTENTE: JOSÉ LACERDA NETO

Eminente Relator,

Trata-se de Representação, com pedido de liminar, conduzindo a Investigação Judicial Eleitoral, proposta pelo PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO em desfavor de CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA, governador do Estado da Paraíba e GILMAR AURELIANO DE LIMA, presidente da FAC – Fundação de Ação Comunitária, com vistas a apurar abuso de poder, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada, com fulcro nos arts. 22 da Lei Complementar 64/90 e 41-A e 73, IV, c/c §§ 5º e 10º da Lei 9.504/97.

O representante assevera que os investigados estariam distribuindo cheques da FAC na residência de eleitores, com o único propósito de colher dividendos eleitorais às custas do assistencialismo estatal.

Destaca que as pessoas beneficiadas com os referidos cheques eram cadastradas no programa estatal denominado “ciranda de serviços”, conduzido diretamente pelo primeiro investigado, governador do Estado da Paraíba e candidato a reeleição.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2007, 16h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.