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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Valor Econômico informa que o resultado do julgamento de quarta-feira (27/6) no Superior Tribunal de Justiça deixou os advogados preocupados com o impacto financeiro do fim do crédito-prêmio IPI. Segundo dados levantados recentemente pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em uma pesquisa feita com 300 empresas exportadoras, 60% delas utilizavam o crédito-prêmio para pagar tributos. O benefício permitia a recuperação de até 15% do valor exportado em créditos e algumas cobravam, além dos créditos correntes, os últimos dez anos de exportações acumuladas.

Vitória administrativa

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sua sessão de quarta-feira (27/6), deu ganho de causa à Monsanto no processo da denúncia feita pela Nortox em 1998 por suposta recusa de venda de sementes transgênicas para realização de testes. Segundo José Inácio Franceschini, da Franceschini & Miranda Advogados, representante da Monsanto, o Cade considerou por unanimidade que não havia motivo para as acusações. A informação é do DCI.

Conciliação em expansão

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, ampliou o programa de conciliação para que ele atinja qualquer tipo de processo passível de conciliação, e não somente as ações que tratam do Sistema Financeiro de Habitação ou de matéria previdenciária. De acordo com o Valor Econômico, o objetivo é reduzir o número de litígios evitando o ingresso de ações na Justiça. A conciliação ficará sob a responsabilidade dos juízes federais convocados Leila Paiva e Paulo Sérgio Domingues.

Dias contados

Por conta da nova exigência do Banco Central, regulamentada por resolução em março deste ano, as empresas que tiveram investimento estrangeiro desde 1962 até o final de 2005 e que não tinham registrado desse capital no Banco Central têm até este sábado (30/6) para regularizar a sua situação e enviar uma declaração ao órgão. A informação é do jornal DCI.

Clamor público

O juiz Jaime Dias Pinheiro Filho, da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro, suspendeu na quarta-feira (27/6) a liminar que concedia reintegração de posse à responsável pelo estacionamento que funcionava na área da antiga sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), na Praia do Flamengo. De acordo com o Jornal do Commercio, o juiz reconsiderou a liminar que havia concedido anteriormente. “Assim que veio o processo a minhas mãos, entendi que o estacionamento tinha razão e concedi a liminar. Depois, resolvi reconsiderar a decisão, até pelo clamor público que a envolve”, afirmou o juiz.

Fora do ar

A Justiça fluminense concedeu medida solicitada pelo Ministério Público e determinou ao Google a retirada de duas comunidades do site de relacionamento Orkut. São elas: "Boatos & Fofocas de Cristalina" e "Fofocas Cristalina Sem Censura". Além disso, mandou que a empresa forneça a identificação eletrônica do computador de onde foram criadas as comunidades e, ainda, dos cadastrados que hipoteticamente ofenderam a honra de pessoas por meio delas. A informação é do Jornal do Commercio.

Imprensa facista

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-DF), acusou “parte da imprensa” de ser “fascista”, alimentando acusações que considera improcedentes. Na terça-feira (26/6), o parlamentar alagoano já havia afirmado que está sendo vítima de um “esquadrão da morte moral”. O senador voltou a se defender sobre a investigação instaurada no Conselho de Ética do Senado, dizendo que não apenas ele, mas o país todo, “está vivendo uma coisa de fascismo”. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Vaga no Supremo

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence decidiu antecipar sua aposentadoria para agosto. Pelas regras vigentes no serviço público, ele teria o direito de permanecer no STF até novembro, quando completará 70 anos, idade em que deve ocorrer a aposentadoria compulsória. Nos bastidores, a informação intensificou o lobby pela conquista da cadeira que ficará vaga com a saída de Pertence. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o sucessor. Lula exercerá esse direito pela sétima vez — um recorde, informa O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 10h30

Comentários de leitores

1 comentário

A sociedade brasileira precisa se posicionar co...

Jusça (Funcionário público)

A sociedade brasileira precisa se posicionar contra os absurdos cometidos pelos políticos do SENADO. Fora Renan Calheiros e todos os seus comparsas apoiadores que nos acham idiotas o suficiente para acreditar em suas mentiras e hipocrisias! A vontade é de de colocar todos na rua usando debaixo de bengaladas!!! Chega de tratar a sociedade como imbecil! Estamos cansados de vocês e de sua corrupção! Como é que Simon e Perez aguentam ficar próximos a este cheiro de podridão? A sociedade vai estourar como um balão, só os políticos não percebem como estamos enojados deles!Acham-se como na corte do Rei Sol!

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