Consultor Jurídico

Notícias

Caos organizado

MP sugere compensações a passageiros que enfrentam overbooking

Por 

I – Overbooking – é a aceitação pelo transportador de reservas para determinado vôo em número superior ao dos assentos disponíveis na aeronave;

II – Overbooking involuntário - é o passageiro com reserva confirmada, mas impedido de embarcar devido reserva em número superior ao dos assentos disponíveis.

III - Overbooking voluntário - é o passageiro com reserva confirmada, mas que voluntariamente renuncia a essa reserva, mediante compensação oferecida pelo transportador.

II – No-Show - é todo possuidor de reserva confirmada que não se apresenta para o embarque;

III – No-Show voluntário - é aquele passageiro que, por vontade própria e sem cancelar su a reserva, simplesmente não comparece para embarque;

IV – No-Show involuntário - é aquele passageiro que não comparece para embarque devido motivos alheios à sua vontade;

V - Check-In - é a apresentação do passageiro no balcão de embarque da companhia aérea no aeroporto para verificação de seus bilhetes de passagem e confrontação com seus documentos, conciliação de sua bagagem, emissão do cartão de embarque, orientação e controle, desde o ponto de recepção até o seu embarque na aeronave para o local de destino.

JUSTIFICATIVA

Muitas das expressões são universais, mas como cuidam de definições de termos técnicos rotineiramente utilizados no trato com os usuários e consumidores dos serviços de transporte aéreo, entendeu-se que devem ser claros, precisos, utilizando o vernáculo.

Art. 3. Verificando-se uma situação de “overbooking” em determinado vôo, os transportadores, antes de preterirem ou negarem o embarque a qualquer passageiro, devem oferecer a todos aqueles que se encontrem na mesma situação alternativa da compensação, cujos termos acordados devem ser registrados por escrito.

JUSTIFICATIVA

Houve a renumeração do artigo 1º para 3º, em face da inclusão de dois outros dispositivos.

Modificou-se também o texto incluindo-se “todos aqueles que se encontrem na mesma situação” a fim de ressaltar-se o direito de tratamento igualitário a todos os passageiros quando ocorrer o overbooking.

Para facilitar a compreensão da situação, a aceitação de compensação para não embarcar no caso dos passageiros “overbooking voluntário” deve ser acordada por escrito.

Art.4. A compensação será oferecida aos passageiros em condições de embarcar no vôo ofertado, portadores de bilhete válido, com reservas confirmadas, que tenham comparecido para o “check-in”, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) minutos para os vôos domésticos e de 60 (sessenta) minutos para os vôos internacionais.

JUSTIFICATIVA

Também renumerou-se o artigo 2º para 4º, em face da inclusão de dois novos dispositivos.

Nova redação para incluir a antecedência mínima no comparecimento do consumidor para o “check-in”. Aliás, os horários referidos no dispositivo já consta no GUIA DO PASSAGEIROS, disponível na página eletrônica da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), disponível em http://www.anac.gov.br/passageiro/GuiaPassageiro/guia.asp (acesso 17/06/2007) e também previstos no artigo 9º da Portaria GM 5 nº 957 do Ministério da Aeronáutica. [7]

Art. 5. Os transportadores deverão, obrigatoriamente, informar por escrito a cada passageiro preterido voluntário e involuntário as regras de compensação e de assistência previstas neste Regulamento.

JUSTIFICATIVA

Mais uma vez houve a renumeração do artigo 3º para 5º.

Substituiu-se a palavra “assistência disponível” pela expressão “compensação e de assistência previstas neste Regulamento”, a fim de que não paire dúvidas sobre a obrigatoriedade da plena assistência.

Art.6. A compensação àqueles passageiros preteridos voluntariamente (overbooking voluntário) poderá ser feita da seguinte forma:

a) Em dinheiro;

b) Na aquisição de outro bilhete de passagem aérea, a ser utilizado pelo passageiro;

c) Em “up-grade” para a classe superior àquela para a qual o passageiro tiver bilhete de passagem, em outro vôo;

d) No pagamento de excesso de bagagem;

§ 1º Na hipótese da compensação em dinheiro esta deverá ser objeto de negociações entre os passageiros e o transportador;

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 18h16

Comentários de leitores

5 comentários

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacio...

marli (Professor Universitário)

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacional de Aviação Civil pretendendo regulamentar a prática do overbooking. O que está ocorrendo é que a ANAC abriu CONSULTA PÚBLICA para regularizar o overbooking. A Minuta esteve na página eletrônica da ANAC até 25 de junho, quando terminou o prazo daConsulta. A proposta além de acanhada e tímida, não assegura transparência nos critérios adotados pelas empresas aéreas, que atraem as pessoas que compram passagens com tarifas reduzidas, e vendem o mesmo assento para quem compra com tarifa cheia. Quando todos comparecem, é o porbre, que comprou com tarifa reduzida que é vitimado pelo overbooking. O que o Ministério Público do Estado de São Paulo está, orgulhosa, e honradamente fazendo é RESPONDENDO A CONSULTA PÚBLICA DA ANAC, tentando ASSEGURAR DIREITOS AOS CONSUMIDORES, pois nenhum órgãos ou entidade de defesa do consumidor se manifestou contra a timidez e tentativa de regular esta prática abusiva que é o overbooking. Portanto, erra quem diz que o MP de São Paulo não está atuando. Somente o MP de São Paulo deu a "cara a tapa" e publicou suas propostas de alterações à regulamentação da ANAC sobre o overbooking, para evitar que o consumidor seja discriminado. Parabéns MP Paulista. Vocês são o orgulho e confiança do consumidor de São Paulo e do BRasil. Marli Aparecida Sampaio EX- Diretora Executiva do Procon de São Paulo

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério P...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério Público na defesa do cidadão e do patrimônio público não sei o que seria do Brasil. E ainda querem (pilantras de plantão!!!) restringir a atuação deste importante e indispensável órgão.

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa g...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa gentileza do Prof. Henerik Kocher, que mantém para todos o site http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/0dicionario.htm Direito romano? Para quê? Para chicana? Se a coisa é tão antiga assim para estar no digesto, e vêm se repetindo no Brasil é que algo está errado, está faltando punição.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.