Consultor Jurídico

Notícias

Caos organizado

MP sugere compensações a passageiros que enfrentam overbooking

Comentários de leitores

5 comentários

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacio...

marli (Professor Universitário)

Em meio à crise aérea, vem a ANAC Agência Nacional de Aviação Civil pretendendo regulamentar a prática do overbooking. O que está ocorrendo é que a ANAC abriu CONSULTA PÚBLICA para regularizar o overbooking. A Minuta esteve na página eletrônica da ANAC até 25 de junho, quando terminou o prazo daConsulta. A proposta além de acanhada e tímida, não assegura transparência nos critérios adotados pelas empresas aéreas, que atraem as pessoas que compram passagens com tarifas reduzidas, e vendem o mesmo assento para quem compra com tarifa cheia. Quando todos comparecem, é o porbre, que comprou com tarifa reduzida que é vitimado pelo overbooking. O que o Ministério Público do Estado de São Paulo está, orgulhosa, e honradamente fazendo é RESPONDENDO A CONSULTA PÚBLICA DA ANAC, tentando ASSEGURAR DIREITOS AOS CONSUMIDORES, pois nenhum órgãos ou entidade de defesa do consumidor se manifestou contra a timidez e tentativa de regular esta prática abusiva que é o overbooking. Portanto, erra quem diz que o MP de São Paulo não está atuando. Somente o MP de São Paulo deu a "cara a tapa" e publicou suas propostas de alterações à regulamentação da ANAC sobre o overbooking, para evitar que o consumidor seja discriminado. Parabéns MP Paulista. Vocês são o orgulho e confiança do consumidor de São Paulo e do BRasil. Marli Aparecida Sampaio EX- Diretora Executiva do Procon de São Paulo

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério P...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Se não fosse a atuação efetiva do Ministério Público na defesa do cidadão e do patrimônio público não sei o que seria do Brasil. E ainda querem (pilantras de plantão!!!) restringir a atuação deste importante e indispensável órgão.

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa g...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A tradução do texto de Ulpiano foi uma imensa gentileza do Prof. Henerik Kocher, que mantém para todos o site http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/0dicionario.htm Direito romano? Para quê? Para chicana? Se a coisa é tão antiga assim para estar no digesto, e vêm se repetindo no Brasil é que algo está errado, está faltando punição.

Vamos mais pesado, e mais no cerne Lei Federa...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos mais pesado, e mais no cerne Lei Federal 8.137/90 em seu art. 7º, inciso VII, Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. Vamos aos fatos. Pessoas recebem confirmação de que vão viajar na data, fazem o pagamento em antecipado, organizam sua vida profissional e pessoal em cima de uma promessa das empresas. Na hora as empresas que fizeram a promessa descumprem. O consumidor foi induzido ao erro e há o elemento claríssimo de dolo, como pode se buscar em citação do Digesto do Código de Justiniano. "dolum malum esse omnem calliditatem, fallaciam, machinationem ad circumveniendum, fallendum, decipiendum alterum adhibitam" pode-se traduzir por "é dolo mau toda astúcia, falácia ou artifício utilizado para oprimir, induzir em erro ou iludir outra pessoa" [O original é de Ulpiano, Dig| 4.3.1.2]. AGORA A PERGUNTA, ONDE ESTÁ A VONTADE DE TRABALHAR E A DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO????? Vão dizer que não há leis?? Leis há, mas os chamados chicaneiros só tem competência diante de uma persecução cambaia, claudicante, tímida.

Seria forçar a barra demais? CDC. Art. 66....

Rafael Vilar (Advogado Autônomo)

Seria forçar a barra demais? CDC. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Dizer que existe um assento disponível quando na verdade não existe, não seria uma afirmação falsa ou enganosa sobre a quantidade do serviço?

Comentar

Comentários encerrados em 6/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.