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Abrangência nacional

Justiça do Rio isenta estrangeiro carente de pagar registro

Depois de São Paulo, é a vez da Justiça Federal do Rio de Janeiro garantir o direito de estrangeiros à carteira de registro gratuita. A decisão liminar é da 5ª Vara Federal Cível do Estado do Rio de Janeiro, que obriga a Polícia Federal a fornecer a Carteira do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) àqueles que comprovem não ter condições de pagar por ela. A informação é do jornal O Globo.

Segundo o juiz Firly Nascimento Filho, há inúmeros estrangeiros sem registro e em situação irregular no Brasil, o que causa prejuízo não só a eles como, também, ao controle de fronteiras.

Para a Defensoria Pública, a falta de previsão legal para a isenção da taxa, cujo valor é alto, contribui para o aumento do número de estrangeiros em situação irregular.

É cobrado R$ 124,23 para a expedição da primeira via e de R$ 300 para as demais. A PF negava a gratuidade argumentando que não há previsão legal para conceder o benefício.

A decisão vale para todo o país. “O dano é claramente nacional, não se aplicando o limite de competência fixada na Lei de Ação Civil Pública”, afirmou o juiz.

Processo 2007.51.01.016374-1 6001

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 0h01

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