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Reserva do possível

HC livra secretário da obrigação de internar Champinha

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O indivíduo só pode exigir do Estado o que é razoável. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para impedir qualquer ação penal contra o secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas. Ele entrou com a medida preventiva para a eventualidade de ser acusado de descumprir decisão judicial no caso que envolve Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha.

A Vara da Infância e Juventude havia determinado que a Secretaria encontrasse um lugar adequado para tratamento e contenção (prisão) de Champinha, punido com medida sócio-educativa pelo assassinato de um casal de jovens adolescentes. À época do crime ele era menor de idade.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27/6) pelo Órgão Especial, por votação unânime. Como secretário de Estado, Barradas tem prerrogativa de foro (o chamado foro privilegiado). O relator, desembargador Renato Nalini, fundamentou seu voto no princípio da “reserva do possível”, regra do direito alemão que estabelece que o indivíduo ou a sociedade só pode exigir do Estado uma prestação que se dê nos limite do razoável.

O voto de Nalini foi seguido pelo desembargador Palma Bisson para quem o juiz da Vara da Infância e Juventude imaginou uma saída para o caso de Champinha, mas esqueceu de combiná-la, previamente com a autoridade competente para a execução. “A Secretaria da Saúde tem como tratar o acusado, mas não tem como retê-lo”, afirmou Bisson. No mesmo sentido se manifestou o desembargador Penteado Navarro que entendeu não ser da competência do secretário da Saúde a custódia de adolescente infrator.

Champinha foi internado na antiga Febem pelo assassinato da adolescente Liana Friedenbach, de 16 anos, e do planejamento da morte do namorado da jovem, Felipe Silva Caffé, de 19 anos. O crime ocorreu em 2003 na cidade de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Champinha, que na época dos crimes era menor de idade, está internado, provisoriamente, na Unidade Experimental de Saúde da Vila Maria, na Zona Norte de São Paulo.

O limite de tempo para que o rapaz ficasse na Febem deveria ser de (três anos) prazo que expirou em novembro passado. Ele continuou internado porque a Justiça o considerou incapaz de cuidar de si mesmo depois de atingir a maioridade civil. O destino de Champinha deveria ser um hospital psiquiátrico.

Sem dispor de uma instituição de saúde própria para adolescentes, a Secretaria da Saúde sugeriu que o infrator fosse mantido na antiga Febem, onde receberia tratamento de profissionais da saúde. Ele deveria permanecer na Febem até a decisão final da Justiça.

Em abril, ele e um menor fugiram do Complexo Vila Maria, da Fundação Casa (antigo nome da Febem). Cerca de onze horas depois, ele foi recapturado, junto com outro adolescente por uma equipe da Rota, um dos grupos de elite da Polícia Militar, em uma favela de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo.

Depois da fuga, o juiz Trazíbolo José Ferreira da Silva acatou sugestão do Ministério Público Estadual para encaminhar Champinha para uma Unidade Experimental de Saúde da Vila Maria, na Zona Norte de São Paulo. No mesmo despacho, o juiz determinou o acompanhamento de profissionais do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Pela decisão, os especialistas teriam de fornecer um relatório sobre a saúde mental do rapaz a cada 20 dias. O Estado pretendia transferir Champinha para a Casa de Custódia em Taubaté, mas o pedido foi negado pela Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 14h04

Comentários de leitores

6 comentários

Autoridades COVARDES buscam(suando de medo)todo...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Autoridades COVARDES buscam(suando de medo)todos os meios para que o MONSTRO em questão fique sabendo que foram eles que lhe aplicaram os rigores da LEI. Medo de que o monstro fuja destas porcarias de hotéis de luxo em que são hospedados com dinheiro de quem eles torturaram e mataram, não temos ninguém a nos proteger, ou que tenha coragem de dizer que este monstro tem que ficar encarcerado sem ver a luz do sol e sem saber a noção dos dias...

Que barbaridade. Espero que o zeloso Juiz consi...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Que barbaridade. Espero que o zeloso Juiz consiga remendar esta absurda decisão do TJ-SP, que simplesmente desobriga o Estado de dar segurança à população. O Juiz, como forma de afastar do convívio social, acertadamente, determinou a segregação e tratamento do "monstro" champinha, agora vem o TJ-SP dizer, com completa falta de bom senso e, aí sim, razoabilidade, que obrigar o Estado a garantir tal determinação é impossível. Ora bolas, dizer que o Estado mais rico da Nação não tem condições de custodiar e tratar uma pessoa com tamanha periculosidade é uma afirmação totalmente não apenas falsa, mas com nenhuma observância ao princípio da razoabilidade. Erra e gravemente, o TJ-SP a permitir que o governo de São Paulo se omita de forma tão leviana em caso tão rumoroso e que necessita sim, como o Juiz entendeu, o tratamento e segregação do assassino. A determinação do Juiz, que, justamente pela independência e autonomia entre os poderes, não deveria jamais ter que "ser combinada" com ninguém, para seu cumprimento não tem nada de irrazoável ou absurdo, muito pelo contrário, é sensata, viável e completamente factível, dependendo tão somente da vontade política de se realizar, pois diante do gigantismo da estrutura estatal e da riqueza do Estado de São Paulo, é inconcebível e inaceitável que se alegue impossibilidade de cumprimento de tal determinação. E pelo que parece, o pior é que agora, o Poder Público em geral, vai, com a cumplicidade do Poder Judiciário (para maior justiça, mais precisamente dos tribunais, que são muito políticos, sofrendo grande influência do Executivo), lançar mão dessa teoria alemã (Reserva do Possível) para justificar todo e qualquer pedido que, diante do engessamento orçamentário que está submetido hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não "possa" fazer. Agora, para pagamento de credores financeiros, aí não existe "reserva do possível", pois isto só se aplica às demandas da sociedade, como a manutenção de um fascínora longe das ruas, mais segurança pública, mais saúde, educação, etc. Espero, que mais juízes zelosos, corajosos e sensatos como este que está cuidando do caso do champinha se rebelem contra decisões como esta do TJ-SP, e mudem nosso país, invertendo o que temos hoje em termos de cultura jurídica, fazendo valer a "reserva do possível" para pagamento da dívida pública e impondo ao Estado maior compremetimento com suas atividades-fim, pois a população assim está a exigir. Parabéns Doutor Trazíbolo, continue a mudar o país.

Espera-se que o STJ faça alguma coisa mais sens...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Espera-se que o STJ faça alguma coisa mais sensata.

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