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Direito do namoro

Contratos de namoro não são bem vistos pelos tribunais

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Com o advento da lei do concubinato, em 1994, passaram a ter regulamentação legal os relacionamentos sem casamento, que posteriormente se convencionaram chamar de União Estável, disciplinados posteriormente pelo Código Civil de 2002. Com a novidade, tais relacionamentos passaram a tutelar direitos para ambas as partes, referentes a divisão de bens, pensão alimentícia e direitos sucessórios.

Surgiram à época os chamados contratos de namoro, na tentativa de, mediante a declaração expressa do casal, configurar a relação como de simples namoro e não de união com vistas a constituir família, como se exige para a configuração da União Estável entre duas pessoas. Tais contratos eram utilizados principalmente para o resguardo do patrimônio de um ou outro integrante do casal, afastando a configuração de direitos e deveres recíprocos entre as partes.

Tais contratos de namoro, entretanto, não foram bem vistos pela doutrina e pela jurisprudência dominante em nossos Tribunais, caindo em desuso. Os motivos para tanto são vários, desde a ausência de meios de verificação da legitimidade da declaração (ou da ausência de coerção entre as partes) até a inexorável verificação de que o relacionamento tende a evoluir com o tempo e o que hoje é mero namoro, amanhã pode se tornar um relacionamento sério, estando ambas as partes convencidas de que a união se perpetuará ao infinito.

Prova disso se verifica facilmente nos casos em que, por exemplo, embora o casal tenha declarado em dado momento da relação se tratar de simples namoro, o que se verifica alguns anos depois é que ambos passaram a residir sob o mesmo teto, dividir contas e muitas vezes até gerar prole em comum. Daí porque o contrato, nestes casos, não teria qualquer valor. Do mesmo modo, a opinião dominante entre os doutrinadores e julgadores é a de que, por ter validade duvidosa, tal instrumento não pode ser considerado como apto a gerar ou extinguir direitos e deveres.

De outra forma, após a entrada em vigor do nosso atual Código Civil, os direitos decorrentes da união estável passaram a ser equiparados aos decorrentes do casamento (salvo raras exceções), inclusive sendo vetada a discriminação entre pessoas casadas e pessoas que vivem em união estável.

A partir daí, os ‘contratos’ tomaram feição contrária. Se antes o objeto era demonstrar que não se configura o relacionamento para fins de direitos patrimoniais, agora se busca regulamentar justamente tais direitos. Isto porque é possível ao casal que decide não oficializar sua união através do casamento regular da maneira que melhor lhe convir o regime de bens a vigorar na relação, tal qual é feito no casamento, pelo pacto antenupcial.

A escolha do regime de bens a vigorar durante o relacionamento sem a celebração do casamento pode ser feita através de declaração de união estável, em qualquer tabelionato. Através de tal instrumento, o casal não só decide livremente sobre o regime de bens, como também oficializa a união, estabelecendo data de início da mesma, o que torna a divisão de bens bastante mais fácil, caso o relacionamento venha a um fim, além de garantir direitos sucessórios ao parceiro e aos filhos do casal.

Durante a união estável, assim como ocorre no casamento, caso as partes optem por não escolher o regime de bens, a lei dispõe que vigora a comunhão parcial de bens, ou seja, o regime pelo qual tudo aquilo que for adquirido durante a união ou durante o casamento pertence a ambos e deve ser dividido igualmente em caso de dissolução do relacionamento.

 é advogado e membro do Instituto de Direito de Família.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Esse negócio de contrato namoro surgiu com algu...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Esse negócio de contrato namoro surgiu com alguns advogados picaretas que importaram tal moda dos EUA, sem qualquer amparo legal. Têm artistas e magnatas que caíram na prosa daqueles picaretas e fazem questão de falar que possuem um contrato de namoro, como já tive clientes perguntando se eu fazia contrato de namoro. Ter contrato de namoro virou "chique" e é caso de polícia, pois é puro estelionato.

Namoro é ônus e não gera direitos, nem obrigaçõ...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Namoro é ônus e não gera direitos, nem obrigações...

Namoro pode envolver ou não o sexo. Tem filhos ...

ERocha (Publicitário)

Namoro pode envolver ou não o sexo. Tem filhos é união estável. O problema é o governo querer meter o bedelho onde não deve. Imagina um cara com 50 milhões na conta e uma ex-namorada pedindo pensão porque namoraram 6 anos... Sem esta né. Se ainda tivessem um filho, a pensão deveria ser para manter o filho, não a mãe. O contrário também é verdadeiro. Relacionamento (namoro ou casamento) só deve ser motivo de pensão no caso de um conjuge OBRIGAR o outro a não trabalhar. Do contrário, pensão o namoro ou casamento se torna um investimento de médio / longo prazo.

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