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Carreira e previdência

Professores aposentados até 2004 não se enquadram em novo plano

Professor que se aposentou antes de 2004 não tem direito de receber aposentadoria com base no novo plano de carreiras. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, na segunda-feira (25/6), que professores aposentados não fazem jus ao reenquadramento equivalente aos professores em atividade.

Em 2004, a Lei Distrital 3.318 criou o atual plano de carreiras dos professores. Dentre as mudanças, a lei adequou o magistério às sucessivas reformas da previdência social e ampliou o tempo de serviço e de contribuição, para 30 anos.

Desde que foi implantado o novo plano, várias ações sobre o tema estão sendo julgadas pelo tribunal. Enquanto o governo do Distrito Federal admite reenquadrar os inativos de acordo com a época da atividade, os aposentados reivindicam na Justiça o reenquadramento no mesmo padrão em que foram aposentados no plano anterior.

É o caso da aposentada Marisa Conceição, autora da ação analisada pela 1ª Câmara Cível. A professora aposentou-se em 1995, no último padrão do plano de cargos vigente à época da inatividade, quando o tempo de serviço e contribuição era de 25 anos. Como passou à inatividade no último padrão do plano anterior, a professora entendeu que deveria ir para o último padrão do plano atual. Mas isso não ocorreu, pois pelo novo plano são necessários 30 anos de magistério para atingir o topo da carreira.

Para a segunda instância, o governo do Distrito Federal não desrespeitou garantias constitucionais em relação aos professores aposentados antes de 2004. Não existe direito adquirido a regime jurídico de servidores e também não houve redução nos proventos dos inativos com a implantação do novo plano. De acordo com os desembargadores, a Súmula 359 do STF determina que os proventos da inatividade são regulados pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para seu recebimento.

Processo nº 27999-2/05

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

"cada macaco no seu galho"..entende!

futuka (Consultor)

"cada macaco no seu galho"..entende!

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