Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trânsito paulista

Justiça de SP discute se guarda municipal fiscaliza trânsito

Por 

A Justiça paulista está dividida sobre a possibilidade ou não de guardas municipais fiscalizarem o trânsito. O Tribunal de Justiça estadual deve retomar nesta quarta-feira (27/6) o julgamento de um agravo regimental apresentado pela prefeitura de São José do Rio Preto (interior de São Paulo).

O município está contrariado com a concessão de liminar, pedida pelo PDT, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 177/03 e do Decreto 13.105/06, que dão à guarda municipal o poder de fiscalizar o trânsito e de aplicar multas.

A liminar foi concedida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade jurídica das duas normas. O recurso contra a cautelar foi apresentado pelo município ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O placar está em três a dois contra a prefeitura.

O relator, Boris Kauffmann, negou provimento ao agravo e foi seguido pelos desembargadores Palma Bisson e Debatim Cardoso. Abriram divergência Ivan Sartori e Renato Nalini. Em seguida, o desembargador Vallim Bellocchi pediu vistas para analisar o recurso.

O prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo, alega que a lei e o decreto estão de acordo com a Constituição de São Paulo e que a guarda municipal exercita o poder de polícia administrativa quando presta serviço de trânsito. Na opinião do prefeito, a guarda municipal, quando fiscaliza o trânsito e, eventualmente, autua infratores, está preservando a ordem pública e evitando conflito de direitos. A prefeitura sustenta que o efetivo da Polícia Militar na cidade é insuficiente para a fiscalização das ruas, o que provoca constante desrespeito da legislação pelos motoristas.

O PDT, que propôs a ADI para suspender a lei, alega que a população de São José do Rio Preto está sendo penalizada ilegal e indevidamente. O partido sustenta que as normas está gerando conflito entre a população e a guarda municipal.

Os efeitos da lei e do decreto estão suspensos desde 24 de maio. O fundamento usado pelo relator, desembargador Boris Kauffmann, foi o da relevância do pedido. Ele entendeu que, na proteção de bens, serviços e instalações — que são atribuições das guardas municipais — não pode ser incluída a atividade de disciplinar o trânsito nem o poder de aplicar multas. “A imposição de multas por autoridade incompetente gera danos aos munícipes e impede, sem o devido recolhimento, o licenciamento dos veículos.”

O PDT alegou que a liminar seria necessária para evitar lesões à ordem jurídica e a incolumidade pública. O partido alega que as normas ferem a Constituição Estadual, pois esta limitaria a atividade das guardas à proteção dos bens e serviços da prefeitura. Acusa ainda de abuso de autoridade e desvio de poder por parte dos agentes de trânsito e aponta que a medida causa terror arrecadatório, por meio de uma autêntica indústria de multas, sem respaldo legal.

Ao votar, o desembargador Renato Nalini destacou que a suspensão da liminar seria necessária diante do alto índice de mortes de crianças. Para o desembargador Palma Bisson, o que o município quer, na verdade, é ampliar receitas, e não preservar a vida e a segurança das crianças, como diz. “Temos de preservar o interesse dos munícipes e não expô-los à sanha arrecadatória da prefeitura.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007, 14h10

Comentários de leitores

4 comentários

O atual caudilho-prefeito acreditou está acima ...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O atual caudilho-prefeito acreditou está acima da CF; coisa de político "caipira", e que não se sabe como,conseguiu a façanha de se "reeleger"! Aliás, sómente se tem notícia da cassação de prefeitos de cidades pequenas, e SJRP, porque não ocorre a mesma balança da justiça eleitoral?

Cotizar, nem pensar. Errou, tem que pagar. Já ...

Denilson Marques Lopes Evangelista (Oficial da Polícia Militar)

Cotizar, nem pensar. Errou, tem que pagar. Já quanto à Prefeitura fiscalizar, sem problemas. Além do mais, há outros entendimentos que permitem a atuação das Prefeituras quando a autuação se refere ao uso da via.

Transito é competencia da União. Assim é que e...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Transito é competencia da União. Assim é que eles estão formando o ESTADO PARALELO, criando pedagios em avenidas, criando vistorias veiculares, e tentando colocar guarda municipal, um bando contratado pela iniciativa privada que nessa condição aje como verdadeira MILICIA DO EXECUTIVO, sem contar que humilham os policiais concursados, e tentam subverter os principios constitucinais. Assim não da, porque não aumentam o efetivo da POLICIA MILITAR, regularmente. Qual o interesse dessa subversão constitucional.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.