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Fogo apagado

Fábricas da American Virginia continuam fechadas, decide Supremo

As fábricas de cigarro da American Virginia continuarão fechadas. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. A empresa foi impedida de funcionar em maio deste ano pela Receita Federal por inadimplência tributária.

Segundo a Receita, a American Virginia acumula mais de R$ 1 bilhão em dívidas, a maior parte pelo não pagamento de IPI. A empresa é a terceira maior fabricante de cigarros do país. Ela produz as marcas West (Red and Silver), Indy, Oscar, Seleta, San Marino e Bacana.

Por sete votos a quatro, a tese vencedora no Supremo foi a do ministro Cezar Peluso. Ele foi contra a liminar da empresa para reverter a medida da Receita. Para o ministro, a regularidade fiscal é uma condição indispensável para o funcionamento de empresas que produzem cigarros, já que o não pagamento de tributos lhes confere grande vantagem competitiva no mercado.

Os sete ministros que votaram contra o pedido da American Virginia foram Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, a presidente do STF. Os ministros que votaram a favor foram Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. A assessoria de imprensa da empresa informou que agora aguarda o julgamento de mérito.

As fábricas foram fechadas com base no Decreto-Lei 1.593/77 (inciso II do artigo 2º), que prevê a concessão de um registro especial para o funcionamento de fábricas de cigarros. Alegando que a empresa é uma das maiores devedoras do país, a Receita cassou seu registro.

A corrente que se formou a favor da American Virginia se sustentou no risco de irreversibilidade dos efeitos da interdição das fábricas. O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo e primeiro a votar pela concessão da liminar, afirmou que a paralisação das atividades da empresa poderá comprometer a sua própria existência. Outros ministros que aderiram a esse argumento apontaram até o possível risco de impossibilidade de ela pagar os tributos devidos.

Outra questão debatida no julgamento foi se a medida da Receita foi coercitiva para obrigar a American Virginia a pagar os tributos. Jurisprudência reiterada do Supremo impede a utilização desse tipo de sanção. Os ministros que votaram contra a medida da Receita reconheceram a plausibilidade dessa tese, que foi levantada pela empresa. Cezar Peluso disse que isso não ocorreu no caso da American Virginia.

“A atuação fazendária não implicou, pelo menos à primeira vista, em violação de nenhum direito subjetivo da autora [da empresa], senão que antes a impediu de continuar a desfrutar posição de mercado conquistada à força de vantagem competitiva ilícita ou abusiva”, afirmou.

No segundo semestre, o Supremo deverá realizar o julgamento final da questão — que decidirá se houve inconstitucionalidade no fechamento da American Virginia. Isso ocorrerá por meio da análise de um recurso extraordinário interposto pela empresa.

AC 1.657

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007, 20h20

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