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Banco dos réus

Advogados podem responder por cobrança abusiva de honorários

O Ministério Público Federal em Guanambi (BA) entrou com Ação Civil Pública contra 28 advogados por cobrança abusiva de honorários advocatícios em ações que tramitam no Juizado Especial Federal do município.

De acordo com a ação, os profissionais cobravam entre 20% e 50% de honorários nas causas, principalmente nas questões previdenciárias. Os percentuais estão acima dos 15% previsto no Código de Ética e na Tabela de Honorários da seção baiana da OAB.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal em Guanambi anule as cláusulas contratuais que estabelecem como remuneração dos advogados, valores fixos ou percentuais superiores a 15%.

De acordo com diversas reclamações de consumidores enviadas ao MPF, na maioria das causas os advogados não dizem para as partes quanto de honorários serão cobrados.

“Os ajustes, quer firmados verbalmente ou por escrito, estabelecem a cobrança de honorários em percentuais absolutamente fora de qualquer parâmetro de razoabilidade, contrariando a orientação do Código de Ética e da Tabela de Honorários da OAB”, afirmam os procuradores na ação.

Processo 2007.33.09.000620-0

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Com todo respeito ao colega "Almirante", mas a ...

Meire (Estudante de Direito - Tributária)

Com todo respeito ao colega "Almirante", mas a relação cliente-advogado não é uma relação comercial, conforme o próprio estatuto da OAB. Por outro lado, cabe sim ao MP proteger direitos coletivos e individuais indisponíveis, uma vez que sabemos que não é incomum profissionais aproveitarem-se do pouco conhecimento de seus clientes para auferirem vantagens.

Quem é esta OAB para fixar valores ao meu traba...

allmirante (Advogado Autônomo)

Quem é esta OAB para fixar valores ao meu trabalho? Meu preço, como faz a Ford, o Banespa, ou a Petrobrás, eu mesmo faço. É uma questão comercial. Ninguém é obrigado a aceitá-lo. Esta OAB é fruto de um corporativismo que se estende à ditadura do Estado Novo, ou, em outras palavras, descende do fascismo. Deveria ser extinta imediatamente, em nome da democracia e do cidadão brasileiro.

A comunidade de Guanambi, representada pela imp...

Seu Pedro (Jornalista)

A comunidade de Guanambi, representada pela imprensa que acompanha o dia a dia dos órgãos, e pela própria OAB, estão indignados contra a medida do procurador Cláudio Gusmão, uma vez que não houve uma apuração, e como se todos os advogados (muitos que praticam justiça gratuita) fosse estelionatários passaram a constar do rol de culpados. Ele, o procurador, que aparece eventualmente na cidade, em momento nenhum visitou a Ordem, e menos ainda convoca a imprensa para dizer o que está fazendo. Em época de transparência!

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