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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Valor Econômico informa que entra em pauta, nesta terça-feira (26/6), na segunda turma do STJ um processo da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) que aposta em uma nova tese para fazer a corte reabrir a discussão sobre a incidência da Cofins — e quem sabe voltar atrás e adotar a posição vigente até o fim de 2005, segundo a qual os profissionais liberais são isentos da sua tributação.

Em julgamento

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem na pauta de julgamentos de quarta-feira (27/6) a aquisição da rede de locadoras de vídeo Blockbuster no Brasil pela Lojas Americanas. O negócio foi feito no início deste ano e, à época, chegou-se a divulgar que a operação teve o valor de R$ 186,2 milhões. De acordo com reportagem do DCI, o negócio conta com pareceres favoráveis à aprovação sem restrições das Secretarias de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça.

Acordo com mutuários

O Jornal do Commercio informa que foram realizadas 127 audiências de conciliação, com homologação de 56% de acordos, no terceiro mutirão de audiências de conciliação entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa Econômica Federal, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 18 a 22 deste mês, na sede do Tribunal, no Centro do Rio.

Dolo eventual

Após quase nove anos, seis integrantes da família de Oswaldo dos Prazeres Bastos, proprietário do galpão onde funcionava uma fábrica de fogos que explodiu, na manhã de 11 de dezembro de 1998, e dois funcionários da fábrica irão a julgamento, no fórum da cidade Santo Antônio de Jesus, na Bahia. Morreram 64 pessoas na explosão.

De acordo com a promotora de Justiça Lucélia Silva Araújo Lopes, os réus são acusados de homicídio simples e tentativa de homicídio por dolo eventual, ou seja, crime em que o autor é acusado de assumir o risco de produzir o resultado de morte. A pena pode variar entre seis e 20 anos de prisão. A informação é do Jornal do Commercio.

Operações da PF

As críticas a abusos nas operações da Polícia Federal têm gerado avaliações distintas no Judiciário. "Começa a infundir-se um sentimento de que qualquer cidadão pode ser colocado, desproporcionalmente, numa irreparável situação", diz Augustino Lima Chaves, 42, juiz federal do Ceará.

"O saldo é positivo porque demonstra a ação efetiva do Estado contra a criminalidade organizada", diz Jorge Gustavo Costa, 34, juiz federal de Minas. Ambos têm opiniões divergentes sobre as propostas para disciplinar as interceptações telefônicas. Um "retrocesso", diz Costa; um "importantíssimo ponto", diz Chaves. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Irmão do presidente

A Folha de S. Paulo também informa que o juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), Dalton Igor Kita Conrado, aceitou, na sexta-feira (22/6), a denúncia do Ministério Público Federal contra 39 acusados de pertencer à máfia dos caça-níqueis, incluindo Dario Morelli Filho, compadre do presidente Lula. Com isso, os denunciados passam a ser réus. Com relação ao irmão de Lula, o aposentado Genival Inácio da Silva, o Vavá, que não foi denunciado pelo MPF, o juiz mandou o caso à Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) com cópia do inquérito.

Caso Renan

Em busca de uma saída honrosa não apenas para Renan Calheiros (PMDB-AL), mas também para o Senado, a base governista da Casa examina duas propostas — que se complementam — para romper o impasse provocado pela dificuldade em absolvê-lo no Conselho de Ética.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, primeiro, os governistas querem desidratar as denúncias contra Renan, remetendo para uma investigação no âmbito do STF toda a parte referente às notas suspeitas apresentadas como justificativa para seus rendimentos. A segunda parte da ação propõe o afastamento de Renan da presidência do Congresso.

Morte por encomenda

A Polícia Civil de São Paulo descobriu um plano para assassinar o deputado Carlos Willian (PTC-MG) e acredita que o mandante é o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular do Brasil. A trama foi descoberta por acaso, depois que policiais de Osasco prenderam Odair da Silva, de 44 anos, freqüentador da Quadrangular. No dia 19, em depoimento à polícia, Odair confessou que contratou por R$ 150 mil um pistoleiro conhecido como Alemão para executar Carlos Willian. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 9h24

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