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Processo eleitoral

TSE mantém centro ligado à Abin na programação de urnas

O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, que é ligado à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pode continuar participando da elaboração dos programas usados nas urnas eletrônicas. O Tribunal Superior Eleitoral negou pedido do PDT que pretendia excluir o centro da elaboração dos programas.

Para o PDT, a participação de um órgão subordinado ao Poder Executivo poderia comprometer o resultado das eleições. Na Petição enviada ao TSE, o partido manifestou que tanto o Centro de Pesquisa quanto a Abin são órgãos do extinto Serviço Nacional de Informações, subordinados diretamente à presidência da República, e por isso sob suspeição.

De acordo com o relator, ministro Caputo Bastos, o centro foi contratado pela Justiça Eleitoral em 1996 para auxiliar na segurança da extração dos dados da urna eletrônica e gravação no disquete para envio às juntas eleitorais. Na época, segundo o ministro, “optou-se por utilizar um algoritmo proprietário. O centro de pesquisa é proprietário da solução implementada pela Justiça Eleitoral na votação eletrônica”. Algoritmo é um conjunto predeterminado e definido de regras e processos destinados à solução de um problema, com um número finito de etapas.

O ministro ressaltou que as soluções criptográficas (processo de codificação) desenvolvidas pelo centro estão implantadas em todas as aproximadamente 430 mil urnas eletrônicas “e a substituição por qualquer outra solução criptográfica envolveria a modificação em cada uma delas, além de todos os sistemas eleitorais”. “O trabalho realizado pela instituição caracteriza-se pela melhoria contínua dos algoritmos utilizados, viabilizando a segurança necessária à continuidade da votação eletrônica”, disse Caputo Bastos.

Para Caputo Bastos, a atuação do órgão “acontece em alto nível de abstração, focado especificamente nas soluções criptográficas”, o que não permite interferência no processo eleitoral. O ministro sustentou que a instituição foi escolhida justamente por pertencer ao governo brasileiro, preservando o conhecimento no país, sem a dependência de tecnologia estrangeira.

A Petição do PDT foi ajuizada em maio de 2002, mas, por equívoco, foi arquivada na Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE até março de 2007, quando foi remetida a julgamento.

PET 1.105

Leia a decisão

PETIÇÃO Nº 1.105 – Classe 18ª – DISTRITO FEDERAL (Brasília)

Relator: Ministro Caputo Bastos.

Petição. Solicitação. Exclusão de órgãos do processo eleitoral e da elaboração de programas usados nas urnas eletrônicas. Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC). Indeferimento.

- Por se tratar de atividade afeta ao desenvolvimento de tecnologia de criptografia dos dados inseridos nas urnas eletrônicas, não há fundamento para se afastar o CEPESC dos referidos trabalhos realizados, consoante manifestação da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.

Pedido indeferido.

RELATÓRIO

Trata-se de solicitação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para exclusão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e do órgão a ela subordinado, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC) do processo eleitoral brasileiro, principalmente da elaboração dos programas usados nas urnas eletrônicas.

A agremiação política justifica o requerimento “(...) no fato de os dois organismos serem oriundos do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI); além de serem diretamente subordinados à Presidência da República (...)” (fl. 2).

Instada a se manifestar, a Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação (ASPLAN/STI), preliminarmente, esclareceu que o requerimento data de 24.5.2002, mas que, por equívoco, ficou indevidamente arquivado naquela Secretaria, motivo por que encaminha-se a solicitação para apreciação do Tribunal.

Quanto ao requerimento em si, pondera que, sendo a criptografia usada para manter o sigilo de dados, por meio de cálculos complexos, faz-se necessário que o profissional habilitado nesta área seja altamente especializado, razão pela qual não há de se manter nos quadros desta Justiça Especializada tão raro profissional no mercado nacional, ainda mais, tendo em vista não ser esta – criptografia – a área de atuação da Justiça Eleitoral.

Pondera, ainda que a atuação do CEPESC – órgão encarregado de desenvolver os programas de criptografia – no processo eleitoral ocorre “(...) em um alto nível de abstração, focado especificamente nas soluções criptográficas (...)” (fl. 11).

A Diretoria-Geral deste Tribunal se manifestou nos autos (fl. 13).

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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 0h01

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