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Fora do ordenamento

Lei que fixou regras para concurso público é inconstitucional

Uma das leis que previu regras para concurso público no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal é inconstitucional. A decisão de mérito retira definitivamente do ordenamento jurídico o texto da Lei Distrital 3.697/2005, cujo projeto é de autoria do deputado Chico Leite (PT-DF). Segundo a Lei Orgânica, a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria de votos, deve ser publicada em breve.

A legislação trouxe regras gerais e específicas sobre concursos no Distrito Federal. Em 38 artigos, disciplinou condições para inscrição, nomeação, posse e exercício de candidatos, validade de concursos, entre outras situações comuns a processos seletivos. Embora a lei tenha sido bastante detalhista, o assunto já havia sido tratado nas Leis Distritais 21.688/2000 e 22.188/2001, editadas pelo Executivo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo ex-governador Joaquim Roriz. No pedido, o autor defendeu a inconstitucionalidade da lei, diante dos artigos 53 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que restringem ao chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei sobre servidores públicos das administrações direta e indireta.

O Conselho Especial do TJ do Distrito Federal acolheu os argumentos. De acordo com os desembargadores, houve ofensa ao princípio da separação dos poderes. “O artigo 53 da Lei Orgânica veda a delegação de atribuições entre poderes. A matéria em apreço haveria de ser tratada unicamente pelo governador do DF, em estrita observância ao processo de elaboração das leis”, analisaram os desembargadores.

Processo 2005.002.011.775-6

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 12h24

Comentários de leitores

2 comentários

Concurso, nem para Miss!

allmirante (Advogado Autônomo)

Concurso, nem para Miss!

Concurso público no Brasil virou caso de políci...

Torre de Vigia (Outros)

Concurso público no Brasil virou caso de polícia. Ninguem cumpre a Constituição. Provas orais, entrevistas, inclusive em concursos para Cartórios, MP, Magistratura, são inconstitucionais, pois são portas, portas não, PORTAIS, para subjetivismo e passar quem se quiser. Afora isso, o Governo vai dando exemplo com criação de cargos comissionados para colocar todas as estrelinhas vermelhas do PT.

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