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Jornal publica texto sem autorização e autor é condenado

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(...)

11. Com esteio na citada jurisprudência, reputo como ilegal o Ato SPV nº 509, por meio do qual resolveu o MM. Juiz Eurico Cruz Neto, em 25/11/1996, nomear a Srª Désia Estevam de Barros e Silva como Assessora de Juiz, com lotação no gabinete de seu esposo. Logo, não tendo sido o procedimento efetivado com observância da jurisprudência desta Casa, válida em período anterior à citada nomeação, necessário se faz que o TRT-15ª Região proceda à anulação do ato, estando preservada a percepção das contraprestações aos trabalhos já executados (em consonância com o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 1439/2003 - Segunda Câmara).

O Juízo Federal de Bragança Paulista/SP, mesmo estando nos autos esse acórdão do E. TCU, afirmou:

“A difamação aqui em estudo estaria ligada ao fato de haver sido divulgado pelo querelado que o Corregedor Geral da Justiça Obreira haver trazido para trabalhar consigo – num órgão público e às custas do erário – a sua esposa (...) ainda que por intermposta pessoa (...) patrocina determinados atos de compadrismo e permissividade que não seriam compatíveis com a moralidade média (...) ainda que pudesse haver discussão quanto à legalidade, em si, da admissão da Sra. Désia da Silva, aos quadros do Poder Judiciário do Trabalho...” (fls. 863/864 dos autos originais – cópia em anexo).

Entretanto, afirmou antes:

“a exoneração da esposa do querelante operou-se a pedido da mesma e não mediante anulação por parte do Tribunal de Contas da União...” (fls. 862 dos autos originais – cópia em anexo).

Entretanto, Eminente MINISTRA, veja a conclusão da decisão do E. TCU (Ministro UBIRATAN AGUIAR):

Logo, não tendo sido o procedimento efetivado com observância da jurisprudência desta Casa, válida em período anterior à citada nomeação, necessário se faz que o TRT-15ª Região proceda à anulação do ato, estando preservada a percepção das contraprestações aos trabalhos já executados (em consonância com o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 1439/2003 - Segunda Câmara).

Tal quadro bem mostra a Vossa Excelência o contexto de extremo constrangimento sofrido pelo paciente.

Os equívocos cometidos na apreciação dos elementos dos autos são de extrema gravidade com consequências constrangedoras ao paciente. ESSA SITUAÇÃO ARTIFICAL QUE ENVOLVEU O PACIENTE EM GRAVE INJUSTIÇA, além do Juiz Maurizio Marchetti, NÃO PODE CONTINUAR. JUSTIÇA PRECISA SER FEITA. ACUSAÇÃO INÉPTA, REPETIMOS, e SEM JUSTA CAUSA.

E mais ainda, se o querelante sentiu-se ofendido com a notícia veiculada pelo site CMI-Brasil, por qual motivo não ajuizou a queixa-crime por essa publicação? Onde realmente o paciente escreveu e assinou, preferindo nada fazer a respeito, ainda que ciente que ali é que fora realmente publicado com autorização do paciente, preferindo deixar esgotar o prazo decadencial de 3 meses?

Curiosamente, o querelante ajuiza queixa-crime por publicação em Jornal desconhecido pelo paciente (isso foi reconhecido na sentença) ao qual nunca autorizou a publicação do referido artigo, enquanto na publicação do site CMI-Brasil já ocorreu a DECADÊNCIA. Daí verifica-se a total falta de técnica da acusação e do julgado, que a golpes de remendos tenta consertar a inépcia da acusação. Ora, o paciente não pode passar por tal constrangimento.

Justiça precisa ser feita, incontinenti.

Sem prejuízo de outras ilegalidades contidas na condução do processo e na sentença, que serão objeto de apelação, informamos o presente FATO NOVO que apenas confirma que o paciente está sendo processado por conduta MANIFESTAMENTE ATÍPICA, POIS O PACIENTE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DE DIVULGAÇÃO JUNTO AO JORNAL GAZETA BRAGANTINA, e a petição inicial, reiteramos, é MANIFESTAMENTE INÉPTA porque sequer faz menção à autorização para publicação, elemento essencial para acusar o autor do escrito como tendo praticado crimes contra a honra através da imprensa.

Por isso, o paciente reitera seu pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de liminar para suspender a tramitação da QUEIXA-CRIME nº 2006.61.23.000393-2 e posterior TRANCAMENTO DEFINITIVO.

Termos em que,

Pede deferimento.

ROGÉRIO ALESSANDRO DE MELO BASALI

Paciente




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 10h49

Comentários de leitores

9 comentários

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr. Flávio D'Urso, é hora de começar a ir no bolso das autoridades. Sugiro ao jornalista que contrate um advogado para ajuizar ação civil contra o autor da injusta decisão judicial. Muito estranha essa tese de "dolo eventual", quando em realidade o jornalista parece ter sido vítima de plágio. E o Tribunal de Justiça de São Paulo, não vai tomar providências contra esse juiz de Bragança Paulista. Vai permitir que serviços jurisdicionais dessa qualidade continuem sendo prestados? Nicolas, Advogado

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos ...

lucineia (Professor)

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos suas alunas sabemos o quanto o senhor é uma pessoa honesta e correta e que não tem medo das arrogâncias. Da ex-aluna, Luci OBS: para saber mais da coragem do Prof. Rogério Basali e de sua honestidade: Ensandecido (Jornal "O Globo"): Os pefelistas estão preocupados com o estado emocional do líder nas pesquisas para o governo de Brasília, o deputado José Roberto Arruda. Na inauguração de um campus da Universidade de Brasília (UnB) em Planaltina, Arruda reagiu com xingamentos quando o professor de filosofia da instituição Rogério Basali perguntou: “Você é o mesmo político envolvido no escândalo de violação do painel do Senado?”

É por essas e outras...

Luís da Velosa (Bacharel)

É por essas e outras...

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