Consultor Jurídico

Cópia da internet

Jornal publica texto sem autorização e autor é condenado

Por 

Aliás, nem teria como juntar tal e-mail, pois este jamais existiu. Por isso, não foi juntado aos oito (8) volumes da queixa-crime. Papéis e mais papéis, sem qualquer prova da acusação.

Ora, o ELEMENTO DE CERTEZA ou a PROVA DA AUTORIZAÇÃO SERIA A EXIBIÇÃO DO IMAGINÁRIO E-MAIL que o Jornal GAZETA BRAGANTINA alega ter recebido.

Nos autos não foi juntado qualquer e-mail onde o paciente tivesse permitido publicar artigo de sua autoria junto ao Jornal GAZETA BRAGANTINA. Simplesmente porque NUNCA HOUVE ESSE E-MAIL.

Verifica-se, douta Ministra, o grave constrangimento a que está sujeito o paciente, que recebeu condenação pelo que não fez, apesar de estar documentalmente provado que nunca autorizou o Jornal GAZETA BRAGANTINA a publicar e ainda estar provado documentalmente que não existe a presunção adotada pela sentença condenatória de que por estar no site do CMI-Brasil, automaticamente estaria autorizada a publicação. Mostramos, mais uma vez, que no site CONSTA EXPRESSAMENTE QUE: “A reprodução não comercial das matérias (ou seja, sua publicação ou exibição em veículo que não vise lucro ou fins comerciais) é autorizada, ao passo que a reprodução comercial sem a consulta prévia ao autor é impedida...”.

Depois, o constrangimento agrava-se se verificarmos a pena privativa de liberdade imposta de 3 anos e 4 meses de detenção e multa de 10 salários mínimos, ou seja, quase a pena máxima da soma da calúnia (pena máxima de 3 anos) e injúria (pena máxima de 1 ano), o que é um evidente exagero que apenas agrava o constrangimento e confirma a tese da petição inicial de que havia condenação a vista.

Curiosamente, cabe acrescentar que o Juízo Federal de Bragança Paulista entendeu que é sua a competência para julgar a EXCEÇÃO DA VERDADE, e não do STJ. Pode-se verificar na cópia da sentença em anexo tal decisão do Juízo Federal de Bragança Paulista/SP, que passamos a transcrever:

“reitero, integralmente, todos os fundamentos pelos quais entendo ser deste juízo a competência para apreciar tanto a ação quanto a exceção. Rejeito essa preliminar, portanto...” (fls. 843 dos autos originais – cópia em anexo).

Entretanto, tal entendimento é exclusivamente individual, pois predomina na jurisprudência conclusão exatamente contrária, ou seja, que o julgamento da EXCEÇÃO DA VERDADE cabe ao TRIBUNAL COMPETENTE para processar criminalmente o excepto, no caso, o E. STJ, conforme podemos verificar no seguinte precedente do E. STF:

AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA, DE QUE SE DIZ VÍTIMA MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DA VERDADE. Oposta a exceção CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, em razão do privilégio de foro que goza o querelante (Constituição Federal, art. 109, “b”). Verificando-se que o fato atribuído ao querelado não configura crime de calúnia, NEM DE DIFAMAÇÃO, que adotam a exceção da verdade (CPP, art. 136, § 3º, e 139, § único), o Supremo Tribunal Federal deixa de ser competente para apreciar a espécie. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins de direito (RTJ 62/557).

E para piorar, não permitiu qualquer prova da Defesa para mostrar que o querelante agiu em retaliação ao Juiz Maurizio Marchetti. Ainda que o entendimento predominante é que a instrução da EXCEÇÃO DA VERDADE seja realizada pelo Juízo de 1ª Instância, seu julgamento jamais poderia ter sido feito pelo mesmo Juízo de 1ª Instância.

No caso, deveria ter remetido os autos para o E. STJ julgar a EXCEÇÃO DA VERDADE e, caso entendesse por indeferí-lo, devolveria os autos para a 1ª Instância prosseguir o julgamento.

Entretanto, o Juízo Federal de Bragança Paulista/SP preferiu simplificar e avocar para si todos os poderes jurisdicionais, alguns dos quais de competência do E. STJ.

E para piorar a situação de irregularidades procedimentais, ainda afirmou que o querelante agiu regularmente no período em que foi Corregedor Regional do E. TRT da 15ª Região (Campinas/SP), sem no entanto permitir a realização de quaisquer das provas indicadas para provar a EXCEÇÃO DA VERDADE, de que o querelante não agiu regularmente. Preferiu, sempre de maneira simplista, fazer afirmações como a seguinte:

“NA SUPREMACIA MORAL DO OPRIMIDO EM RELAÇÃO AO OPRESSOR ESTÁ EMBUTIDA UMA RELAÇÃO ANTAGÔNICA QUE REMETE AO CLÁSSICO CONFLITO ENTRE O BEM E O MAL. Ora, vistos os fatos por esse ângulo, mais geral em relação a toda controvérsia, se me afigura plenamente que a conduta atribuída (...) ao querelante vai muito além da mera prevaricação. Trata-se de imputar verdadeiro e indiscutível ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO QUERELANTE. Isto porque, EVENTUALMENTE COMPROVADOS OS FATOS ALI DESCRITOS, ESTAR-SE-IA DIANTE DE ODIOSA HIPÓTESE DE PERSEGUIÇÃO (...) PERSEGUIR MAGISTRADOS QUE A ELE SE ENCONTRAVAM FUNCIONALMENTE SUBORDINADOS, PREVALECENDO-SE, PARA TANTO, DO CARGO QUE OCUPA (fls. 854/855 dos autos originais – cópia em anexo).




Topo da página

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 10h49

Comentários de leitores

9 comentários

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr. Flávio D'Urso, é hora de começar a ir no bolso das autoridades. Sugiro ao jornalista que contrate um advogado para ajuizar ação civil contra o autor da injusta decisão judicial. Muito estranha essa tese de "dolo eventual", quando em realidade o jornalista parece ter sido vítima de plágio. E o Tribunal de Justiça de São Paulo, não vai tomar providências contra esse juiz de Bragança Paulista. Vai permitir que serviços jurisdicionais dessa qualidade continuem sendo prestados? Nicolas, Advogado

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos ...

lucineia (Professor)

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos suas alunas sabemos o quanto o senhor é uma pessoa honesta e correta e que não tem medo das arrogâncias. Da ex-aluna, Luci OBS: para saber mais da coragem do Prof. Rogério Basali e de sua honestidade: Ensandecido (Jornal "O Globo"): Os pefelistas estão preocupados com o estado emocional do líder nas pesquisas para o governo de Brasília, o deputado José Roberto Arruda. Na inauguração de um campus da Universidade de Brasília (UnB) em Planaltina, Arruda reagiu com xingamentos quando o professor de filosofia da instituição Rogério Basali perguntou: “Você é o mesmo político envolvido no escândalo de violação do painel do Senado?”

É por essas e outras...

Luís da Velosa (Bacharel)

É por essas e outras...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.