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Cópia da internet

Jornal publica texto sem autorização e autor é condenado

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O jornalista e professor da UnB, Rogério Alessandro de Melo Basali, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para trancar uma ação penal. Ele foi condenado pela Justiça Federal pela publicação de um artigo de sua autoria no jornal Gazeta Bragantina, de Bragança Paulista, interior de São Paulo. O detalhe é que o texto foi copiado da internet e publicado no jornal sem autorização do autor. O caso está nas mãos da ministra Laurita Vaz.

Inicialmente, Basali foi condenado apenas por difamação. Depois, foi condenado também por calúnia e injúria – crimes rejeitados anteriormente na abertura do processo. Ele foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão. A pena foi convertida em restritiva de direito e multa de 10 salários mínimos.

O jornalista escreveu o artigo sobre um juiz trabalhista e o publicou no site Centro de Mídia Independente-Brasil. No artigo informava a prática de "nepotismo" envolvendo o juiz do trabalho Luis Carlos Cândido Sotero da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e sua mulher,Désia Estevam Barros e Silva, nomeada sua "assessora" no tribunal. O artigo foi copiado e publicado, sem autorização do autor , por um jornal de Bragança Paulista. O autor acabou processado e condenado por calúnia, injúria e difamaçaão.

A defesa afirma que ele nem sabia da existência do jornal e argumentou que ele não autorizou a publicação. Assim, não pode responder por "crime de imprensa" como está no artigo 37, da Lei de Imprensa. O juiz federal de Bragança Paulista entendeu que a partir do momento em que o jornalista deixa o artigo na internet está permitido que outros jornais o publiquem. Por isso, aceitou a acusação de difamação e abriu um processo restrito apenas a esse crime.

A defesa do jornalista alega ainda que o juiz ouviu apenas duas testemunhas de acusação e deixou de ouvir as 15 testemunhas arroladas pelo autor. Ele entrou com "exceção da verdade" para provar que o artigo jornalístico era verdadeiro. O juiz aceitou o pedido, mas não ouviu testemunhas. Pela lei, segundo a defesa, as testemunhas teriam de ser ouvidas e o caso ser remetido ao STJ.

Conheça o pedido de trancamento da ação:

Hábeas Corpus:78917 SP

Processo: 2007/0056290-8

Fato Novo — informa STJ

MMª MINISTRA LAURITA VAZ,

Informamos a vossa excelência que o juízo federal de Bragança Paulista/SP prolatou sentença condenatória, que apesar da conclusão, seus fundamentos apenas confirmam que o paciente nunca autorizou a publicação da matéria jornalística junto ao Jornal GAZETA BRAGANTINA, de maneira que a queixa-crime foi recebida apesar de INÉPTA pela manifesta atipicidade da conduta denunciada, que sequer mencionou a tal autorização, essencial para configuração dos tipos penais acusados, conforme ARTIGO 37, inciso I, da LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). Assim, a INÉPCIA DA ACUSAÇÃO e a ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA permanecem agravadas pela condenação, aliás, em pena de rigor inédito, conforme pode-se verificar pela leitura da injusta e ilegal sentença.

Cabe ressaltar que na LEI DA IMPRENSA a conduta penalmente relevante NÃO É A AUTORIA DA NOTÍCIA, mas sua DIVULGAÇÃO. Por isso é importante ter certeza que o autor da notícia permitiu sua publicação, conforme está expresso no ARTIGO 37, inciso I, da LEI DE IMPRENSA (LEI nº 5.250/67).

A sentença considerou que a publicação no Jornal GAZETA BRAGANTINA teria sido autorizada pelo embargante porque a notícia estava na internet. Por estar na internet, o Juízo Federal de Bragança Paulista/SP, presumiu e concluiu que autorização estava dada e, por isso, afastou a ATIPICIDADE alegada pela Defesa com fundamento no ARTIGO 37, inciso I, da LEI DE IMPRENSA (LEI nº 5.250/67).

De início, cabe ressaltar que a prolação da injusta e ilegal sentença condenatória não prejudicou a tramitação do presente HC, conforme verificamos na seguinte jurisprudência do E. STF:

“O entendimento do Tribunal (STF) é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ NÃO GERA A PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS (conforme HC 70.290, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE)” (HC 83.266, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA).

Ou ainda:

“DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE QUANDO ARGUIDA ANTES DA SENTENÇA. A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, QUANDO SÓ AVENTADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA (precedentes); a orientação NÃO SE APLICA, porém, SE A SENTENÇA É PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE HABEAS CORPUS CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ALEGADAMENTE INÉPTA” (HC 70.290, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 13.06.97).

Ou seja, considerou “provada” a autorização que tipifica os crimes contra a honra da LEI DE IMPRENSA por presunção, alegando que CABERIA À DEFESA PROVAR QUE NÃO AUTORIZOU. Ou seja, caberia à Defesa provar FATO NEGATIVO. Ou seja, caberia à Defesa PROVAR A INOCÊNCIA do acusado. A respeito a sentença do Juízo Federal de Bragança Paulista/SP é explícita. Vejamos:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 10h49

Comentários de leitores

9 comentários

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr. Flávio D'Urso, é hora de começar a ir no bolso das autoridades. Sugiro ao jornalista que contrate um advogado para ajuizar ação civil contra o autor da injusta decisão judicial. Muito estranha essa tese de "dolo eventual", quando em realidade o jornalista parece ter sido vítima de plágio. E o Tribunal de Justiça de São Paulo, não vai tomar providências contra esse juiz de Bragança Paulista. Vai permitir que serviços jurisdicionais dessa qualidade continuem sendo prestados? Nicolas, Advogado

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos ...

lucineia (Professor)

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos suas alunas sabemos o quanto o senhor é uma pessoa honesta e correta e que não tem medo das arrogâncias. Da ex-aluna, Luci OBS: para saber mais da coragem do Prof. Rogério Basali e de sua honestidade: Ensandecido (Jornal "O Globo"): Os pefelistas estão preocupados com o estado emocional do líder nas pesquisas para o governo de Brasília, o deputado José Roberto Arruda. Na inauguração de um campus da Universidade de Brasília (UnB) em Planaltina, Arruda reagiu com xingamentos quando o professor de filosofia da instituição Rogério Basali perguntou: “Você é o mesmo político envolvido no escândalo de violação do painel do Senado?”

É por essas e outras...

Luís da Velosa (Bacharel)

É por essas e outras...

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