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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que as ações de indenização por dano moral coletivo têm se tornado cada vez mais freqüentes na Justiça do Trabalho. E seu sucesso no Judiciário também. Recentemente, a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Pantanal Linhas Aéreas a pagar indenização no valor de R$ 200 mil em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e, de acordo com a juíza substituta Rogéria Amaral Barbosa, houve “dano social emergente da conduta ilícita da ré”.

Justiça Digital

A dor de cabeça causada pela morosidade da Justiça deve ser amenizada. Será inaugurado o primeiro fórum totalmente informatizado do país em São Paulo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal começou a aceitar recursos extraordinários pela internet na semana passada. Os representantes dos tribunais de Justiça também fizeram um encontro com o Conselho Nacional de Justiça, na quinta-feira (21/6), para que fossem discutidos os avanços na virtualização. A informação é do DCI.

Mudança de regime

Pela primeira vez uma prestadora de serviços conseguiu, em um tribunal, o direito de mudar do regime da não-cumulatividade para o regime cumulativo na apuração do PIS/Cofins. Com a medida, a empresa Top Service Serviços e Sistemas, do ramo de limpeza, terá uma redução de sua carga tributária a menos da metade do que recolhe hoje. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A informação é do Valor Econômico.

Proteção contra credor

O jornal DCI também informa que a Parmalat , fabricante de laticínios que esteve no centro do maior caso de concordata da Itália, obteve decisão favorável de um tribunal federal dos Estados Unidos que a protege dos processos movidos pelos credores do país. O juiz federal do Tribunal de Falências dos EUA, Robert Drain , aprovou em Nova York a solicitação da empresa por uma liminar permanente. Reclamantes como o Bank of America Corp, o segundo maior banco norte-americano em valor de mercado, eram contrárias à concessão do Mandado de Segurança.

Guerra fiscal

O plenário do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo está julgando pela primeira vez um processo no qual se discute medidas tomadas pelo governo dentro da chamada guerra fiscal. De acordo com o Valor, o processo começou a ser julgado na quinta-feira (21/6) e teve um voto favorável à Fazenda, mas foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Mussolini, representante dos contribuintes. No caso julgado, o contribuinte questiona o Comunicado CAT 36 , editado em 2004 pelo Estado de São Paulo.

Crédito de ICMS

A Gazeta Mercantil informa que as empresas contribuintes do ICMS estão recorrendo à Justiça para aproveitar crédito do imposto nas compras de mercadorias para uso e consumo, e algumas requerem o mesmo direito quanto a custos com energia e telecomunicação. Uma indústria química já obteve sentença favorável na primeira instância da Justiça paulista.

O crédito do ICMS poderia ser utilizado nas compras de mercadorias para uso e consumo —como material de escritório, por exemplo — realizadas a partir de janeiro deste ano. Mas a Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006, prorroga o início do prazo para aproveitamento desses créditos para janeiro de 2011.

Caso Renan

A três semanas do início do recesso do Congresso, os aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciam, nos próximos dias, a estratégia para adiar a votação do processo de quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética, apostando que o tempo contará a seu favor. Na quarta-feira (20/6), em reunião do conselho, o vice-líder do PMDB, senador Wellington Salgado (MG), um dos fiéis integrantes da tropa de choque de Renan, vai apresentar um requerimento contestando ponto a ponto todos os procedimentos adotados até agora nesse processo disciplinar. A informação é da Folha de S. Paulo.

Detido por racismo

Acusado de chamar um sargento da Polícia Militar de “crioulo de farda”, o procurador Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, da Procuradoria-Geral do Estado, passou a manhã de domingo (24/5) na 14ª DP, no Leblon, zona sul do Rio. Marques negou a acusação, feita pelo policial, de “injúria qualificada por preconceito racial”. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a discussão ocorreu durante o registro de um acidente de trânsito que envolveu um amigo do procurador, em Ipanema, na zona sul, no fim da madrugada. O carro dele foi parar na areia da praia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 10h11

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