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Obrigação familiar

Pai é obrigado a pagar pensão às filhas maiores de idade

A maioridade dos filhos não desobriga o pai de pagar pensão alimentícia. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma modificou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e determinou que um pai continue a pagar pensão às filhas maiores de idade.

O processo teve início em 2000. Na época, foi aplicado ao caso o Código Civil de 1916. Mãe e filhas entraram com ação para cobrar uma dívida alimentar em atraso desde janeiro de 1994.

O Juízo de primeiro grau pediu novos cálculos dos valores e reconheceu as parcelas de janeiro de 1994 a janeiro de 1999 devidas à ex-mulher. Mas declarou extinta a obrigação alimentar do pai com relação às filhas. Determinou o fim do pagamento da pensão a partir de 1996, data em que as filhas atingiram a maioridade.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve o entendimento de primeira instância. A Justiça reconheceu o pagamento das parcelas devidas à ex-mulher e a desobrigação do pai perante as filhas.

A defesa recorreu ao STJ. Alegou que o Juízo de primeiro grau não poderia dispensar o pai de sua obrigação com as filhas por elas serem maiores. A defesa também argumentou que o Juízo não poderia dar por prescritas as mensalidades da pensão à ex-mulher.

A ministra Nancy Andrighi acolheu o recurso apresentado por mãe e filhas. Declarou nula a desobrigação do pai perante as filhas e determinou o pagamento das parcelas vencidas à ex-mulher. De acordo com a ministra, para se extinguir a obrigação de prestar alimentos, deve-se, primeiro, propiciar aos filhos a oportunidade de se manifestar e comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 12h37

Comentários de leitores

10 comentários

Esta aí um caso a ser resolvido por nossos depu...

avante brasil (Outros)

Esta aí um caso a ser resolvido por nossos deputados.Ociosidade não ...TRABALHO SIM...Em um País onde a classe trabalhadora se mantém com recursos ínfimos, não pode ser sacrificada ás custas da ociosidade de outros.AVANTE BRASIL...

Cada juiz faz as próprias regras... Mesmos peso...

Wilson ()

Cada juiz faz as próprias regras... Mesmos pesos e variadas medidas.Q U E B A G U N Ç A. Bem... Viva a apologia à vadiagem.

Claro que se a filha ou filho pôde (não que ten...

Denilson Marques Lopes Evangelista (Oficial da Polícia Militar)

Claro que se a filha ou filho pôde (não que tenha obrigatoriamente) estudar e pode trabalhar, absurdo obrigar pai e/ou mãe a sustentar...

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