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Abuso eleitoral

Cassados mandatos de prefeito e vice de município paulista

O prefeito do município paulista de José Bonifácio, Celso Olimar Calgaro, e o vice-prefeito Lafayete Carusi, terão de deixar o cargo. A decisão é do ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou sentença da Justiça Eleitoral de São Paulo.

A decisão foi tomada em Agravos de Instrumento ajuizados pela Coligação O Futuro é Agora (PDT/PSB/PMDB/PFL) e pelo Ministério Público Eleitoral em São Paulo. Como a decisão foi individual, cabe recurso ao Plenário da Corte.

A alegação para a cassação dos mandatos foi de abuso de poder econômico, propaganda eleitoral com uso de material e funcionários da prefeitura; envio irregular de projetos de lei à Câmara de Vereadores; utilização de energia elétrica paga pela prefeitura para a realização de showmício; fornecimento de ônibus para alunos do município fazerem a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em outra cidade; fornecimento de um ônibus para pessoas da terceira idade participarem da Festa do Bordado, doação de cestas básicas; promessa de doação de uma cadeira de rodas motorizada; emissão de contas de água com saldo devedor “zerado” na semana anterior à eleição; divulgação de pesquisa eleitoral irregular e realização de obra de recapeamento de via pública com verbas federais para fins eleitoreiros.

A primeira instância só considerou como ilícito a propaganda eleitoral com uso de material e funcionários da prefeitura e o fornecimento de ônibus para alunos do município participarem da prova do Enem em outra cidade. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

“Se a Corte Regional julgou que não houve o ilícito, para se alterar esse entendimento seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede de recurso especial”, considerou o ministro Cezar Peluso.

Peluso acolheu parte dos dois recursos para manter a sentença quanto à cassação dos mandatos do prefeito e do vice de José Bonifácio, com base nos artigos 41-A da Lei 9504/97 e 14, parágrafo 10º da Constituição Federal.

AG 7.297 e 7.251

Leia a decisão:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7297 - JOSÉ BONIFÁCIO - SP

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO

AGRAVANTES: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PDT/PSB/PMDB/PFL) e outro

ADVOGADOS: MARGARETH DE CASTRO FERRO GROSSI e outros

AGRAVADOS: CELSO OLIMAR CALGARO e outros

ADVOGADOS: JAIR JOSÉ RODRIGUES e outros

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7251 - JOSÉ BONIFÁCIO - SP

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADOS: CELSO OLIMAR CALGARO e outros

ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e outros

1. Recursos. Especiais. Agravos de instrumento. Fatos considerados atípicos pelas instâncias inferiores. Reexame de prova. Inviabilidade. Recurso especial não se presta ao reexame de prova.

2. Conduta vedada. Impossibilidade de análise em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. "A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral".

3. Abuso do poder econômico. Ausência de prequestionamento. Para que o prequestionamento se configure, é mister que a instância inferior faça o efetivo exame da matéria.

4. Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Desnecessidade de expresso pedido de voto e de nexo de causalidade. Agravos providos. Recursos especiais parcialmente providos. A caracterização da captação ilícita de sufrágio prescinde de expresso pedido de voto e de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado do pleito, sendo suficientes a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir.

DECISÃO

1. A Coligação O Futuro é Agora (PDT/PSB/PMDB/PFL) e Pedro José Brandão dos Reis, candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2004, ajuizaram ação de impugnação de mandato eletivo contra Celso Olimar Calgaro, prefeito eleito, Lafayete Carusi, vice-prefeito eleito, e José Ricardo Pereira, vereador reeleito, sob alegação de abuso do poder econômico, prática de conduta vedada a agente público e captação ilícita de sufrágio, em razão da prática de dez fatos, a saber: realização de propaganda eleitoral com uso de material e funcionários da Prefeitura; envio irregular de projetos de lei à Câmara de Vereadores; utilização de energia elétrica paga pela Prefeitura para a realização de showmício; fornecimento de nove ônibus para alunos do município realizarem a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na cidade de São José do Rio Preto/SP; fornecimento de um ônibus para os cidadãos da terceira idade participarem da 31a Festa do Bordado, na cidade de Ibitinga/SP; doação de cestas básicas; promessa de doação de uma cadeira de rodas motorizada; emissão de contas de água com saldo devedor "zerado" na semana anterior ao pleito; divulgação de pesquisa eleitoral irregular; e realização de obra de recapeamento de via pública com verbas federais para fins eleitoreiros (fl. 40).

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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 16h30

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