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As regras e o jogo

Fato jurídico, jornalístico e político versus impunidade

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Estão em pauta os excessos da Polícia Federal: constrangimentos, vazamentos, arbitrariedades, estado policial. Eis as palavras-chaves que permeiam as críticas quanto ao trabalho da instituição. A avalanche crítica desabou sobre sua atuação, quando figuras, até então imunes e impunes, que não costumavam freqüentar as páginas policiais, começaram a ser algemadas e presas.

No passado, quando procuradores da República passaram a municiar a imprensa com notícias sobre o crime de colarinho branco, tentaram criar a tal Lei da Mordaça. Tais manifestações trazem, em parte, a marca da hipocrisia que impera entre os “arautos da dignidade”. Eles, que nada fizeram (com seus métodos insuspeitos), para consertar ou pôr o país nos trilhos, fingem desconhecer os pilares de sustentação da esquálida democracia brasileira: a corrupção. Pelo contrário, sempre defenderam, alimentaram o processo e dele se beneficiaram.

Ao reabrir esse debate, queremos fazê-lo sob a perspectiva de uma trilogia fundamental para a análise do atual momento nacional, que traz como pano de fundo o aumento da sensação de impunidade, posto que os atuais escândalos apenas se somam a inúmeros outros.

A trilogia de que falamos não é um jogo de palavras e se apresenta como fato jurídico, fato jornalístico e fato político. Três fenômenos distintos, que por vezes convergem, se assemelham, se confundem, mas que não produzem, necessariamente, os mesmos resultados. Tentemos, pois, operar a distinção entre os três conceitos, e entender como a confusão entre eles concorre para aumentar a sensação de impunidade e vicia as críticas.

Em sentido amplo, fato jurídico é todo acontecimento em decorrência do qual nascem, subsistem e ou se extinguem relações jurídicas. É todo fenômeno natural ou proveniente de seres humanos, que possa dar origem a uma relação jurídica ou acontecimento, voluntário ou não, capaz de determinar conseqüências jurídicas ou de conservar, modificar ou extinguir uma relação de direito. Voluntariedade ou involuntariedade, relação com a vida humana, com capacidade de gerar conseqüências jurídicas são referências essenciais para a compreensão.

Uma idéia que ganha amplitude na visão de Monteiro1, quando assinala que todos os direitos, seja qual for a sua natureza, procedem de algum fato, positivo ou negativo, normal ou anormal, instantâneo ou progressivo. Alguns fatos têm origem em ações humanas e os efeitos por elas produzidos. Noutras palavras, fatos também se operam através de atos.

Delimitada a noção de fato jurídico, tentemos entender, na essência, o que pode vir a ser fato jornalístico, que tem como caminho obrigatório a notícia, termo que o Dicionário de comunicação2 define como todo “relato de fatos ou acontecimentos atuais, de interesse e importância para a comunidade, capaz de ser compreendido pelo público”. Para Fraser Bond3, a “notícia não é um acontecimento, ainda que assombroso, mas a narração desse acontecimento”.

Para os editores da revista Colliers Weekly, notícia é “tudo o que o público necessita saber; tudo aquilo que o público deseja falar; quanto mais comentário suscite, maior é o seu valor; é a informação exata e oportuna dos acontecimentos, descobrimentos, opiniões e assuntos de todas as categorias que interessam aos leitores”. Segundo eles, a notícia se fundamenta no interesse público.

Tem-se, pois, que a notícia relata fatos considerados jornalísticos, vale dizer, que comportem precisão, interesse, atualidade, seja em razão do inusitado, seja do ato em si ou de seu protagonista. Vale, em última instância, o antigo bordão, segundo o qual um cão morder um homem não é notícia, mas sim o fato de o homem morder o cão. É no inusitado, no curioso, na quebra do padrão de que se reveste o ato, e o seu respectivo interesse público, que reside, primariamente, a essência do fato jornalístico. Nesse sentido, mesmo uma ação comum cometida, por exemplo, por um chefe de Estado, pode virar notícia.

Para Maquiavel, política é a arte de conquistar, manter e exercer poder ou governo4. Seriam, portanto, os fatos políticos, os acontecimentos ou atos direcionados a conquista, manutenção, exercício de poder ou de governo, ou, por que não dizer, também atos e fatos direcionados à conquista do poder ou governo. Há quem conceitue política como os meios pelos quais grupos sociais surgem, e são mantidos juntos, e a formação e funcionamento de governos por e para esses grupos.

De acordo com essa concepção, muitos aspectos da atividade desse grupos, entenda-se, da sociedade organizada, constituem problemas políticos5. Temos, pois, que a própria dimensão e complexidade dos problemas políticos transformam o tema em algo amplo, e por isso mesmo objeto de estudos que vão da sociologia à ciência política.

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 é delegado da Polícia Federal e jornalista formado pela Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2007, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

O nobre colega Dr. Armando, pelos seus anos de ...

Eduardo Mauat (Delegado de Polícia Federal)

O nobre colega Dr. Armando, pelos seus anos de experiência policial, bem sabe das mazelas que compôem os bastidores do Estado e da imprensa. Chama atenção para o interesse político (latu sensu) que as vezes é subjacente a noticias jornalísticas ou iniciativas de instituições publicas. Espera-se que algum dia a Nação Brasileira seja capaz de discernir, sem ingenuidade, tais elementos. Parabéns pelo artigo.

Os 3 Poderes da República foram anulados e estã...

A.G. Moreira (Consultor)

Os 3 Poderes da República foram anulados e estão sendo execrados pelos, novos, poderes : PF / MP / IMPRENSA . O Articulista é "polivalente", pois acumula, simultâneamente, 2 Poderes !!!

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