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Além do limite

Ex-prefeito é condenado por aumento indevido de salário

Por equipar seus salários com os dos deputados estaduais, um ex-prefeito terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 52 mil. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou também o ex-vice a pagar R$ 6,3 mil pelo mesmo motivo.

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

O Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública apontando irregularidades cometidas pelos governantes, quando os mesmos ocupavam os respectivos cargos na prefeitura de Fortuna de Minas (MG), em 1992. Segundo o MP, os agentes receberam valores além dos limites legais permitidos, com base em uma ilegítima resolução municipal que, segundo o MP, fixou subsídios para a legislatura de 1989 a 1992, em desacordo com a Constituição.

Segundo o relator, desembargador Armando Freire, as irregularidades apontadas pelo MP foram comprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que considerou irregular a vinculação da remuneração dos agentes àquela recebida pelos deputados estaduais.

Leia a decisão

APELAÇÃO CÍVEL 1.0672.01.040569-0/001

COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): JOÃO BOSCO SILVA E OUTRO(A)(S), AUGUSTO FERREIRA DE ABREU ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ELIZA MARIA RESENDE ABREU - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS E , NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2007.

DES. ARMANDO FREIRE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

VOTO

Na presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, aviou-se apelação cível contra a r. sentença de fl. 240/249, por meio da qual a ilustre Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os apelantes a ressarcirem valores aos cofres públicos do Município de Fortuna de Minas.

A douta Juíza concluiu que os apelantes, na qualidade de agentes públicos, receberam valores indevidos, no ano de 1992, a título de remuneração. JOÃO BOSCO SILVA, na condição de ex-Prefeito do Município de Fortuna de Minas (1989 a 1992), foi condenado a ressarcir aos cofres públicos municipais o valor de R$ 52.126,73; ESPÓLIO DE AUGUSTO FERREIRA DE ABREU (Augusto Ferreira de Abreu foi ex-Vice-Prefeito do Município de Fortuna de Minas, de 1989 a 1992), foi condenado a ressarcir o valor de R$ 6.377,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CJMG e acrescidos de juros de 0,5%, a partir da citação até a data de vigência do novo Código Civil e, a partir desta data, de juros de 1%. A Magistrada os condenou, ainda, ao pagamento das despesas processuais.

Pelas razões recursais de fl. 251/256, os recorrentes pugnam pela reforma da sentença. Para tanto, transcreveram trecho de sentença proferida em processo de natureza similar (de nº 67201040563-3) e, também, trecho da peça de alegações finais produzidas no processo nº 672.04.132933-1.

Recurso recebido a fl. 259.

Em contra-razões (fl. 261/265), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pelo não-conhecimento da apelação interposta pelo ESPÓLIO DE AUGUSTO FERREIRA DE ABREU, eis que não foi apresentada a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento da apelação interposta.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Realmente, não há, nos autos, o instrumento de procuração assinado pelo representante do ESPÓLIO, por meio do qual teria outorgado poderes de representação ao nobre causídico subscritor da peça recursal.

Cumpre registrar que o ESPÓLIO foi citado (fl. 231/232), mas não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia às fl. 235/236. Adveio a sentença e, posteriormente, interpôs o recurso, sem, contudo, apresentar a procuração outorgada ao subscritor da peça recursal.

Conforme nos lembra o culto Desembargador CLÁUDIO COSTA, o advogado sem instrumento de procuração "não será admitido a postular em juízo, devendo os atos por ele praticados serem tidos por inexistentes a teor dos arts. 13 e 37 do CPC". E conclui: "Não se pode conhecer do recurso de apelação, quando subscrito por advogado, sem procuração nos autos" (Apelação Cível nº 1.0273.05.931384-4/001, 5ª Câmara Cível do TJMG, Galiléia, Rel. Cláudio Costa. j. 05.09.2005, unânime, Publ. 11.10.2005).

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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2007, 0h00

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